Avarias
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado ... Parágrafo único. No ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias" ... SEÇÃO I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça ... ARTIGO 150 ... Em cada juízo haverá um ou mais of\xC3" ...
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Empresa não pode descontar de salário avarias em produtos, diz TST
Empresa não pode descontar de salário avarias em produtos, diz TST
O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado. Por isso a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a devolver a um empregado valores descontados do salário dele por avarias em mercadorias e diferenças no ... -
Empregador deve ressarcir agente comercial por avarias em moto roubada
Empregador deve ressarcir trabalhador por avarias em moto roubada
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa que buscava se isentar do pagamento das avarias decorrentes do roubo da motocicleta de um agente comercial que a usava para o trabalho. A condenação, imposta nas instânc... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único; ... 2º - pela ...
- Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967. DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA D'AGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS.
- Em vigor Código Civil
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Empresa de ônibus é condenada por exigir ressarcimento de avarias e roubos
Empresa de ônibus é condenada por descontar roubos e avarias
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor original da condenação aplicada à Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por exigências ilegais impostas a seus empregados, e aplicou multa de R$ 1 mil em... -
DECRETO Nº 1305, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta a Lei 8.722, de 27 de Outubro de 1993, que Torna Obrigatoria a Baixa de Veiculos Vendidos Como Sucata e da Outras Providencias.
... aplicação deste Decreto, considera-se irrecuperável todo veículo que em razão de sinistro, intempéries ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular, necessária para a circulação nas vias ...
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Acórdão nº 2016/0098219-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DO BEM COM AVARIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTO PRÓPRIO AOS DELITOS PATRIMONIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA....
... AVARIAS". FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTO PRÓPRIO AOS ... DELITOS PATRIMONIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA ... INFERIOR A 4\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0146412-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. S&
... TARIFADA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 283/STF. ... MOMENTO DE CONTESTAÇÃO DAS AVARIAS EM MERCADORIAS. ... REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave ... ARTIGO 8 ... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REEMBOLSO PELAS AVARIAS DECORRENTES DO USO INADEQUADO DO IMÓVEL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. REEMBOLSO PELAS AVARIAS DECORRENTES DO ... INADEQUADO ... CONTRATUAL ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0099729-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AVARIAS CAUSADAS AO MOTOR PELO USO DE ÓLEO LUBRIFICANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. ...
... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... CONFIGURAÇÃO. FALHA NA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ... FORNECEDOR. AVARIAS CAUSADAS AO MOTOR PELO USO DE ÓLEO ... LUBRIFICANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CONTRA-CAUTELA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA CORTE DE ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVARIAS EM MERCADORIAS ESTOCADAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE PEDIDO QUE FRAGILIZA A POSSIBILIDADE DE SUCESSO DO APELO EXCEPCIONAL DA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...
... PELA CORTE DE ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL DA ... PARTE CONTRÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVARIAS EM ... MERCADORIAS ESTOCADAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO APTA, EM TESE, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação ajuizada em 08/08/2000. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito...
... jurisdicional na espécie; e ii) definir se a primeira recorrida é responsável pelas ... avarias" causadas às mercadorias importadas pela recorrente ... 3. Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 na\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0055077-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. O acórdão recorrido manteve a condenação em ação de indenização contra...
... avarias no veículo ... II. A Corte de origem negou a subida do apelo especial sob o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente
... concorrente, eis que as avarias" apontadas pela parte autora decorrem tanto das ... vibrações criadas pelas máquinas que trabalharam nas \xC2" ... - DECRETO LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre as Operações Inerentes Ao Transporte de Mercadorias por Via D'agua Nos Portos Brasileiros, Delimitando Suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.
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Responsabilidade por avarias em veículos
EstacionamentoSupermercados, shoppings e restaurantes não podem se eximir de responsabilidade por avarias em veículos e por roubo de objetos deixados em seu interior, quando ofertam estacionamento, mesmo que gratuito. O alerta é da Comissão de Defesa...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... III - comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilização; ... IV - não modificar, alterar ou substituir o mobiliário, os equipamentos e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CARACTERÍSTICA ÍNSITA AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA PENA ESTABELECIDA NÃO EVIDENCIADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA ...
... avarias não justifica o incremento da pena-base a ... título de consequências do crime. Precedente ... -
Acórdão nº 2013/0202352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Ação ajuizada em 10/02/2006. Recurso especial interposto em 24/07/2012 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Inaplicabilidade do CDC, ...