aval conjuge
- Em vigor Código Civil
- As implicações patrimoniais sobre a meação decorrente do aval consentido pelo cônjuge sócio de uma sociedade limitada
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Promissória com aval de apenas um cônjuge não atinge bens do outro
Promissória com aval só de um cônjuge não atinge bens do outro
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Acórdão nº 2008/0025674-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meaç
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AVAL". AUSÊNCIA ... DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE TODA A\xC2" ... -
Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Aval em cédula de crédito comercial não exige permissão do cônjuge
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal; ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... O FGHab não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 3o O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... "Art. 3º-A. O FAR não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o ...
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Acórdão nº 2005/0140203-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AVAL PRESTADO PELO CÔNJUGE. MEAÇÃO DA ESPOSA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1165048 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DAQUELE QUE PRESTA AVAL NO TÍTULO. AUSÊNCIA. NULIDADE ... 1. A jurisprudência deste Tribunal ...
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Negociação de dívida de imóvel também precisa ser autorizada por cônjuge de fiador
Negociação de dívida de imóvel precisa de aval do cônjuge de fiador
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Acórdão nº 1.0621.06.014145-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSA - BENEFÍCIO FAMILIAR - CÔNJUGE - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O aval prestado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a outorga uxória. Se o aval prestado em nota promissória pelo cônjuge se reverteu em benefício familiar, não há falar em preservação da meação do imóvel constrito.
... Com isso, defendeu que, como a apelada se beneficiou do aval prestado por seu ex-cnjuge, sua meao do imvel deve responder pelo valor ... -
Acórdão nº 1.0621.06.014145-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSA - BENEFÍCIO FAMILIAR - CÔNJUGE - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O aval prestado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a outorga uxória. Se o aval prestado em nota promissória pelo cônjuge se reverteu em benefício familiar, não há falar em preservação da meação do imóvel constrito.
... Com isso, defendeu que, como a apelada se beneficiou do aval prestado por seu ex-cnjuge, sua meao do imvel deve responder pelo valor ... -
As implicações patrimoniais sobre a meação decorrente do aval consentido pelo cônjuge sócio de uma sociedade limitada
Não é raro na prática ver os sócios de uma sociedade limitada, avalizando pessoalmente débitos que são contraídos...
- As conseqüências da fiança ou aval prestados por um cônjuge sem a outorga do outro
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Acórdão nº 1.0123.15.002660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO. - A falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, devendo a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.
... 126/127 que, na "Ao Declaratria de Nulidade de Aval" movida por MARDELY MARIA MOREIRA DE CASTRO, julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0114.13.015096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE DE TODO O AVAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, e não induz apenas à ineficácia do título em relação ao cônjuge que não consentiu, mas torna insubsistente toda a garantia.
... V O T O Luzia Salomo Elian Awad ajuizou Ao Anulatria de Aval em face de Banco Santander Brasil S/A. Narrou ser casada no regime de ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - EX-CÔNJUGE - GARANTIA PRESTADA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - MEAÇÃO - DÍVIDA NÃO REVERTIDA PARA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA - PRESERVAÇÃO DE QUOTA PARTE -...
... o bem.Alm disso, ainda no vigorava a existncia de outorga uxria em aval, o que somente veio a compor a ordem jurdica com o advento do Cdigo Civil ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
... Esclareceu que o aval celebrado por seu marido, em favor de Carlos Franco Souza, foi realizado ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
... Esclareceu que o aval celebrado por seu marido, em favor de Carlos Franco Souza, foi realizado ... -
Acordao N° 1290059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Aval. Cônjuge. Outorga uxória. Termos contratados. Responsabilidade solidária. Inexistência. Exclusão do polo passivo. 1. O artigo 265 do código civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultará da lei ou da vontade das partes. 2. A apelada/embargante assinou o contrato somente para fins...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL". CÔNJUGE. OUTORGA UXÓRIA. TERMOS ... CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0002.12.000783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...
... da penhora por ausncia de intimao do executado, de nulidade do aval por ausncia de outorga uxria, de nulidade da penhora por ofensa sua meao ...