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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição de contradição ao acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1003739-73.2016.8.26.0625; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Prejuízos a partir de oscilação na corrente elétrica. Avarias em equipamentos. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos, também à consideração de tutela consumerista. Abordagem reparatória. Inteligência do artigo 349, do Código Civil; artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei nº 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso...

APELAÇÕES – Ação regressiva – Avarias em aparelhos eletroeletrônicos decorrentes de supostas anomalias no fornecimento de energia elétrica – Sentença de parcial procedência – Pleito de reforma – Admissibilidade, em parte – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Responsabilidade objetiva, ademais, estabelecida pela regra contida no artigo 37, § 6º da CF– Ausência, todavia,...

*AÇÃO DE REGRESSO – Seguro - Ressarcimento de prejuízos suportados pelo segurado da autora – Responsabilidade objetiva da concessionária - Problemas na rede elétrica que provocaram avarias em aparelhos eletrônicos no imóvel do segurado – Oscilação de energia que configura falha na prestação do serviço, e deu causa aos danos suportados – Seguro pago pela autora, que deu ensejo a sub-rogação do...

APELAÇÕES – ENERGIA ELÉTRICA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS – Avarias de equipamentos ocasionadas por distúrbio na rede elétrica – Teoria do risco administrativo – Fornecedora de energia não demonstrou normalidade de funcionamento da rede, nem a ocorrência de circunstâncias ou problemas técnicos de origem extraordinária – Validade dos laudos não...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Energia elétrica. Oscilação, produzindo avarias em equipamentos. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos, também à consideração de tutela consumerista. Abordagem reparatória. Inteligência do artigo 349, do Código Civil; artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei nº 8.078/90. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento.  (TJSP;  Apelação

Prestação de serviços de energia elétrica. Ação regressiva. Oscilação na rede de distribuição. Avarias nos equipamentos dos segurados. Prejuízos pagos pela autora. Sub-rogação de direitos. Danos materiais e nexo de causalidade comprovados. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da concessionária. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1071318-27.2017.8.26.0100; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão

Apelação. Ação de cobrança em regresso. Avarias em aparelhos decorrentes de supostas anomalias no fornecimento de energia elétrica. Inobservância do procedimento administrativo de ressarcimento de danos elétricos previsto nos arts. 204 e seguintes da RN. N. 414/10 da ANEEL. Exigência de requerimento administrativo prévio que vem sendo adotada pelos Tribunais Superiores como requisito para...

Apelação. Ação de cobrança em regresso. Avarias em aparelhos decorrentes de supostas anomalias no fornecimento de energia elétrica. Inobservância do procedimento administrativo de ressarcimento de danos elétricos previsto nos arts. 204 e seguintes da RN. N. 414/10 da ANEEL. Exigência de requerimento administrativo prévio que vem sendo adotada pelos Tribunais Superiores como requisito para...

Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser substituídos. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A ausência de prévia comunicaçã

*AÇÃO DE REGRESSO – Seguro - Ressarcimento de prejuízos suportados pelo segurado da autora – Responsabilidade objetiva da concessionária - Problemas na rede elétrica que provocaram avarias em equipamento dos consumidores – Oscilação de energia que configura falha na prestação do serviço, e deu causa aos danos suportados – Seguro pago pela autora aos segurados, que deu ensejo a sub-rogação dos...

APELAÇÃO – "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" – Fornecimento de Energia Elétrica - Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica – Alegação de danos a bens de segurado, causados por descarga elétrica – Sentença de procedência – Insurgência recursal da ré - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral,...

Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Apelação da ré. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Seguro residencial. Incidência do CDC. Relação entre o...

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por descargas na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos artigos 37, § 6°, da CF e 14 do CDC - Danos e...

APELAÇÃO – "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" – Fornecimento de Energia Elétrica - Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica – Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica – Sentença de procedência – Insurgência recursal da ré - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral,

APELAÇÃO – "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO" – Fornecimento de Energia Elétrica - Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica – Alegação de danos a bens de segurado, causados por descarga elétrica – Sentença de procedência – Insurgência recursal da ré - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o

APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares de afronta ao princípio da dialeticidade suscitada pela autora nas contrarrazões e de falta de interesse de agir suscitada pela ré nas razões do recurso, afastadas. Prévio requerimento administrativo que não tem o condão de se

ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Danos causados em equipamentos eletrônicos por oscilação no sistema de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré. Desinteresse da...

ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Danos causados em equipamentos eletrônicos por oscilação no sistema de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré. Desinteresse da...

Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Preliminar afastada. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Seguro residencial. Incidência do CDC. Relação entre o...

Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de

APELAÇÃO – "AÇÃO DE RESSARCIMENTO" – Fornecimento de Energia Elétrica - Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica – Alegação de danos a bens de segurado, causados por descarga elétrica – Sentença de procedência – Insurgência recursal da ré - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de,

Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação...