auxílio reclusão requisitos
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... Pena - reclusão" de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa ... \xC2" ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 3º desta Lei; ... IV – os requisitos que caracterizem acréscimo real à capacidade ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... 39 desta Lei; e ... IV – auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais ...
-
Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não ... Reclusão e detenção ... ARTIGO 33 ... A pena ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
-
Acórdão nº 2014/0340504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. 1. A Corte de Origem decidiu que a parte autora não faz jus à concessão do benefício almejado. 2. Promover juízo diverso daquele emanado pela...
... AUXÍLIO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2014/0212563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão. 2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que possui como condicionante para
... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ... CUMPRIMENTO ... REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0207546-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a previdência social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto...
... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ... CUMPRIMENTO ... REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0204296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e n
... REQUISITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2011/0017180-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser...
... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ... IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de ... Pena – reclusão ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... § ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores; ... Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... , de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ... I - aos requisitos e à forma para o credenciamento de entidades ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... ária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado ... Parágrafo único. A ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do ... Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ... a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito ... § ... PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta ...
-
Acórdão nº 909981 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis...
-
Acórdão nº 1159544 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ARTS. 2º, 44, CAPUT, 59, II, E 195, § 5º, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA RENDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008034620188172380), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000803-46.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO....
... (que acolheu o pedido de concessão de auxílio-reclusão, nos termos do art. 487, I, do CPC). O ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO ...