averbação construção
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000668-59.2020.8.19.0003 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 250) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DISPONIBILIZAR, AOS AUTORES, A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) PERANTE A RECEITA FEDERAL. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE ANGRA DOS REIS, PARA AUTORIZAR A LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DESCRITOS EM INICIAL,
... 589 ... Para a averbação de obra de construção civil, ... tanto para prédios situados na zona ... -
Acórdãos nº 2107177-96.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... SANTOS LIMA Inventário Terreno em que iniciada construção Ausência de averbação na matrícula no imóvel ...
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Acordao N° 1390430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Aplicação de cláusula penal moratória - previsão contratual. Juros de obra devidos pela construtora até a data da averbação do habite-se junto ao agente financeiro. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de pretensão de reparação material
... JUROS DE OBRA DEVIDOS PELA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DA ... AVERBAÇÃO DO HABITE-SE JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E ... , e é compatível com a complexidade e os imprevistos da construção civil. Precedentes: ... Acórdão n. 854426, 20130710098369APC, Relator: ... -
Acordao N° 1390432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Aplicação de cláusula penal moratória - previsão contratual. Juros de obra devidos pela construtora até a data da averbação do habite-se junto ao agente financeiro. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata o feito de pretensão de reparação...
... JUROS DE OBRA DEVIDOS PELA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DA ... AVERBAÇÃO DO HABITE-SE JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E ... , e é compatível com a complexidade e os imprevistos da construção civil. Precedentes: ... Acórdão n. 854426, 20130710098369APC, Relator: ... -
Acórdãos nº 2207927-14.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... judicial consistente na feitura de reparos na construção e averbação da especificação do condomínio junto ao ...
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nº 1998.01.00.004366-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Agosto de 2001
INDENIZAÇÃO - DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM - REGISTRO IMOBILIÁRIO PRIMITIVO QUE NÃO ASSEGURA TAL DISPONIBILIDADE - DESCABIMENTO. 1. Se o incorporador ou construtor, ao proceder à averbação da construção de edifício, não destinou vaga exclusiva para uso por condômino, mas apenas reservou espaço indistinto para estacionamento não pode ser compelido a indenizar a falta. 2. Apelação desprovida....
... não foram especificadas por designação numérica com averbação no Registro de Imóveis, além do que os espaços a elas correspondentes ... -
Acordao N° 1244199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Audiência. Conciliação. Justificativa. Ausência. Art. 334, § 8º do cpc. Multa. Incidência. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Entrega das chaves sem habite-se. Atraso atribuído exclusivamente à construtora. Devolução imediata e integral dos valores pagos. Multa compensatória. Tema 970 do stj. Termo final. Data da propositura...
... o alvará de funcionamento de atividades comerciais, impede a averbação da construção no cartório de ... imóveis e, consequentemente, ... - Processo nº 0004951-25.2016.8.19.0211 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
- Acórdãos nº 0629433-58.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 1005415-51.2016.8.26.0077 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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Acordao N° 1329260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Execução de títulos extrajudiciais. Expedição. Carta de adjudicação. Objeto futuro e incerto. Unidades penhoradas ainda não construídas. Ausência de matrícula própria. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de adjudicação. 1. 1....
... ou averbação deve ser lançado na folha de matrícula, consoante prescrevem os artigos ... imobiliária, na qual não consta averbação de construção ou incorporação, com a individualização de ... unidades autônomas, ... - Acórdãos nº 1006765-74.2016.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante ... ção ou transferência de direitos após averbação da construção de unidades autônomas em edificações condominiais, o tabelião ...
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Acórdãos nº 9000087-06.2009.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... ção imobiliária de fato, mediante registro e averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, outorgar ... bem, inclusive as referentes à averbação da construção e ao registro da instituição, especificação e ...
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Acordao N° 1390421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Caso fortuito não configurado. Aplicação de cláusula penal moratória - previsão contratual. Valor razoável. Juros de mora devidos pela construtora até a entrega junto ao agente financeiro. Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971. Recurso parcialmente conhecido e improvido. 1. Trata o feito de pretensão...
... administrativa, o incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações, para efeito ... de individualização e ... -
Acórdão nº 0013725-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Agravado : Actitur Construção e Incorporação Ltda ... Agravado : Morada Bartolomeu Dias - ... Argumenta que, em sede liminar, deve ser expedida ordem de averbação da ... convenção do condomínio de construção Morada Bartolomeu Dias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A construção de uma tese acusatória - procedente ou não -, ainda que possa gerar ... assunto nós provocamos muitas vezes porque tem a questão de averbação da construção, tem que estabelecer o condomínio, outras pessoas tinham ...
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Acórdão nº 2004/0181022-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRT DA 2ª REGIÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a averbação de ordem de indisponibilidade dos bens do Grupo OK Construções e ...
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Acordao N° 1607090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Execução de título executivo extrajudicial. Incorporação imobiliária abandonada. Penhora do terreno. Excepcionalidade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o recorrente enfrenta especificadamente os fundamentos da decisão recorrida e demonstra a razão...
... Malgrado a impossibilidade de penhora do terreno destinado à construção do edifício ... após a averbação do memorial de incorporação e ... -
Acordao N° 1433741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Processo civil. Constitucional. Administrativo. Preliminar. Violação. Princípio. Dialeticidade recursal. Rejeitada. Doação. Bem público. Encargo reipersecutório. Construção residência. Averbação do habite-se. Não cumprido. Nulidade da cláusula resolutiva. Não ocorrência. Razoabilidade do encargo. Reversão. Imóvel. Distrito federal. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Valor da causa....
... DOAÇÃO. BEM PÚBLICO ... ENCARGO REIPERSECUTÓRIO. CONSTRUÇÃO RESIDÊNCIA. AVERBAÇÃO DO ... HABITE-SE. NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5027842-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - EDIFICAÇÃO A PREÇO DE CUSTO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - REFORMA DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser revogada a tutela de urgência por meio da qual se determinara a imediata incorporação do empreendimento, porquanto, diante...
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Acordao N° 1302311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Demora no financiamento imobiliário. Multa. 1. O pedido inicial não incluiu parte dos requerimentos constantes do recurso, de modo que esses constituem inovação recursal, mormente se não estão fundamentados em fato superveniente à decisão, nos termos do art. 933 do cpc. 2. Não há falar em desrespeito ao princípio
... Todavia, com a ... expedição e averbação do “habite-se” necessário para regularizar a construção do ... -
Acórdão nº 1.0479.11.014836-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE ESGOTO EM USINA HIDRELÉTRICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE ESGOTO EM USINA HIDRELÉTRICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA ... -
Acórdão nº 1.0479.11.014836-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE ESGOTO EM USINA HIDRELÉTRICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE ESGOTO EM USINA HIDRELÉTRICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA ... -
Acórdão nº 1.0479.11.014836-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE ESGOTO EM USINA HIDRELÉTRICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE ESGOTO EM USINA HIDRELÉTRICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA ...