avença significado

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  • Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA PARA FORMULAR E ACOMPANHAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E ...

    ...judicial. 3.  Ao  definir  o  significado"  da  expressão  \"durante  a  recuperação . judicial\",  a \xC2"... . vincula-se  à  data  da  formalização  da  avença  não  guarda  coerência . ...
  • O microssistema de autocomposição
    ... é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana. 606 . ... deveria ter se preocupado com a liberdade relativa ao conteúdo da avença. . Inclusive, a Resolução CNJ n.º 125/2010 trata, em separado, os ...
  • Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
    ... jurídico indeterminado, cabendo ao intérprete fixar o real significado da expressão “não obrigarão”. . Leonardo Roscoe Bessa 269 dispõe ... intenção do legislador é garantir ao máximo a preservação da avença, admitindo sua aniquilação apenas excepcionalmente, quando da ...
  • Acórdão, Processo nº 5001736-93.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
    ... ter exigido a entrega do documento, tendo em vista o relevante significado da avença de aquisição de moradia própria. A parte autora informou nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021

    PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI

    ...significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão ... e, assim, facilitar a análise acerca da correta execução da avença, diante das evidências de que o objeto do convênio foi efetivamente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2039-37.2016.5.09.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. RUMO MALHA SUL S.A. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973.

    ... ,. . . tampouco participou da avença homologada judicialmente, de modo que não será afetado . pelos ...Se é possível objetar que um leigo poderia desconhecer o significado . efetivo da expressão "quitação da relação jurídica", dada ...
  • Acordao N° 1361531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Apelação cível. Consumidor. Declaratória. Inexistência. Débito. Reserva de margem consignável - rmc. Desconto. Informação clara e adequada. Demonstração. Utilização do serviço. Vício de consentimento. Inocorrência. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. Repetição do indébito. Danos morais. Incabíveis. Sentença reformada. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico...

    ...VÍCIO. DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PACTA. SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ...52, inciso IV, do CDC. 3. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt. servanda, o contrato ...
  • Acordao N° 1430612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Processual civil. Consumidor. Declaratória. Inexistência. Débito. Vício de consentimento. Inocorrência. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. Litigância de má-fé. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo código de defesa do consumidor (lei n. º 8. 078/90). 2. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt

    ...DÉBITO. VÍCIO DE. CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PACTA SUNT. SERVANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A controvérsia deve ser ...2. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato. ...
  • Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...

    ...Esse é o crivo. O principal significado dessa mudança é o mandamento da proporcionalidade da medida de cuidado, ... de informações adequadas e necessárias a realização da avença, as quais devem ser fornecidas desde o momento da formação do contrato, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035997-33.2019.8.19.0209 (Cível), 21-05-2021

    PROCESSO: 0035997-33.2019.8.19.0209 RECORRENTE/2º RÉU: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A RECORRIDO/AUTOR: OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve resumo dos fatos. Em apertada síntese, alega a parte autora que era proprietário do aparelho de celular iPhone X 64 GB Prata IMEI nº 359410082068147M,

  • Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
    ... jurídico indeterminado, cabendo ao intérprete fixar o real significado da expressão “não obrigarão”. . Leonardo Roscoe Bessa 265 dispõe ... intenção do legislador é garantir ao máximo a preservação da avença, admitindo sua aniquilação apenas excepcionalmente, quando da ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação especial, distinta que ... 2. Destarte, não pode a locadora alegar nulidade da avença (distrato), buscando manter o contrato rompido, e ainda obstar a ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...ção ao liame obrigacional existente entre as partes, pois se a avença" é firmada durante a ocorrência anômala, nenhum das partes poderá invoc\xC3"...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto

  • Acórdãos nº 0044524-68.2013.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017

    Arrendamento mercantil. Pedido voltado à apresentação de planilha de cálculo discriminada quanto ao financiamento contratado (saldo devedor, juros e demais encargos). Possibilidade, ao menos em tese. Provimento de natureza satisfativa. Direito do consumidor à informação. Previsão expressa ademais, no plano bancário, por força do art. 5º, parágrafo único, da Media Provisória nº 2.170-36/2001....

