averbação construção

80279 resultados para averbação construção

  • Decisão Monocrática N° 07063893620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022

    I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE...

    ...REJEITADA. DOAÇÃO. BEM PÚBLICO. ENCARGO REIPERSECUTÓRIO. CONSTRUÇÃO RESIDÊNCIA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DA ...
  • Acordao N° 1673658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares. Ilegitimidade ativa e passiva. Rejeição. Ação de adjudicação compulsória. Apartamento. Ausência de individualização da matrícula. Várias unidades imobiliárias dentro de uma área maior. Adjudicação. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da...

    ...4. Inexiste no registro do imóvel de propriedade da Ré a averbação de construção ou incorporação,. com a individualização de unidades ...
  • Acórdão Nº 0002416-15.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES/BENFEITORIAS, COM PRETENSÃO DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES EM RELAÇÃO ÀS ACESSÕES/BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. COMPLEXIDADE DO CASO. LAUDO PERICIAL COM INDICAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS SEM AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO...

    ...IMÓVEIS SEM AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ANTERIOR. CONTROVÉRSIA RELEVANTE. NECESSIDADE DE AMPLA ...
  • Acórdãos nº 1006116-46.2015.8.26.0271 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018

    Ação anulatória de lançamento tributário. IPTU. Exercícios de 2010 a 2015. Averbação de construção em imóvel na data de junho de 2014 com posterior lançamento complementar do imposto, por parte do Município, em relação aos exercícios anteriores à citada lavratura. Prolação de sentença de parcial procedência para afastar a cobrança adicional em relação aos exercícios de 2010 a 2014, mantendo...

  • Acórdão Nº 0009270-11.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022

    EMENTA 1) DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA SOBRE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS OBRIGAÇÕES OU DO SEU DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. a) A resolução do contrato pode ocorrer, dentre outras hipóteses, por...

    ...de regularizar a averbação da construção e de realizar a ligação da. residência com a rede de ...
  • Processo nº 0019165-82.2013.8.19.0063 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: EMENTA - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Registro Público. Dúvida inversa. Requerimento de registro de Escritura de Compra e Venda referente a unidade localizada em prédio com construção já concluída, e com averbação do "habite-se". Recusa do Oficial em proceder ao registro, considerando a necessidade da prév

    ...localizada  em  prédio  com  construção"  já . concluída,  e  com  averbação  do  “habite-se”.\xC2"...
  • Acórdãos nº 1014942-72.2014.8.26.0602 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017

    - Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Programa Governamental Minha Casa, Minha Vida. Prazo para conclusão da obra é a contar do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Cláusula de tolerância de 180 dias tem validade e eficácia, ante as...

    ... Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Programa Governamental Minha Casa, Minha Vida. Prazo para ... Pagamento de taxa de averbação da construção por parte do comprador deve sobressair, ...
  • Acórdãos nº 1022883-83.2016.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018

    "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – Partes que celebraram instrumento de contrato particular de venda e compra – Contrato que preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, estando devidamente assinado pelos devedores e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III,

    ... carta de crédito de consórcio - Certidão de averbação da construção do imóvel que foi devidamente ...
  • Processo nº 0015040-55.2012.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Alegação Autoral de Demora Na Averbação Do "habite-se". Pleito de Restituição de Cotas Condominiais e Juros, e de Manutenção Da Correção Monetária Pelo Incc Até a Averbação. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor, Com Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa. Prova Pericial Contábil...

    ...Compra  e  Venda  de  imóvel  em  construção.  Alegação . ... da  correção  monetária  pelo  INCC  até  a  averbação. . Sentença  de  improcedência.  Apelo  do  autor,  com . ...
  • Acórdãos nº 1009610-53.2018.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019

    APELAÇÃO – Ação de Devolução de Quantia Paga – Insurgência contra a cobrança da taxa de assessoria e de atribuição de unidade – Sentença de procedência – Inconformismo das rés, alegando que a cobrança em apreço não se refere à taxa SATI, mas a taxa de despachante e assessoria, a qual é legalmente permitida, assim como a taxa de atribuição, prevista em contrato e referente à despesa de registro e...

    ...é categórico ao incumbir a incorporadora o dever de averbação da construção das edificações, para efeito de ...
  • Acórdãos nº 3002011-25.2013.8.26.0315 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016

    Ação de obrigação de fazer – Acordo firmado em sede de separação do casal – Ré responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem imóvel – Imposição de multa para a hipótese de descumprimento – Manutenção – Ré que deverá providenciar a regularização da averbação da construção no imóvel e elaboração de escritura para transferência do domínio – Partilha das respectivas despesas em 50%...

    ... Ré que deverá providenciar a regularização da averbação da construção no imóvel e elaboração de escritura ...
  • Acórdãos nº 2224352-14.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018

    TUTELA ANTECIPADA – Compromisso de compra e venda – Ação revisional de contrato – Taxa de atribuição de unidade – Decisão que indeferiu antecipação de tutela, requerida para suspensão de exigibilidade da referida cobrança – Inconformismo do autor – Acolhimento – Despesa, que diz respeito à averbação da construção das unidades autônomas para efeito de individualização das matrículas, não se...

    ... Acolhimento Despesa, que diz respeito à averbação da construção das unidades autônomas para efeito ...
  • Acórdãos nº 1021036-12.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019

    Ação de extinção de condomínio c.c alienação judicial e arbitramento de alugueis. Ação julgada extinta. Determinação de emenda da inicial com a juntada da certidão de matricula atualizada do imóvel, com a respectiva averbação da construção edificada. Impossibilidade de realizar a emenda, uma vez que o imóvel ainda se encontra registrado em nome da vendedora. Irrelevância. Possibilidade, ainda que

    ... atualizada do imóvel, com a respectiva averbação da construção edificada. Impossibilidade de realizar a ...
  • Acórdão Nº 0059520-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022

    AGRAVO INTERNO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA – DECISÃO, PROFERIDA POR ESTE RELATOR, QUE DEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA NAQUELE RECURSO, PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO A QUO – IMPERTINÊNCIA – BENS IMÓVEIS (APARTAMENTOS) QUE...

    ...RODRIGUES DE OLIVEIRA. AGRAVADA:BROKER DO BRASIL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. INTERESSADA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: . DES. FABIAN ...AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E DO REGISTRO DAS UNIDADES EM NOME. DOS ADQUIRENTES, COMO ...
  • DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
    ...° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil;. V - como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros casos ... ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do art. 44. § 1° O documento ...
  • Acórdãos nº 2252144-11.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

    Retificação de registro imobiliário – Coproprietários do imóvel retificando possuem legítimo interesse e devem ser citados – Determinação de emenda à inicial para limitar pedido à retificação do terreno, excluindo pretensão quanto à averbação de construção – Descabimento – Eventual procedência ou improcedência do pedido deve ser objeto de análise no momento adequado – Recurso parcialmente provido.

    ... do terreno, excluindo pretensão quanto à averbação de construção Descabimento Eventual ...
  • Acórdãos nº 1017371-48.2017.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018

    CONTRATO IMOBILIÁRIO – Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI) e de Taxa de Atribuição de unidade – Recurso contra sentença de parcial procedência, que determinou a devolução da taxa SATI, mas afastou a restituição do valor pago pela individualização da matrícula – Inconformismo do autor – Acolhimento – Despesa que diz respeito à averbação registral da construção das unidades autônomas para efeito...

    ... Acolhimento Despesa que diz respeito à averbação registral da construção das unidades autônomas para ...
  • Acórdãos nº 0004171-84.2013.8.26.0538 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019

    Apelação. Coisa comum. Extinção de condomínio. Arbitramento de aluguel. Alegação dos autores de que adquiriram dos réus, 50% de um lote de terreno. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar. Julgamento "extra petita". Afastamento. Sentença que se ateve aos pedidos formulados pelos autores. Cabível à parte apresentar os fundamentos de fato e de...

    ... Inexistência de averbação da construção ou prova da possibilidade da partilha ...
  • Acórdãos nº 1036088-48.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019

    APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxa de atribuição de unidade. Improcedência. Irresignação dos promitentes compradores. Alegada abusividade da cláusula oitava que prevê o repasse do encargo. Inocorrência. A atribuição de unidades exclusivas é ato jurídico de caráter formal e voluntário dos interessados, não se confundindo com a obrigação...

    ... 44 da Lei Federal nº 4.591/64. A averbação" da construção das edificações, para efeito de individualizaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 1056305-15.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxa de atribuição de unidade. Improcedência. Irresignação do promitente comprador. Alegada abusividade da cláusula de repasse do encargo. Inocorrência. A atribuição de unidades exclusivas é ato jurídico de caráter formal e voluntário dos interessados, não se confundindo com a obrigação imposta ao incorporador

    ...44 da Lei Federal nº 4.591/64. A averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e ...
  • Acórdãos nº 1052719-67.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019

    CONTRATO IMOBILIÁRIO – Taxa de Atribuição de unidade – Recurso contra sentença de improcedência, que considerou válida a cobrança da taxa de individualização da matrícula – Inconformismo da parte autora – Acolhimento – Taxa de individualização de matrícula é despesa que diz respeito à averbação registral da construção das unidades autônomas para efeito de individualização das matrículas e que não

    ... matrícula é despesa que diz respeito à averbação registral da construção das unidades autônomas para ...
  • Acórdãos nº 1008332-43.2016.8.26.0077 de 4ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017

    Repetição de indébito. Autora que pagara regularmente por ocasião da aquisição de imóvel verba com finalidade específica abrangendo despesas de aprovação de cadastro junto à Caixa Econômica Federal, registro de convenção de condomínio, recolhimento de ITBI, averbação da construção e demais despesas correlatas. Pagamento que ocorrera devidamente, sem nenhuma ressalva ou observação. Pretensão de...

    ... GRATUITA), é apelado TECOL TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA . ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara ... convenção de condomínio, recolhimento de ITBI, averbação da construção e demais despesas correlatas. Pagamento ...
  • Acórdãos nº 2184616-86.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018

    ALVARÁ JUDICIAL – FALECIMENTO DO ESPOSO – IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – Prova segura da aquisição com produto de sub-rogação de bem adquirido em momento anterior ao casamento – Inexistência de averbação de construção ou aquestos até a morte do esposo – Certidão de óbito que atestou a inexistência de bens ou testamento por ocasião do...

    ... momento anterior ao casamento Inexistência de averbação de construção ou aquestos até a morte do esposo ...
  • Processo nº 0008553-07.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso Manejado Contra Decisão que Determinou que Dúvidas Em Relação À Metragem Ou Registro Do Imóvel Deveriam Ser Discutidas Em Ação Própria. Agravante Pretende a Retificação Das Primeiras Declarações Do Inventário de Sua Mãe, Com a Exclusão de Um Dos Imóveis, Ao Fundamento de que Tal Imóvel Corresponderia À Porção Dos Fundos de Imóvel que Lhe Coube No

    ...FALECIDO  PAI,  NEM  COM  A  AVERBAÇÃO  DE  MAIS  UMA . QUE  JÁ . CONSTAVA  A  CONSTRUÇÃO"  DO  IMÓVEL  QUE  HERDOU . DO SEU PAI. QUESTIONAMENTO ACERCA\xC2"...
  • Relatório e Voto com número 5136715-52.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 12-04-2023

    EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDA PASSIVA NÃO RECONHECIDA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". DEVER DA CONSTRUTORA ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS OU DESEMBARAÇADO. CONTRATO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS...

    ... A propósito, sustenta que não participou da incorporação, construção". e ou venda do imóvel, não havendo nos registros desse nenhuma vinculaç\xC3"... Imobiliária) determina claramente que a responsabilidade pela averbação do. habite-se das unidades individualizadas recai sobre a figura do. ...

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