Avença
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA ... RESPONSABILIDADE. GRAU DE COOPERAÇÃO DE CADA PARTE NA INEXECUÇÃO DO ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Questão da cláusula penal e salvaguardas patrimoniais para cumprimento da avença
Cláusula penal e salvaguardas patrimoniais no cumprimento da avença
A execução trabalhista pode ser dividida em duas grandes etapas. A primeira relacionada à liquidação da sentença (art. 879 da CLT[3]- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... nas ações que discutem direitos oriundos de seguros saúde, pois tal avença se ... enquadra, na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde, ...- Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença ... § 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à ...- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência; ... b) estabelecimento preciso das frações do objeto ...- Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... avença ... perduraria por tempo razoável, a resilição unilateral ... imotivada ... considerada ... comportamento ...- Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... avença. A manifestação judicial foi necessária tão somente para ...- Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE ... FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO ...- Acórdão nº 2016/0064897-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... municipais ou estaduais. No caso que ora se examina, porém, a ... natureza temporária da avença encontra seu fundamento no art. 37, ...- Acórdão nº 2015/0223436-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 389, 402 E 927 DO CC/02. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU ...
... CUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO TENDO ... ELE QUITADO O SALDO DEVEDOR OBJETO DA AVENÇA, ... RAZÃO POR QUE NÃO LHE FORAM ENTREGUE AS CHAVES DO ... IMÓVEL. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ...- Acórdão nº 2013/0358545-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA AVENÇA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual diante da impossibilidade de cumprimento da obriga
... JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO ... DE VALIDADE DA AVENÇA". SÚMULA 7/STJ. ... 1. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado por esta ... Corte, segundo \xC2" ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A ... AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ... DA VONTADE. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO QUANDO ...- Acórdão nº 2013/0147337-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO DA QUESTÃO. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AN
... DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO ... DA QUESTÃO. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM ... MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO, MAS QUE DEVERÃO SER OBJETO DE ...- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2015/0074741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS NA EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 356 E 357 DO CC (ANÁLOGOS AOS ARTS. 995 E 996 DO CC/1916). NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. FALTA DE...
... TORPEZA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA BUSCAR A ... INVALIDADE DA AVENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO ... DOS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO ...- Acórdão nº 2013/0018192-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. NATUREZA DA AVENÇA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviável a análise do recurso quando dependente de reexame de matéria fática da lide, inclusive o...
... AVENÇA". AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA\xC2" ...- Acórdão nº 2008/0242509-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PROMOVENTE QUE REQUEREU, NA EXORDIAL, INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA AVENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que s
... REQUEREU, NA EXORDIAL, INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS ... PREJUÍZOS DECORRENTES DA AVENÇA". RECURSO ESPECIAL ... PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos, em que \xC2" ...- Acórdão nº 2015/0249217-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA ACOLHIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE AJUSTAR O ACÓRDÃO ESTADUAL À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO...
... a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a ... avença. Precedentes ... 2. Agravo interno não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da ...- Acórdão nº 2015/0322108-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem...
... valor integralizado pelo consumidor quando da realização da avença. ... 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido ...- Acórdão nº 2015/0197610-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SEGURO HABITACIONAL. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS PELO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃ
... avença celebrada e dos fatos circunstanciados na lide. A sua ... revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ...- Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... base nas particularidades do caso concreto examinado e nos ... termos da avença firmada entre as partes, o que impede o exame ...- Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...
... cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento ... do negócio jurídico garantido pela hipoteca. ...- Acórdão nº 2014/0087276-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apontamento de vício de consentimento de que pudesse padecer a ... avença, implicaria a violação do ato jurídico perfeito. Precedente: AgRg ... - Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA