avariado

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  • DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
    ... § 1º O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado", deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de d e s c a rg a , pelo depositário ... § 2\xC2" ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... IX- quando houver má visibilidade; ... X- quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado; ... XI- à aproximação de animais na pista; ... XII- em declive; ... Infração - grave; ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... § 1º O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado", deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário ... #Inclu\xC3" ...
  • Juíza condena cidade a pagar reparo de imóvel avariado por obra pública

    Cidade deve pagar reparo de imóvel avariado por obra pública

    A juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Público de Limeira, julgou procedente pedido de obrigação de fazer para que o município de Limeira (SP) adote todas e quaisquer medidas de adequação, reparo e construção de uma residência.
  • Acórdão nº 2013/0355834-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VEÍCULO NA CONDIÇÃO DE AVARIADO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o...

    ... AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONSUMIDOR.  ... VEÍCULO NA CONDIÇÃO DE AVARIADO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO  ... MORATÓRIOS.  ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF ...
  • Tripé avariado?
    Paulo Nogueira Batista Jr Diversos críticos da política econômica brasileira encontraram um mote na defesa acalorada do célebre "tripé" da economia saudável: responsabilidade fiscal, controle da inflação e flexibilidade cambial. E denunciam repetida...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... Art. 582. O volume que ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado", deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário ... Parágrafo \xC3" ...
  • Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89300-75.2007.5.05.0191) 20-06-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE INOBSERVADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Segundo a Corte de origem, a perícia constatou que o acidente de trabalho que vitimou o reclamante acarretou "incapacidade total do membro atingido - superior direito - comprometendo de maneira

    ... Enfatizou a " negligência, configurada na utilização de maquinário avariado, com defeito de conhecimento do empregador, omisso na adoção das providencias necessárias, culminando com o evento danoso do qual foi vítima o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.004437-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VENDA UNILATERAL - DIFERENÇA DO VALOR CONSTANTE NA TABELA FIPE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Não havendo provas dos

  • Acórdão nº 1.0000.22.004437-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VENDA UNILATERAL - DIFERENÇA DO VALOR CONSTANTE NA TABELA FIPE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Não havendo provas dos

  • Decisao Nº 0536666-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-07-2021

    EMENTA: APELAÇões CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS RÉS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR. Ação de Indenização por Danos MATERIAIS E Morais. REJEIÇÃO DA preliminar de ilegitimidade passiva SUSCITADA PELA concessionária ACIONADA. Preliminar de AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afastada. QUESTÕES A SEREM AVALIADAS: A) AQUISIÇÃO DE VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE...

    ... ÁRIA RÉ DIVERSAS VEZES EM RAZÃO DE INÚMEROS PROBLEMAS, POR FORÇA DE MENSAGEM NO PAINEL QUE ACUSAVA SÉRIOS PROBLEMAS NO MESMO - "MOTOR AVARIADO" E "MANUTENÇÃO IMEDIATA". DEFEITOS SINALIZADOS PELO SISTEMA DO VEÍCULO QUE CAUSAVAM INSEGURANÇA AO AUTOR E QUE IMPEDIAM A COMERCIALIZAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 50017071820188210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR AVARIADO. ART. 115, III, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUMENTO SIGNIFICATIVO NO CONSUMO DE ENERGIA DURANTE O PERÍODO IRREGULAR NÃO VERIFICADO.. DÉBITO  DESCONSTITUÍDO. DANOS...

    ... 733186478: ... Foi identificado que o medidor de energia elétrico está avariado (bobina de corrente avariada) sendo substituído. A partir desta data o consumo mensal desra instalação consumidora passará a ser registrado ...
  • Acórdão Nº 0301157-50.2017.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    REFRIGERADOR AVARIADO - BEM ESSENCIAL - MESES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESCASO EVIDENCIADO - DANO MORAL DEVIDO (R$ 5.000,00) -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

    ... Recurso Inominado n ... 0301157-50.2017.8.24.0080, de Xanxerê ... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... REFRIGERADOR ... AVARIADO - BEM ESSENCIAL - MESES PARA RESOLUÇÃO DO ... PROBLEMA - DESCASO EVIDENCIADO - DANO MORAL DEVIDO (R$ 5.000,00) ... -RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.179427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO SUPLEMENTAR. MEDIDOR AVARIADO. APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE SEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. COBRANÇA INVÁLIDA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica deve ser feita com observância do princípio...

