avençado
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0265068-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. REDUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ...
... 1. O acórdão estadual consignou que o valor avençado acarretou ... excessiva onerosidade ao promissário-comprador e o enriquecimento ... -
Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...
... avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o ... -
Acórdão nº 2007/0259839-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PENSIONAMENTO ... DECORRENTE ... TRANSAÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR AVENÇADO. ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0256276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 3.
... dos autos, pois o que se discute é um suposto contrato de mútuo avençado entre as partes, ... -
Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA
... avençado até 25/10/96 e transferido sem a ... interveniência da instituição financeira, o cessionário possui ...
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Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de ... -
Acórdão nº 2015/0287166-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS E DAS CLÁUS
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 284/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 289/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -...
... moeda (Súmula 289/STJ), ainda que outro tenha sido ... avençado", incluídos os expurgos inflacionários. Precedentes ... 4. Agravo interno desprovido. ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0181078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMINAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 517 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU
... Jardim Anália Franco, tendo em vista o reconhecimento da quitação ... integral do preço avençado contratualmente. Reformar tal ... entendimento requer a revisão da situação fático-probatória dos ... -
Acórdão nº 2012/0141578-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, mediante a...
... interpretação das cláusulas do contrato avençado entre as ... partes e do exame dos elementos probatórios da demanda, ... -
Acórdão nº 2013/0078318-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, mediante a interpretação do ... contrato avençado" entre as partes e do exame dos elementos informativos ... da demanda, entendeu que a empresa ora agravante seria \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0371086-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. OBRA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AVENÇADO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FIRMADO EM CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI APONTADOS. CONTRATO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.
... INADIMPLEMENTO. ... RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO ... INICIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AVENÇADO NO ... PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO ... CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ... -
Acórdão nº 2014/0290011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREJUÍZOS DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊ
... não constando do contrato regra que estipule a data para o efetivo ... pagamento do preço avençado, deverá corresponder ao 1º (primeiro) dia ... útil do mês subseqüente à realização da obra, apurada pela ... -
Acórdão nº 2009/0146705-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA ...
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Acórdão nº 2011/0189921-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação...
... alugou várias fitas de vídeo, avaliadas em R$ 155,00, não procedendo ... à devolução dos bens no prazo avençado", vindo a ser condenado pela ... prática do crime previsto no art. 168 do Código Penal ... 3. A conduta apontada como \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato, considerado este não apenas o expressamente avençado como tal, mas, ... sim, a data da efetiva desocupação do imóvel no caso de eventual prorrogação do ...
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Acórdão nº 2014/0272712-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TELEFÔNICO. PLEITO PARA QUE REAVALIE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias deferiram a tutela antecipada requerida pela empresa-contratante ao reconhecerem a urgência
... reparação, em razão de suas atividades comerciais dependerem do ... serviço telefônico avençado. Entendimento diverso por meio do especial ... demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... -
Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...
... avençado ocorrerá apenas de forma excepcional, ... -
Acórdão nº 2014/0252541-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO PELO REEXAME DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A RESPONSABILIDADE POR FATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nºs 5 E 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias, ao cotejar o contrato avençado em conjunto com o acervo probatório,...
... 1. As instâncias ordinárias, ao cotejar o contrato avençado em ... conjunto com o acervo probatório, reconheceram que a empresa ... -
Acórdão nº REsp 1344325 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... naquele município não atende à sistemática adotada pela Lei de Licitações; e, (b) dispensa de licitação em razão do valor do avençado não foram reconhecidas pelo Tribunal a quo em sua análise realizada com base no contexto fático e probatório constante dos autos, sendo certo que ...
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Acórdão nº 2014/0082251-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULAS 83 E 289/STJ. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a restituição dos valores recolhidos pelo ex-associado deve se
... período, no caso o IPC, ainda que outro tenha sido avençado ... (Súmula STJ/289). ... 2. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de ... -
Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 8. Concluir que os promitentes compradores não efetuaram a quitação do preço ... avençado em favor da incorporadora, tanto para reconhecimento de julgamento extra petita ...