Avaliação comparativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público; ... III - a análise comparativa do desempenho da barragem em relação às revisões efetuadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no ... II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... avaliação de que trata o § 3º do art. 10-D desta Lei, incluídos os indicadores e ... II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no ...
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Lei nº 14.307 de 03/03/2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
... § 5º As metodologias utilizadas na avaliação de que trata o § 3º do art. 10-D desta Lei, incluídos os indicadores e ... II – a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no ...
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Airbnb e Regulação Responsiva: uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 748/2015
Propósito - Analisar o Projeto de Lei do Senado nº 748/2015 a partir da Teoria de Regulação Responsiva. Metodologia/abordagem/design - Avaliação comparativa entre as premissas da teoria responsiva e as normas propostas pela PLS nº 749/2015. Resultados - O PLS nº 748/ 2015 apresenta não servirá como uma solução satisfatória para os problemas decorrentes da atuação do Airbnb no setor hospedagem por
... Metodologia/abordagem/design – Avaliação comparativa entre as premissas da teoria responsiva e as normas propostas ... -
DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... b) a realização de avaliação das solicitações de incorporação, alteração ou exclusão de ... II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já ...
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Retórica analítica x Racionalismo crítico: reflexões sobre dois possíveis modelos de análise de decisões judiciais
Trata-se de investigação comparativa entre as abordagens desenvolvidas pela retórica analítica (Ballweg) e pelo Racionalismo Crítico (Popper) na avaliação das decisões jurídicas. A partir da análise das duas perspectivas metodológicas, a pesquisa objetiva explorar possíveis vantagens e desvantagens de suas respectivas aplicações em pesquisas de pós-graduação em direito. Um dos pressupostos...
... Trata-se de investigação comparativa entre as abordagens desenvolvidas pela retórica analítica (Ballweg) e lo Racionalismo Crítico (Popper) na avaliação das decisões jurídicas. A partir da análise das duas perspectivas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201140-24.2001.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em face da possível violação do artigo 790-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não
... distintos, com objetivos distintos, condição que inviabiliza avaliação comparativa quanto à produtividade e perfeição técnica. Impossível, ... -
Representação e recuperação de nomes de pessoas em catálogos de autoridades
Objetivo: avaliar os recursos funcionais de catálogos de autoridades quanto à representação e à recuperação de nomes de pessoas, bem como a existência ou não de padrão na forma de descrição de nomes de pessoas nos catálogos analisados. Método: trata-se de estudo com abordagem qualitativa, de finalidade aplicada e método descritivo-exploratório, que é parte de um projeto de mestrado da área de Ciên
... do Brasil e o Virtual International Authority File para avaliação mais detalhada e comparativa, sobretudo em relação à forma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149999720174058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814999-97.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA FAUSTINO DE OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118662920174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811866-29.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PAULO BARBOSA MARQUES ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... , como a destes autos, é temerário que o Estado-Juiz, na sua avaliação, esteja liberado dos critérios constitucionais-legais aos quais se ... a segurança do medicamento , além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141509120184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0814150-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BARBARA ÍSIS FROTA DE AGUIAR e outro ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): MANOEL SIMOES DA FROTA APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): MANOEL SIMOES DA FROTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... , como a destes autos, é temerário que o Estado-Juiz, na sua avaliação, esteja liberado dos critérios constitucionais-legais aos quais se ... a segurança do medicamento , além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070889720184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807088-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LENAIDE MARQUES DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... , como a destes autos, é temerário que o Estado-Juiz, na sua avaliação, esteja liberado dos critérios constitucionais-legais aos quais se ... a segurança do medicamento , além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023527420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802352-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: CORINA CRUZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. RUXOLITINIBE (JAK
... necessidade de comprovação de evidências científicas e da avaliação econômica comparativa dos custos e benefícios para a incorporação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010129220204058001), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801012-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
... necessidade de comprovação de evidências científicas e da avaliação econômica comparativa dos custos e benefícios para a incorporação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005884120164058308), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800588-41.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... , como a destes autos, é temerário que o Estado-Juiz, na sua avaliação, esteja liberado dos critérios constitucionais-legais aos quais se ... a segurança do medicamento , além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135597720214050000), 22-03-2022
PJE 0813559-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida em sede de procedimento comum cível, que negou provimento a embargos de declaração,...
... necessidade de comprovação de evidências científicas e da avaliação econômica comparativa dos custos e benefícios; a imprescindibilidade da ... - segundocaderno@oglobo.com.br
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Acordao N° 1339750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao laudo de avaliação de imóvel. Rejeição. Homologado valor apresentado na certidão do oficial de justiça. Pedido de nova avaliação. Artigo 837 do código de processo civil. Hipóteses autorizadoras. Não configuração. Recurso conhecido e não provido 1. Hipótese em que a agravante, em impugnação ao laudo de avaliação de imóvel, sustenta que...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO ... LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. HOMOLOGADO VALOR ... APRESENTADO NA CERTIDÃO DO ... constante em laudo a metodologia utilizada (“avaliação comparativa levando-se ... em conta o valor do metro quadrado em imóvel similar na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019418520214058100), 23-11-2021
PJE 0801941-85.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, forneçam
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ACÓRDÃO Nº 2334 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-09-2021
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO COMPARATIVA ENTRE ALGUNS BENEFÍCIOS FEDERAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL SOB O ASPECTO DA EFICIÊNCIA NO COMBATE À DESIGUALDADE E À POBREZA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF), BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), SEGURO-DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, SALÁRIO FAMÍLIA E PREVIDÊNCIA RURAL. BAIXA ECONOMICIDADE DOS DEMAIS PROGRAMAS, QUANDO COMPARADOS AO PBF. SOBREPOSIÇÃO ENTRE OS...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2334 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO COMPARATIVA ENTRE ALGUNS BENEFÍCIOS FEDERAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL SOB O ASPECTO DA EFICIÊNCIA NO COMBATE À DESIGUALDADE E À POBREZA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF), BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), SEGURO-DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, SALÁRIO FAMÍLIA E PREVIDÊNCIA RURAL. BAIXA ECONOMICIDADE DOS DEMAIS PROGRAMAS, QUANDO COMPARADOS AO PBF. SOBREPOSIÇÃO ENTRE OS...
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Sentença com número 5635371-37.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 17-04-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado; a intimação da sentença ocorrera em 03/03/2021 (ev. 31); o presente recurso fora interposto em 16/
... apresentado pela requerida estava ilegível, impedindo uma avaliação ... comparativa entre as assinaturas constantes nos autos (ev. 29). 6 ... -
Acordao N° 1620515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento não padronizado. Litisconsóricio passivo da união. Inocorrência. Único tratamento possível. Ordem concedida. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a união, para que responda pela obrigação em exame em virtude da eventual ausência de incorporação de...
... procedimento em exame. A segunda consiste na avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos ... custos em relação às ...