  • Acórdão nº 1.0000.22.142233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMONSTRADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora do autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. Demonstrado o...

  • Acórdão nº 1.0000.22.142233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMONSTRADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora do autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. Demonstrado o...

  • Acórdão nº 1.0702.13.054923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - NOTAS FISCAIS - DADOS IDÔNEOS - MULTIPLICIDADE DE ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.- Em Ação movida...

  • Acórdão nº 0012871-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REITERADOS DEFEITOS NO VEÍCULO DESDE A AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. CARRO RESERVA. MESMAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO AVARIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Havendo prova inequívoca nos autos que a agravada está impedida de usufruir o veículo adquirido, em...

    ... DESDE A AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO ... CARRO RESERVA. MESMAS CARACTERÍSTICAS DO ... VEÍCULO AVARIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO ... Havendo prova inequívoca nos autos que a agravada está ... impedida ...
  • Acórdão Nº 0302346-58.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONSERTO EM ELEVADOR AVARIADO. CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS NO CONSERTO. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, TER COMUNICADO A SEGURADORA IMEDIATAMENTE ACERCA DO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE...

    ... tão logo ocorrido o evento, nem que a seguradora, repise-se, foi comunicada ou realizou a vistoria quando o elevador ainda estava avariado. Ora, o Relatório de Regulação de Sinistro foi elaborado somente um mês após os danos (Evento 16, INF21/22), momento em que o representante da ...
  • Acórdão Nº 0302997-88.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-07-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BEM AVARIADO POR DESCARGA ELÉTRICA ADVINDA DA REDE DE TELEVISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO CONSERTO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

    ... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BEM AVARIADO ... POR DESCARGA ELÉTRICA ADVINDA DA REDE DE TELEVISÃO ... RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO CONSERTO. DANO MORAL ... COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão Nº 0028485-30.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO PELA NÃO MANIFESTAÇÃO EM SENTENÇA ACERCA DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. JULGADOR NÃO SE OBRIGA A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES AVENTADAS PELO RÉU. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DANO MORAL. IMÓVEL AVARIADO POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. TRANSTORNOS CONFIGURADORES DE...

    ... JULGADOR NÃO SE OBRIGA A REFUTAR ... EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES AVENTADAS PELO RÉU. SENTENÇA ... FUNDAMENTADA. DANO MORAL. IMÓVEL AVARIADO POR SI SÓ NÃO ... GERA O DEVER DE INDENIZAR. TRANSTORNOS CONFIGURADORES DE ... DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...

    ... Excepcionalmente, quando não for possível a reparação, terá o cliente direito à substituição do veículo avariado por outro com características semelhantes, não havendo nenhum pagamento em dinheiro ... Enfatiza que não há ilicitude na ...
  • Decisao Nº 0564180-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO VEICULAR. BEM FINANCIADO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO PARA BAIXA DO GRAVAME E RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE O SALDO DO FINANCIMENTO SUPERAVA, NA ÉPOCA DO SINISTRO, O VALOR DE MERCADO DO BEM AVARIADO. HIPÓTESE QUE TRANSFERE AO SEGURADO A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A PRÉVIA QUITAÇÃO DO...

    ... PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE O SALDO DO FINANCIMENTO SUPERAVA, NA ÉPOCA DO SINISTRO, O VALOR DE MERCADO DO BEM AVARIADO. HIPÓTESE QUE TRANSFERE AO SEGURADO A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A PRÉVIA QUITAÇÃO DO FINANCIMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NAS CONDUTAS DA ...
  • Acórdão nº 0000288-47.2015.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOME THEATHER AVARIADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. ENVIO DE TÉCNICO DE EMPRESA TERCEIRIZADA APÓS RECLAMAÇÃO NA COELBA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS....

    ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... QUEDA NO FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. HOME ... THEATHER AVARIADO. MÁ ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO ... SERVIÇO. ENVIO DE TÉCNICO DE ... EMPRESA TERCEIRIZADA APÓS ...

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