avençar
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Acórdão nº AgRg no Ag 1253420 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... demonstrar a licitude da inexigibilidade de licitação para contratação de seus inscritos, considerando que os orienta, de modo geral, a avençar desse modo ... 4. Se a demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, ...
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Acórdão nº 2009/0223650-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demonstrar a licitude da inexigibilidade de licitação para contratação de seus inscritos, considerando que os orienta, de modo geral, a avençar desse modo ... 4. Se a demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, ...
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... Com isso, se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino ... -
Acórdão Nº 5017536-10.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCEDIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - INCONFORMISMO COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS LUCIANO,
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Acórdão Nº 5016902-79.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA : DECLARAR A NULIDADE DO DESCONTO INSTITUÍDO SOB A FORMA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; CONDENAR O AUTOR À DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO OBJETO DE...
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Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
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Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
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Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
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Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
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Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031778-22.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A RETIFICAR O ENDEREÇO DA AUTORA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ALÉM DE LHE INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
... Além disso, o que há de concreto é ... (PO) Agravo de Instrumento nº 0031778-22.2019.8.19.0000 ... que a agravante se permitiu avençar contrato de compra de automóvel para ... terceiro, no valor de R$ 47.800,00, dando R$ 9.600,00 de entrada e ... comprometendo-se a financiar o saldo ... -
Acórdão nº 52253949520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... ário de que o embargante/recorrente tinha conhecimento do fato de que JEFERSON se dizia proprietário e possuidor do bem, agindo como tal ao avençar a incidência de restrições junto ao RENAVAN ... Sabidamente, a boa-fé se presume no ordenamento jurídico pátrio e, no caso, não há provas de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000800-61.2010.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-01-2019
... Todavia, entendo que a atitude da parte que, ao avençar financiamento junto à instituição financeira, paga apenas 08 (oito) parcelas da dívida e, a posteriore, adentra com ação revisional visando ...
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Acórdãos nº 2179625-04.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ainda que admissível fosse considerá-las, vê-se que finalizam com inequívoca recusa da agravada em avençar - Agravo desprovido. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto sem pedido de efeito ...
- Acórdãos nº 0006632-30.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Relatório e Voto com número 5307593-06.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-03-2023
... aniversário do grupo (5min 15seg), fundo de reserva, contemplação(5min48seg e 06min01seg), ... reconhecimento de avençar consórcio, contemplação por sorteio e assembleia, que não houve a promessa de ... liberação de crédito ou vantagem especial (6min50seg e ...
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Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... É importante frisar que, para esta última hipótese, pode-se avençar no contrato uma ... EBOOK CONTRATOS DE PRESTACAO DE SERVICOS.indb 62 ... EBOOK CONTRATOS DE PRESTACAO DE SERVICOS.indb 62 15/01/2021 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (NR) ... • Comentários – O acordo coletivo e a convenção coletiva poderão avençar a menor, desde que seja para a garantia do emprego e para a recuperação da empresa durante um determinado de período por dificuldades, desde que ...
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Processo nº 1996.001.07027 de Segunda Câmara Cível, 7 de Enero de 1997
Cobranca. Seguro de vida. Finamento em decorrencia de seria molestia. Sabedor da mesma ao avencar. Omissao caracterizadora da ma-fe'. Descabimento da indenizacao securitaria. Improvimento. (ETD)
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tornou sem efeito a sentença, afastou a prescrição e...
... de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem ... do prazo prescricional, não cabendo avençar a hipótese de inércia dos ... credores individualmente considerados. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n ... 1.238.993/GO, relatora Ministra ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... ípio, a possibilidade de celebração da convenção processual tanto para limitar os poderes de efetivação do juiz quanto, também, para avençar a incidência automática de medidas atípicas enquanto perdurar o inadimplemento do devedor 24 (VOGT, 2019, p. 182) ... 3.3. Convenção ... -
Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... […] Nessa circunstância, as partes podem avençar de realizar uma assinatura do contrato, comumente designado nas operações de ‘signing’, deixando o fechamento para a data em que as condições ...
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Direito coletivo do trabalho
... dos sindicatos tende a não fortalecer as negociações coletivas nos pontos em que a representação sindical é obrigatória para avençar instrumentos coletivos estabelecedores ou renovadores de condições de trabalho. Por óbvio, esse obstáculo não deve impedir as empresas e ...
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Estabilização da demanda e mutatio libelli: breve visão comparatística entre os regimes do CPC Brasileiro e do CPC Italiano
... Como o CPC/2015, entretanto, permite alterações negociais do procedimento a qualquer tempo (art. 190), poderão as partes avençar, por meio de ajuste de tal natureza, ampliação ou redução do pedido e da causa de pedir, mesmo depois do saneamento, enquanto não sentenciada a ...