averbação construção

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  • Acórdão nº 0377666-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL CUJA POSSE SE REQUER QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.227, 1.245 E 1.247 DO CC/2002 – CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL – IMÓVEL CONSTRUÍDO DENTRO DO TERRENO ADQUIRIDO MAS QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO PARA OS FINS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – APELO IMPROVIDO 1. A realidade dos autos e a...

    ...construção". originária que compõe prédio distinto ao vindicado na ação de. imiss\xC3"...devida averbação da nova construção, o que inviabiliza a pretendida. imissão na posse. ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0008722-04.2015.8.19.0063 , 30-07-2020

    REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS RIOS. REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES. NEGATIVA DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO CONFRONTANTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE...

    ...DE TRÊS RIOS. REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO. DE CONSTRUÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA E. CONFRONTAÇÕES. NEGATIVA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0405860-84.2015.8.19.0001 , 08-09-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 4º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. REGISTRO ADIADO ANTE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA JULGANDO A DÚVIDA PROCEDENTE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO OFICIAL SUSCITANTE...

    ...FORMULADA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NA. MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 587 ...
  • Acordao Nº 132327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL E DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INAPTIDÃO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ARRAS PENITENCIAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) A atuação culposa é identificada no momento da formalização do...

    ... Argumentaram que para ser realizada a averbação da benfeitoria os apelados (compradores/réus) teriam que fornecer ... solicitado apresentou pendência quanto à averbação da construção no lote objeto da matrícula nº 39773, no Cartório de Registro “Eloy ...
  • Acordao Nº 132327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL E DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INAPTIDÃO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ARRAS PENITENCIAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) A atuação culposa é identificada no momento da formalização do...

    ... Argumentaram que para ser realizada a averbação da benfeitoria os apelados (compradores/réus) teriam que fornecer ... solicitado apresentou pendência quanto à averbação da construção no lote objeto da matrícula nº 39773, no Cartório de Registro “Eloy ...
  • Acordao Nº 132327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL E DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INAPTIDÃO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ARRAS PENITENCIAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) A atuação culposa é identificada no momento da formalização do...

    ... Argumentaram que para ser realizada a averbação da benfeitoria os apelados (compradores/réus) teriam que fornecer ... solicitado apresentou pendência quanto à averbação da construção no lote objeto da matrícula nº 39773, no Cartório de Registro “Eloy ...
  • Acordao Nº 132327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL E DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INAPTIDÃO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ARRAS PENITENCIAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) A atuação culposa é identificada no momento da formalização do...

    ... Argumentaram que para ser realizada a averbação da benfeitoria os apelados (compradores/réus) teriam que fornecer ... solicitado apresentou pendência quanto à averbação da construção no lote objeto da matrícula nº 39773, no Cartório de Registro “Eloy ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
    ..., no Registro-Geral de Imóveis, observando-se para essa averbação o disposto na legislação e regulamentação dos serviços concernentes ...ARTIGO 43. Os empréstimos destinados ao financiamento da construção...
  • Acórdão nº 50069530320198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. JUNTADA PELO AUTOR DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DO PREÇO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL....

    ... se obrigaram, no prazo de 120 dias, a regularizar a construção junto ao INSS, efetuar o pagamento das contribuições devidas, a ..., no prazo de 30 dias, a construção do imóvel, com sua averbação na matrícula, bem como, no prazo de 60 dias, outorgar a escritura ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022

    PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...

    ... a execução de melhorias sanitárias domiciliares com a construção de 67 módulos e do sistema de esgotamento sanitário (vigência do ... Yanina Mamlak Sukita , em 18/04/2013, promoveram a averbação de construção residencial e no mês seguinte, em 17/05/2013, ...
  • Acórdão nº 50738807720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL.  PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA  HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DO BEM. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. APELO DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL: Previsto no contrato celebrado entre as partes que a vendedora teria o prazo de até 180 dias contados da data da averbação da...

    ... Banco Bradesco, como garantia do financiamento destinado à construção do empreendimento. . Constou na cláusula VII que o prazo para conclusão ..., uma vez que tanto contando-se o prazo de 180 a partir da averbação do habite-se, que findou em 02/12/2015, quanto o de 90 dias contados da ...
  • Processo nº 0136464-67.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018

    Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada. Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj, Concernente a Pedido de Averbação de Construção de Uma Casa, Com Base Em Certidão de Aceitação Expedida Pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Adiamento Da Averbação Pretendida. Necessidade de Individualização e Instituição de Condomínio Edilício Ou Apresentação Do...

    ...da  Capital/RJ,  concernente  a  pedido  de  averbação"  de . construção  de  uma  casa,  com  base  em  certid\xC3"...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ...I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
  • Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
    ... os casados; cópia da Certidão de Casamento, com respectiva averbação, para os desquitados ou separados judicialmente ou divorciados e cópia da ... recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, na Faixa de Fronteira, serão obedecidas as prescrições gerais da ...
  • Processo nº 0001904-97.2013.8.19.0033 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017

    Ementa: ¿REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIA CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO PRÉVIA DE CONSTRUÇÃO INFORMADA NO TÍTULO, BEM COMO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA. NA ESPÉCIE, EXISTE NO FORMAL DE PARTILHA CONSTRUÇ

    ...DE . PARTILHA. . EXIGÊNCIA . CONSISTENTE  NA  AVERBAÇÃO  PRÉVIA  DE . CONSTRUÇÃO  INFORMADA  NO  TÍTULO,  BEM . ...
  • Acórdão Nº 0009600-93.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA RÉ À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRIMÁRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA...

    ...OFICIAL NO SENTIDO DE PROMOVER A AVERBAÇÃO PLEITEADA. EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS PREVISTO NO. CÓDIGO ...REALIZADA A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INSTITUIÇÃO DE. CONDOMÍNIO EM SI. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 614 ...
  • Acórdão nº 0576202-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA INVERSA – REGISTRO E AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO REFERENTE A UMA TORRE DE EMPREENDIMENTO FORMADO POR QUATRO TORRES – EXIGÊNCIA DE CND/CEI ESPECÍFICA DA OBRA QUE SE PRETENDE AVERBAR – EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 47, §1º E 2º DA LEI 8.212/91 – PRECEDENTES DO STJ - FORMA DE PROTEGER FUTUROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO EMPREENDIMENTO – CND...

    ...APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA INVERSA – REGISTRO E. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E INSTITUIÇÃO DE. CONDOMÍNIO REFERENTE A UMA TORRE DE. ...
  • Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... empresas adquirentes explorarem, por qualquer modalidade, a construção ou a comercialização de imóveis;. II - praticarem, em nome individual, ... antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação ...
  • Processo nº 0162005-10.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017

    Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Consulta Formulada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Averbação de Construção e Cancelamento Do Termo de Obrigação Incidente sobre Unidades Imobiliárias. Tabelião que Indaga sobre como Proceder Acerca Da Cobrança de Emolumentos Em Relação a Imóveis Enquadrados No Programa Minha Casa,...

    ...CAPITAL/RJ.  REQUERIMENTO  DE  AVERBAÇÃO  DE . CONSTRUÇÃO  E  CANCELAMENTO  DO  TERMO  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0274051-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE TERRENO E CASA DE TERCEIROS. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE A RESIDÊNCIA FOI CONSTRUÍDA COM FINANÇAS PRODUTO DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA IRMÃ DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os arts. 125 e 12

    ...construção"  de  uma  casa  com  três . pavimentos  de  324,51m2  de\xC2"...não  foi  efetuada  a  devida  averbação  da  casa  ali  erigida . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051945-55.2022.8.19.0000 (Cível), 05-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CONSTRUIR. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a R. Decisão de indeferimento da medida liminar em mandado de segurança que visava compelir a...

    ...inclusive com averbação" de construção no mesmo terreno do. agravante, também já teve construç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0016.07.064118-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. "HABITE-SE" NÃO CONCEDIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1 - É de se levar em consideração que a concessão do "habite-se" é imprescindível à averbação da construção, de forma que a ausência do documento impossibilita o registro da unidade autônoma e, por consequência lógica,...

    ...ção que a concessão do "habite-se" é imprescindível à averbação da construção, de forma que a ausência do documento impossibilita o ...
  • Acórdãos nº 1016840-55.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017

    Apelação. Desapropriação. Método de avaliação do imóvel escorreito. Inexistência de outros elementos que indiquem a incorreção do método. Fator utilizado para aferir idade do imóvel é o adequado. Idade aparente. Área de Preservação Permanente. Irrelevância. A restrição ocorreu em momento posterior à regularização de averbação da construção. Honorários advocatícios fixados condizentes com o...

    ... em momento posterior à regularização de averbação da construção. Honorários advocatícios fixados ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INIBIÇÃO DE AVERBAÇÃO DO CERTIFICADO DE GEORREFERENCIAMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM FAVOR DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, EM ÁREAS QUE COINCIDEM COM AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE PARANOÁ E ITAPOÃ, NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A DECISÃ

    ...DE . SENTENÇA. . INIBIÇÃO . DE . AVERBAÇÃO . DO . CERTIFICADO  DE  GEORREFERENCIAMENTO  EMITIDO . PELO . ...de fato previstas ou em construção" e que foram impedidas de serem . Documento: 78489523 - EMENTA /\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...

    ...NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO" DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES \xC3"... de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação ...

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