    ... informação ao consumidor quanto ao teor literal da avença, significado de suas disposições e bem assim posição ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...ação, ganha novo significado: o foco é deslocado do conceito para o. resultado propiciado pelo seu ...INCIDENTE PROCESSUAL RESOLVIDO COM. A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA COLETIVA. I – Homologação de Instrumento de Acordo. Coletivo que ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261761-84.2016.8.19.0001 (Cível), 15-03-2021

    Apelação. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Fornecimento de painéis, ou quadros elétricos. Relatório técnico. Saldo credor remanescente. Retirado do bem objeto do contrato. Reconvenção. Extinção do contrato. Ação ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$328.516,41, bem como, após a confirmação do adimplemento, a retirar os painéis elétricos, objeto do contrato celebrado, no...

    ...projeto, este o significado da expressão, são entregues ao. final de cada procedimento, o que restou ...da própria avença que modificou consensualmente o último. contrato firmado, tendo sido ...
  • Acordao N° 1654930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Processo civil. Prejudicial de decadência. Rejeitada. Declaratória. Inexistência de contrato. Instituição financeira. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - rmc. Informação clara e adequada. Demonstração. Utilização do serviço. Vício de consentimento. Inocorrência. Utilização do serviço. Manutenção da avença. Pacta sunt...

    ...INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PACTA. SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O pedido de nulidade ...30 do CDC, a proposta integra o contrato. 5. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato. ...
  • Acordao N° 1726927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procuração in rem suam. Em causa própria. Escritura de compra e venda. Imóvel. Terracap. Inadimplemento contratual. Alegação de nulidade da sentença. Extra petita. Não demonstrado. Prescrição. Responsabilidade contratual. Artigo 205 do código civil. 10 anos. Precedente. Responsabilidade

    ...4.5. Na. avença, restou firmado o dever da terceira ré de que “tem pleno conhecimento ...4.6. Nessa toada, convém considerar que, de acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé. contratual, pacta sunt servanda, o contrato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ..., por exemplo, que o pagamento tenha correlação com uma ou outra avença específica, bastando apenas que tenha sido efetivamente oferecida ou ...", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ...
  • Acordao N° 1702927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Processo civil. Decadência. Ação declaratória. Instituição financeira. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - rmc. Informação clara e adequada. Demonstração. Utilização do serviço. Vício de consentimento. Inocorrência. Utilização do serviço. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. Preliminar rejeitada. 1. A...

    ...INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA. AVENÇA. PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. A controvérsia deve ser ...52, inciso IV, do CDC. 6. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, e do pacta sunt servanda, o. ...
  • Acordao N° 1602458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Processo civil. Direito do consumidor. Direito civil. Ação declaratória. Instituição financeira. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - rmc. Informação clara e adequada. Demonstração. Utilização do serviço. Vício de consentimento. Inocorrência. Utilização do serviço. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. Repetição do indébito. Danos morais. Incabíveis. 1. A contratação

    ...INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PACTA SUNT. SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ...30 do CDC, a proposta integra o contrato. 4. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato. ...
  • Acordao N° 1439429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Processo civil. Declaratória. Inexistência de contrato. Instituição financeira. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - rmc. Informação clara e adequada. Demonstração. Utilização do serviço. Vício de consentimento. Inocorrência. Utilização do serviço. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. Repetição do indébito. Danos

    ...INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ...30 do CDC, a proposta integra o contrato. 4. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato. ...
  • Acordao N° 1608855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022

    Apelação cível. Processo civil. Embargos de terceiro. Ação reivindicatória. Bem público. Contrato de concessão de uso. Direitos arrematados em hasta pública. Inadimplemento. Posse injusta. Sentença mantida. 1. A ação de embargos de terceiro é demanda de conhecimento submetida a rito especial, por meio da qual o terceiro busca resguardar o respectivo patrimônio de uma constrição ou ameaça de...

    ...Contudo, para efeitos reivindicatórios o significado de posse injusta. é mais abrangente, traduzida na inexistência de um ...decorrente da avença, mas também adimplir as obrigações por ela impostas, o que não foi ...

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