avaria simples
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo ... de Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não ... apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do Título ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... a quem estiver em perigo de vida, em conseqüência de queda ou avaria de aeronave ... ARTIGO 52 ... A assistência poderá consistir em simples informação ... ARTIGO 53 ... A obrigação de prestar ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... CAPÍTULO V ... pode ser beneficiária do regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO I Do homicídio ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ... Pena- reclusão, de ... de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou nêle causar avaria: ... Pena- reclusão, de três a dez anos ... 1º Se resulta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso ... § ... CAPÍTULO XIII. Da regulação de avaria grossa ... ARTIGO 707 ... Quando inexistir consenso acerca da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... d) órgãos ... mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os termos de juntada e outros ... § 1º Em caso de avaria, o destinatário deverá protestar junto ao transportador dentro em três ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que realizarem ... Parágrafo único. Ocorrendo falta ou avaria de mercadoria submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento: ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; e ... Ill - na data do vencimento ... No caso de bagagem acompanhada, será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de comprovação no seu retorno ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; ... III - na data do ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de ... de Exportação de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País (Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... A destituição dos prepostos poderá ser dada mediante simples comunicação dos leiloeiros às Juntas Comerciais, acompanhada da ... diligências todas as vezes que, ao receber os efeitos, notarem avaria, diminuição ou estado diverso daquele que constar das guias de remessa, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em ... XIII- à avaria ...
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Acórdão nº 2015/0178391-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. FALSA INFORMAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO COMPRADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 26, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 333, INCISO II, DO CPC....
... simples" pretensão de reclamar da existência de vício do\xC2" ... falsa informação de que estaria livre de qualquer avaria pretérita ... -
Acórdão nº 23911 de Primeira Turma, 24 de Diciembre de 1953
AVARIA SIMPLES E ESTIMAÇÃO DO DANO; VISTORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. DECISÃO APOIADA NA LEI E INOCORRENCIA DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL. INCABIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.
AVARIA SIMPLES. ESTIMAÇÃO DO DANO. VISTORIA JUDICIAL ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 2007/0158158-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. AVARIA EM IMÓVEL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... do seu imóvel, bem como que a renúncia não poderia ser dada por simples instrumento particular ... 3. A fundamentação do acórdão recorrido, ...
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Processo nº 0000417-29.2014.8.19.0075 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Rito Ordinário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Interrupção Do Fornecimento de Energia Elétrica por 02 (dois) Dias. Fato Incontroverso Nos Autos, Eis que a Própria Ré Admite a Sua Ocorrência Na Contestação. Relação de Consumo. Dever Da Concessionária de Fornecer Serviço Contínuo. Inteligência Dos Arts. 2º, 3º, 14 e 22 Do Cdc. Simples Alegação
... DO CDC. SIMPLES" ALEGAÇÃO DE AVARIA NO ... SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO QUE\xC2" ... -
Acórdão nº 23866 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 1961
AVARIA MARITIMA. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SIMPLES REEXAME DA PROVA.
TRANSPORTE MARITIMO, AVARIA, CASO FORTUITO, RESSARCIMENTO DO ... DIREITO COMERCIAL ... TRANSPORTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010735-13.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010735-13.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A. Recorrido (autor): ABRAÃO LUCENA TORRES Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdãos nº 3001593-07.2013.8.26.0568 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... recurso para desclassificar a conduta do réu para furto simples, em concurso material com o crime de resistência, reduzindo-se a ... 2. Qualificadora não demonstrada. A destruição ou avaria do veículo para a subtração do próprio bem não caracteriza ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 288. Para determinar se a avaria é simples ou grossa e a proporção em que devem contribuir para a ...