avençadas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;. IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...CAPÍTULO VI. DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. § 1º É proibido à Administração ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
...§ 3º Aceito o valor proposto, esse montante será consolidado como principal e parcelado em tantas quantas forem as parcelas avençadas, observado o disposto nos §§ 5º e 12 do art. 100 da Constituição Federal quanto à atualização monetária e aos juros de mora. § 4º ...
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Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. COMPRA E VENDA. PODER DE CONTROLE. ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. SIMULAÇÃO. AQUISIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. 1. Ação ordinária por intermédio da qual se busca a declaração de...
... . definidos, é pouco provável que qualquer um dos sócios não . soubessem das condições avençadas pelos principais acionistas. 6. O arquivamento do acordo de acionistas na sede da companhia . ... -
Acórdão nº 2013/0398383-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 131, 330, I, E 400 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VÍ
...avençadas, concluiu pelo não cabimento de . ... -
Acórdão nº 2015/0279073-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. 1. A exceção prevista no ...
...avençadas . ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o . juízo da execução. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Menezes Serviços de Conveniência Ltda. contra ato do Prefeito de Laranjeiras/SE, consubstanciado na retenção de pagamento por serviços prestados à Municipalidade, sob a alegação
...parte da contratada das obrigações contratuais avençadas. 5. A recorrente alega, ainda, que a decisão recorrida teria sido omissa ao não . ... -
Acórdão nº 2011/0289066-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO TEMA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕE
...de simultaneidade entre as prestações avençadas, procedimento vedado na . instância especial. ... -
Acórdão nº 2013/0103276-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR SER O CONTRATO ANTERIOR À MP 2.170-36. MATÉRIA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....
...2. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos e nos . termos das cláusulas avençadas, concluiu que a recorrente não se . incumbiu de comprovar que a capitalização dos juros efetivamente . ... -
Acórdão nº 2009/0233367-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE FATURAS ALEGADAMENTE PAGAS EM ATRASO PELA SABESP. ACÓRDÃO QUE DÁ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMPLETA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES POSTAS NA PERÍCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO...
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Acórdão nº 2014/0051248-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das...
...2. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos e nos . termos das cláusulas avençadas, reconheceu expressamente que o . negócio jurídico - contrato particular de compromisso de compra e venda . ... -
Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNOS RESULTANTES DA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA...
...apenas 1 (uma) das 24 (vinte e quatro) parcelas avençadas" pelos contratantes não . é capaz de, por si só, tornar ilícita a conduta do credor fiduciário, pois \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0162167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO PARA QUE REAVALIE O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório e por meio do...
...promissários. Por isso determinaram que os contraentes . cumprissem as obrigações avençadas. Entendimento diverso por . meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. . ... -
Acórdão nº 2014/0220555-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IR E CSSL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DE VENDA E COMPRA DE HABITAÇÕES POPULARES. APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATIVOS. REGIME DE CAIXA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No que se...
...que o contrato extingue-se com o pagamento do número de prestações . avençadas, mesmo que estas não amortizem o valor total do débito, que será . ... -
Acórdão nº 2000/0021355-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RESP. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N.º 9.249/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o parcelamento do débito, antes do recebimento da denúncia, relativo a não recolhimento de contribuições previdenciárias, na vigência do...
...34 da Lei n.º 9.249/95, extingue a punibilidade, independentemente do não pagamento das parcelas avençadas. 2. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ... -
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
...Art. 13. Os convênios ECTI deverão ser executados em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado alterar o objeto dos convênios, ressalvadas as seguintes hipóteses:. I - ampliação da execução do objeto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210013 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CEF. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Erro de cálculo cometido pelos agentes da Caixa Econômica Federal -...
...3. É válida a quitação efetivada pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014805720194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... que fundada em sua autonomia, provocou atraso na conclusão do curso da autora, peculiaridade que gera impacto direto nas condições avençadas em seu financiamento estudantil. . . . . 10. Assim, excepcionalmente, deve ser permitido o aditamento contratual do FIES ... -
Acórdão nº 2000/0116166-0 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez ocorrendo visível contradição no decisum, os embargos servem ao intuito de sanar o vício apontado. E não só: se o vício é tal modo a inverter o entendimento anteriormente professado, mostra-se possível conferir-lhe efeito infringente de sorte a mudar a decisão do recurso especial....
...34 da Lei n.º 9.249/95, extingue a punibilidade, independentemente do não pagamento das parcelas avençadas. Embargos acolhidos para não conhecer do recurso especial e manter a decisão de extinção da punibilidade. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... novos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, com o objetivo de aumentar a efetividade regulatória das cláusulas avençadas. . Palavras-chave: autopoiesis, direito reflexivo, serviço público, energia elétrica, concessão de distribuição. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188600-16.2002.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO EM FASE DE EXECUÇÃO E AS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de...
... Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de se eximir do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão ... -
Acórdão nº 2004/0138085-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. DISTRATO. AÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO E A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO DE 17% EM FAVOR DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 924. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA INTEIRAMENTE. I. Não é possível a demonstração do dissídio jurisprudencial
... de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002, p. 281). III. O desfazimento do contrato dá ao ... -
Acórdão nº 2007/0125778-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade, em relação à taxa média de no mercado, o que não ocorre no caso vertente. 2. A caracterização da mora pelo Tribunal a quo, em virtude da não abusividade das cláusulas avençadas no...
...2. A caracterização da mora pelo Tribunal a quo, em virtude da não abusividade das cláusulas avençadas no contrato, está em consonância com o entendimento dessa Corte, porquanto tais encargos são devidos pelo contratante, uma vez não verificada a ... -
Acórdão nº 2002/0119069-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO DEVEDOR. DIFICULDADES ECONÔMICAS. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 25% DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta pacificado, no âmbito da 2ª Seção desta Corte Superior, a possibilidade de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do...
... de compra e venda, por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. . 2. Ocorrendo a extinção do negócio jurídico, é permitida a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do ... -
Acórdão nº 2008/0163650-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO - MANUTENÇÃO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído
...II. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de manutenção do contrato de seguro nas condições inicialmente avençadas decorreu da interpretação de suas cláusulas, bem como da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em ...