Avarias comuns
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário; ... II - ... III - comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilização; ...
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Em vigor
Código Comercial
... na entrega da carga, prmios de seguro sobre o navio ou fretes, e avarias ordinrias, e tudo o que respeitar ltima viagem somente ... ARTIGO ... As avarias so de duas espcies: avarias grossas ou comuns, e avarias simples ou particulares. A importncia das primeiras repartida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO IV. Disposições Comuns" às Seções Anteriores ... ARTIGO 37 ... O pedido de cooperaç\xC3" ... , o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... SEÇÃO I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 8 ... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for ... países limítrofes, com serviços de infra-estrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles ... Parágrafo único. As aeronaves ...
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Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção dos interessados estabelecidos com benfeitorias próprias ou comuns; ... V – a declaração ou estimativa do valor da causa; ... VI – o ... Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará indenizar cada um dos contribuintes, tendo força de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns" ... ARTIGO 510 ... Transitado em julgado o acórdão, o escriv\xC3" ... XIV- às avarias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... ódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades ... -
Acordao N° 1655276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Condomínio. Rejeitada. Infiltração em apartamento. Nexo de causalidade. Verificado. Princípio da causalidade. Perda parcial do objeto. Sucumbencia recíproca. Observados. Lucros cessantes. Supressão de instância. Sentença mantida. 1. À luz da teoria da asserção, aceita...
... avarias nas áreas comuns, necessário se faz comprovar o nexo de causalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004365-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INFILTRAÇÕES DECORRENTES DO APARTAMENTO SUPERIOR. Nos termos do art. 1.348, V do CC, compete ao Condomínio, através do síndico responsável, zelar pela conservação das partes comuns evitando quaisquer danos aos proprietários e/ou possuidores. Estando demonstrado que as...
... as obras necessrias conservao do edifcio, ou seja, das reas comuns, a fim de evitar prejuzos s unidades imobilirias. Desta forma, ... , as provas produzidas nos autos comprovam que as infiltraes e avarias apresentadas no apartamento dos apelados so decorrentes de uma reforma ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...
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Acórdão Nº 0303960-03.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... Assim como pontuou a togada, a comprovação das graves avarias, com infiltrações e desabamento de forros de gesso, que fizeram a ... EVENTOS CLIMÁTICOS ALEGADOS (CHUVAS EM EXCESSO) COMUNS NA REGIÃO, PORTANTO, PREVISÍVEIS, E QUE NÃO AFASTAM A ...
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Decisão Monocrática N° 07129194220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Cuidam os autos de origem de produção antecipada de provas, por meio da qual pretende o Condomínio agravado aferir o quantitativo da obra executada, além dos danos e avarias nas áreas comuns e unidades habitacionais. Determinada a realização de prova técnica, foram apresentados os quesitos, tendo a decisão agravada, de forma fundamentada, indeferido os quesitos "a" a "d", primeira parte,...
... agravado aferir o quantitativo da obra executada, alm dos danos e avarias nas reas comuns e unidades habitacionais. Determinada a realizao de prova ... -
Acórdão Nº 0314261-23.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... série procedimentos para a restauração das fachadas e das áreas comuns do condomínio requerente, tais como lavação, restauração e pintura, ... ÇÃO DE FACHADA E ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO - SURGIMENTO DE AVARIAS - PERÍCIA - DANOS COMPROVADOS - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRAÇÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não se produzem se outro litisconsorte contesta o pedido e são comuns os pontos fáticos, aproveitando-se também aos demais a prova produzida ... Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver ...
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Acórdão nº 1.0567.09.121994-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - UNIÃO RECONHECIDA E DISSOLVIDA - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO VENDIDO NO CURSO DA AÇÃO - PARTILHA PELO VALOR DE VENDA E NÃO PELO VALOR DE MERCADO - PEQUENAS AVARIAS - IMÓVEIS EDIFICADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - INCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES NA PARTILHA DOS BENS COMUNS - PROPRIEDADE O LOTE - HERANÇA OU AQUISIÇÃO ONEROSA - NECESSIDADE DE
... PELO VALOR DE VENDA E NÃO PELO VALOR DE MERCADO - PEQUENAS AVARIAS - IMÓVEIS EDIFICADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - INCLUSÃO DAS ES NA PARTILHA DOS BENS COMUNS - PROPRIEDADE O LOTE - HERANÇA OU AQUISIÇÃO ONEROSA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0567.09.121994-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - UNIÃO RECONHECIDA E DISSOLVIDA - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO VENDIDO NO CURSO DA AÇÃO - PARTILHA PELO VALOR DE VENDA E NÃO PELO VALOR DE MERCADO - PEQUENAS AVARIAS - IMÓVEIS EDIFICADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - INCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES NA PARTILHA DOS BENS COMUNS - PROPRIEDADE O LOTE - HERANÇA OU AQUISIÇÃO ONEROSA - NECESSIDADE DE
... PELO VALOR DE VENDA E NÃO PELO VALOR DE MERCADO - PEQUENAS AVARIAS - IMÓVEIS EDIFICADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - INCLUSÃO DAS ES NA PARTILHA DOS BENS COMUNS - PROPRIEDADE O LOTE - HERANÇA OU AQUISIÇÃO ONEROSA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdãos nº 4003114-60.2013.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... de que este se tornou inabitável em razão das avarias constatadas, ocasionando drástica mudança na rotina ... Incidentes que se tornaram relativamente comuns Mero constrangimento incapaz de configurar violação aos ...
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Acórdãos nº 2102712-10.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... , a proceder às obras necessárias para reparo de avarias físicas nos prédios Reportadas infiltrações, ... descolamentos de fachada, principalmente nas áreas comuns, decorrentes, segundo trabalho pericial particular ...
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Acordao N° 1737075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de locação. Ônus da prova da parte autora - alegação de avarias no imovel não comprovadas. Recurso improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou...
... ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE AVARIAS NO IMOVEL NÃO ... COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO ... 1.Com apoio no art ... zelo, sofre desgastes comuns ao uso. De maneira que, sem prova convincente de que as avarias ... -
Acórdão nº 1014566-87.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 12-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAIS E DANO MATERIAIS. INFILTRAÇÃO NO INTERIOR DE APARTAMENTO DECORRENTE DE AVARIAS NO TELHADO DO CONDOMINIO. PREJUÍZOS MORAL E MATERIAL. RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da globalização, situações que outrora eram excepcionais são comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a ... , o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... COMENTÁRIOS ... No art. 149 o legislador relaciona aqueles ...
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O microssistema de autocomposição
... o Código Comercial de 1850, o qual trouxe um rol não taxativo de avarias classificadas como tal 697 , além de conceituá-la, nos seguintes termos: ... , as avarias podem ser de duas espécies: avarias grossas (ou comuns) e avarias simples (ou particulares). A responsabilidade das primeiras é ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... CAPÍTULO V ... Avarias e Sinistros ... Regime normativo ... Art. 61. - Os países signatários ... As avarias comuns ou grandes se regem pela lei em vigor no país em cujo porto se pratica ...