averbação de divorcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
... em outra circunscrição judiciária, o pedido de conversão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de casamento ... ARTIGO 48 ... Aplica-se o disposto no artigo anterior, quando a mulher desquitada tiver domicílio diverso daquele em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
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Acórdão nº 2015/0302762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a embargante não tenha providenciado a averbação do ...
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Acórdão nº 2011/0171393-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de seus filhos após divórcio ... averbação" da alteração ... requerida após o divórcio ... 4. Recurso\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0054522-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BÉLGICA. CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. 2. Adoto como razão de decidir...
... DIVÓRCIO". ... CONTESTAÇÃO. ... CUMPRIMENTO ... REQUISITOS ... RESOLUÇÃO\xC2" ... decisão judicial se na certidão de averbação do divórcio consta referida ... situação."(fl. 258) ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na ...
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Acórdão nº 2014/0187121-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge, qualificado como lavrador, ainda...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da ... 30), deverá, nos noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos ... #(Renumerado pela ...
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Acórdão nº 2005/0113055-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO ...
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Acórdão Nº 1361110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. AVERBAÇÃO ... DIVÓRCIO. PARTILHA DE COTAS SOCIAL. NECESSIDADE DE ... CONTRATUAL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
- Portaria SERES nº 578/2020, de 20 de agosto de 2020. Considerando que, MARIA JANAÍNA GERÔNIMO DA SILVA PEREIRA, R.G. nº 6249932/SDS-PE, CPF. nº 038.274.314-84, em data de 24.05.2002, com averbação de divórcio, conforme Certidão de Casamento nº 075706 01 55 2002 3 00003 124 0001447 36, expedida pelo Cartório de Registro C ivil do 1º Distrito – Palmares/PE, constando que a requerente então nom...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ... - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando uns dos companheiros ou ambos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ... , com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens ...
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Acórdão Nº 0067643-72.2019 do Conselho da Magistratura, 10-08-2020
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... IV – a averbação em outro regime previdenciário; ou ... V – a obtenção dos proventos ...
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Processo nº 0002275-56.2016.8.19.0033 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
... AVERBAÇÃO" DE DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA FORMULADA ... PELO REGISTRADOR NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0326237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O ... AVERBAÇÃO ... -
Acordao N° 1657034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Baixa de averbação dcisão colegiada. Publicada. Cartório. Registro imóveis. Imóvel adquirido da codhab. Averbação. Divórcio. Certidão de ônus. Possibilidade. 1. A determinação exarada por decisão colegiada, no uso do poder geral de cautela, teve como objetivo impedir a transferência do imóvel a terceiros estranhos à lide. 2. É possível promover a baixa na averbação constante em...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. BAIXA DE AVERBAÇÃO DCISÃO COLEGIADA. PUBLICADA ... CARTÓRIO. REGISTRO IMÓVEIS. IMÓVEL QUIRIDO DA CODHAB. AVERBAÇÃO ... DIVÓRCIO. CERTIDÃO DE ÔNUS. POSSIBILIDADE ... 1. A determinação exarada por ... -
Acordao N° 1657034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Baixa de averbação dcisão colegiada. Publicada. Cartório. Registro imóveis. Imóvel adquirido da codhab. Averbação. Divórcio. Certidão de ônus. Possibilidade. 1. A determinação exarada por decisão colegiada, no uso do poder geral de cautela, teve como objetivo impedir a transferência do imóvel a terceiros estranhos à lide. 2. É possível promover a baixa na averbação constante em...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. BAIXA DE AVERBAÇÃO DCISÃO COLEGIADA. PUBLICADA ... CARTÓRIO. REGISTRO IMÓVEIS. IMÓVEL QUIRIDO DA CODHAB. AVERBAÇÃO ... DIVÓRCIO. CERTIDÃO DE ÔNUS. POSSIBILIDADE ... 1. A determinação exarada por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134749620184050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0813474-96.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA DA PAZ SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810935-89.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
... ões de casamento e nascimento do instituidor da pensão (com averbação de divórcio), declaração de união estável assinada pelo instituidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001251720188172320), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000125-17.2018.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIVALDA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... é divorciada, situação que só ocorreu em 2014, quando da averbação do divórcio realizada. Todos os documentos são, assim, muito novos ...