avalista contrato

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA PELO CREDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUTOR ASSINOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMO AVALISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. TESE REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. PLEITO

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO DO EMBARGADO - Embargante que figurou como avalista em Cédula de Crédito Bancário – Realizado acordo perante a Justiça do Trabalho entre o embargante e a empresa executada, sua ex-empregadora, que se comprometeu a exonerá-lo da obrigação de avalista do contrato...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1000847-37.2022.8.11.0032Classe CNJ:460Origem:Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Pedrosa Maria de AlmeidaRecorrido(s):Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não PadronizadoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 a 25/05/2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE APENAS PARA FINS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 5º DO CPC DE 2015. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FRAUDE DA ASSINATURA POR TERCEIRO. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. CDC.

PROCESSO Nº: 0804385-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEVITON SANDAVID MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL 01 – AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VÁLIDA PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO AVALISTA NO CONTRATO EM DEBATE – IMPOSSIBILIDADE – AUTORA QUE TEVE UMA SIMPLES FOTOGRAFIA DE SUA CNH JUNTADA AO CONTRATO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO COOPERADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA. PREVISÃO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O aval é a garantia pela qual o avalista obriga-se ao pagamento da integralidade do débito, de forma solidária e autônoma ao devedor principal.2. Impõe-se o

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUIZ QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-07-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15.PROCESSUAL CIVIL. VERBERADA COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELO AUTOR POR SE TRATAR DE DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO DA AGÊNCIA E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº.9.514/1997 - TUTELA PROVISÓRIA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARTAMENTO VENDIDO NA PLANTA E NÃO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. APELAÇÃO 1: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINOU O ADITIVO CONTRATUAL SOMENTE NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE EM OUTORGA UXÓRIA E, NÃO,...

PJE 0800672-09.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro, ajuizados em face da CEF, considerando que houve perda superveniente do interesse processual,...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – MÚTUO FENERATÍCIO NÃO BANCÁRIO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Contratação de empréstimo de dinheiro fraudulenta. Autora que, incauta, depositou quantia próxima a 50% (cinquenta por cento) do valor que pretendia obter de empréstimo em favor de estelionatários, para ver o empréstimo liberado. Ação voltada contra a pessoa jurídica cujo CNPJ figurava no contrato e contra...

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Ação promovida por avalista em contrato de financiamento de veículo, cujo inadimplemento ensejou a distribuição de ação de busca e apreensão. Suposta manutenção indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Improcedência. Manutenção. Anotações anteriores à prolação da sentença que extinguiu a demanda pela quitação do débito, pondo fim a legitimidade do ato...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE, FACE AO DISPOSTO NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DÉBITO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000780-39.2015.8.05.0072 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogado(s): ALLAN CONCEICAO BORGES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL Advogado(s):RAFAEL SGANZERLA DURAND   ACORDÃO   RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUTOR SURPREENDIDO COM NEGATIVAÇ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AVAL EM CONTRATO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO AVAL PELO PRÓPRIO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO. JUROS ABUSIVOS NÃO COMPROVADOS. AÇÃO DE

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, o apelante afirma que o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, porquanto não permitiu que comprovasse o vício do consentimento na concessão do aval. 2) Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se a prova...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, o apelante afirma que o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, porquanto não permitiu que comprovasse o vício do consentimento na concessão do aval. 2) Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se a prova...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, o apelante afirma que o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, porquanto não permitiu que comprovasse o vício do consentimento na concessão do aval. 2) Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se a prova...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, o apelante afirma que o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, porquanto não permitiu que comprovasse o vício do consentimento na concessão do aval. 2) Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se a prova...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, o apelante afirma que o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, porquanto não permitiu que comprovasse o vício do consentimento na concessão do aval. 2) Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se a prova...

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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO PELA FINANCEIRA E À ASSINATURA NÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO VÁLIDO. RECORRENTE, CONTUDO, QUE FIGURAVA COMO AVALISTA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NOTIFICAR SOBRE A...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – BEM DE FAMÍLIA – TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida pela agravante. Recorrente que ofereceu seu imóvel em garantia, na condição de avalista, em contrato de empréstimo contraído por sua empresa (pe