aval nulo
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra ...#Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979. § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997). i) aval em nota promissória;. #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997). j) ... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ARTIGO 21. É nulo de pleno direito:. #Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020. ... de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...§ 2º O endôsso parcial é nulo. § 3º O endôsso cancelado é inexistente, mas hábil para justificar a ...§ 5º O endôsso pode ser garantido por aval. ARTIGO 17. Expedindo a cédula rural pignoratícia, dá o oficial, ...
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Acórdão nº 1.0241.16.004241-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AVAL PRESTADO POR MENOR PÚBERE - AUSÊNCIA ASSISTÊNCIA GENITORA - GUARDA UNILATERAL - AVAL NULO - TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE - TÍTULO NÃO REGISTRADO - INVÁLIDO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.Considerando que a genitora possuía guarda unilateral do menor...
... Cinge-se a controvérsia em analisar se o aval prestado pelo Autor/Apelante - Henrique Inácio Souza Diniz Rezende, menor púbere a época da celebração contratual, merece ser declarado nulo, visto que alienou fiduciariamente o imóvel de família dos ... -
Acórdão nº 1.0241.16.004241-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AVAL PRESTADO POR MENOR PÚBERE - AUSÊNCIA ASSISTÊNCIA GENITORA - GUARDA UNILATERAL - AVAL NULO - TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE - TÍTULO NÃO REGISTRADO - INVÁLIDO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.Considerando que a genitora possuía guarda unilateral do menor...
... Cinge-se a controvérsia em analisar se o aval prestado pelo Autor/Apelante - Henrique Inácio Souza Diniz Rezende, menor púbere a época da celebração contratual, merece ser declarado nulo, visto que alienou fiduciariamente o imóvel de família dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002995420154058402), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800299-54.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO DANTAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Maria Clara Elienai Pires De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ P EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REGULARIDADE DO...
... título, em razão da ausência de assinaturas de testemunhas; f) o aval é nulo, por falta de outorga uxória; g) deve ser aplicado o Código de ... -
Lei nº 6.754 de 17/12/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
...§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando ...
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Acórdão nº 1001639-64.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O AVALISTA NÃO FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA –CIÊNCIA DA CREDORA ACERCA DO ESTADO CIVIL DO...
...ÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O AVALISTA NÃO FIGURA ... civil do avalista, não há outra solução, senão a de considerar nulo o aval prestado, porquanto, cabia à credora/exequente maior cautela no ... -
Decisão Monocrática Nº 4031358-08.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4031358-08.2019.8.24.0000, Porto Belo Agravante : Rodrigo Caramelo BastosAdvogados : Francielle Antunes Rodrigues (OAB: 22507/SC) e outroAgravado : Ary José KnihsAdvogados : Eder Gonçalves (OAB: 5759/SC) e outroRelatora: Desembargadora Haidée Denise GrinDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Caramelo Bastos de decisão...
...56)". Argumenta também que "o aval prestado (cláusula 15ª do contrato de locação) merece ser declarado ... e tendo havido a prestação de dupla garantia, merece ser declarado nulo o 'aval' prestado pelo agravante, primeiro, porque não está previsto no ... -
Decisão Monocrática N° 07084427320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALÉRIA VILELA PARENTE CARRIJO (executada), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia ? DF que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor da ora agravante e outros, indeferiu o pedido de exceção de pré-executividade apresentada pela...
...ção de pré-executividade ID 113078513, em que aduz a extinção do aval em razão da prescrição do título e que é nulo o aval prestado por ... -
Acórdão Nº 0300607-02.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES E CONSERTOS DO IMÓVEL.DESOCUPAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. TESE DE QUE O "AVAL" É NULO PORQUE SOMENTE TEM CABIMENTO NOS CASOS DE TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEN IURIS IRRELEVANTE PARA A...
...IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. TESE DE QUE O "AVAL" É NULO PORQUE SOMENTE TEM CABIMENTO NOS CASOS DE TÍTULO DE CRÉDITO. ... -
Acórdão nº 50030008420178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. RESERVA DA MEAÇÃO. MATÉRIA NÃO AVENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESTAÇÃO DE AVAL. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO NOMINADOS OU TÍPICOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RESERVA DE MEAÇÃO. O PLEITO INICIAL VERSA UNICAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE DECLARAR NULO O AVAL PRESTADO PELO CÔNJUG
... . APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. RESERVA DA MEAÇÃO. MATÉRIA NÃO AVENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ... VERSA UNICAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE DECLARAR NULO O AVAL PRESTADO PELO CÔNJUGE DA APELANTE, POIS, EM SUAS RAZÕES, FOI ... -
Acórdãos nº 1002485-19.2016.8.26.0123 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGANTE INTERDITADO – NULO O AVAL OFERECIDO, APÓS A INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE ABSOLUTA – A ESPOSA DO EMBARGANTE, COMO CURADORA, NÃO PODE PRESTAR GARANTIA EM NOME DO CURATELADO – ARTIGO 166, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE – DADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 1002485-19.2016.8.26.0123; Relator (a): Lucila...
... S/A EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE INTERDITADO NULO O AVAL OFERECIDO, APÓS A INTERDIÇÃO INCAPACIDADE ... -
Acórdãos nº 1102051-10.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
Aval – Ação anulatória – Garantia prestada pelo cônjuge da autora em cédula de crédito bancário emitida por pessoa jurídica, sem a outorga uxória – Regime da comunhão de bens – Sentença de improcedência da pretensão – Recurso exclusivo da autora, a defender a anulação do aval – Cônjuge, na realidade, devedor solidário na cédula – Amplitude da responsabilidade, maior do que no aval ou na fiança –...
... : Iara Soares Frigo APDO. : Banco Itaú S/A. Aval Ação anulatória Garantia prestada pelo cônjuge da ... que não assentiu Entendimento de que o aval não é nulo sem a outorga uxória, e sim inoponível ao cônjuge que ... -
Acórdãos nº 0002112-19.2011.8.26.0660 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
ATO JURÍDICO – É nulo o aval prestado pelo cônjuge, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida autorização conjugal, nos termos do art. 1.647, III, do CC/02 - A autorização conjugal prevista no art. 1.647, do CC/2002, deve ser concedida no próprio instrumento negocial, preferencialmente, apesar de ser...
... Brasil S/A Comarca: Viradouro Voto nº 26873 ATO JURÍDICO É nulo o aval prestado pelo cônjuge, casado por qualquer regime ... -
Acórdãos nº 2145160-32.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
Tutela de urgência – Tutela em caráter antecedente – Ação declaratória de nulidade de aval – Aval do cônjuge da autora em cédula de crédito bancário, emitida por pessoa jurídica sem a outorga uxória - Regime da comunhão parcial de bens - Pretensão à suspensão do processo de execução de título extrajudicial em andamento - Tutela indeferida - Pouca probabilidade do direito alegado, para efeito do...
...áter antecedente Ação declaratória de nulidade de aval" Aval do cônjuge da autora em cédula de crédito banc\xC3"... ou caução suficientes - Entendimento de que o aval não é nulo sem a outorga uxória, e sim inoponível ao cônjuge que ... -
Acórdãos nº 0006323-38.2014.8.26.0452 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – OCORRÊNCIA – Extrai-se do exame da petição inicial que não foi apresentado fundamento relacionado ao excesso de execução, mas à inexigibilidade do título e à nulidade das cláusulas relacionadas ao aval e aos juros remuneratórios e moratórios, verificando-se o julgamento extra petita – Sentença que é anulada, com o julgamento, desde já, do pedido, na...
...ítulo e à nuli dade das cláusulas relaciona das ao aval e aos juros remunera tórios e moratóri os, verifican do-se o ...O seu § 2º dis põe que é nulo o aval dado em not a promi ssór ia rura l ou dupl icat a rural ... -
Acórdão nº 24398 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1953
E NULO O AVAL DADO EM FAVOR DO COMPRADOR QUE NÃO ACEITOU A DUPLICATA.
Indexação. AVAL. COMPRADOR QUE NÃO ACEITOU A DUPLICATA. DIR. COMERCIAL. "A" "B". ... -
Acórdão Nº 0007624-50.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
Apelação cível. Ação de embargos à execução. Contrato bancário de financiamento para aquisição. Sentença de procedência dos embargos para fins de declarar nulo o aval e determinar a exclusão da embargante do polo passivo da execução em razão da falsidade da assinatura constante no contrato. Insurgência da embargada. Preliminar de nulidade de sentença que rejeitou os embargos declaratórios por...
...SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA FINS DE DECLARAR NULO" O. AVAL E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO. PASSIVO DA EXECUÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0026.12.000971-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. Conforme o disposto no art. 1.647 do Código Civil, é vedado a um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro. A inobservância do disposto neste artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 1.649, no mesmo diploma legal. 2. A...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. CEDULA DE CRÉDITO ... havido anuência da autora, o aval prestado pelo seu cônjuge é nulo, devendo ser mantida incólume a sentença que assim o declarou. 4. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos. Parágrafo único. O servidor, o ..., convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval e subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217347-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - INVALIDADE DO AVAL PRESTADO, DECRETADA EM OUTRA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO AVALIZADO - OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS - TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE MANTEVE HÍGIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade, instrumento processual...
... de autos nº 5050982-62.2016.8.13.0024, foi reconhecida a nulidade do aval prestado pelo avalista Leonardo Schayer Dias, também executado nos autos ...Afirma que, declarado nulo o ato jurídico, é imperativo que as partes retornem ao status quo ante, ... -
Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
...DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AVAL" EM TÍTULO DE . CRÉDITO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO\xC2"...SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO NULO" O ATO . JURÍDICO, COM FULCRO NO ARTIGO 647, III,\xC2"...