averbação de imóveis
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA ... condicionado à sua prévia averbação no Registro de Imóveis ... CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0069813-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... averbação ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; ... doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4878 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AVERBAÇÃO NO OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ... 1 - Requerimento de averbação a existência da ação rescisória no Ofício do Registro de Imóveis ... 2 - Acolhimento do pedido, preservando-se os interesses de terceiros ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do...
... PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no estabelecimento; ... g) se ... propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a decretação do seqüestro ou a ...
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Acórdão nº 2006/0213695-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV
... IMÓVEIS PARA ... -
Acórdão nº 2009/0162711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... averbaçãoncia ... de titularidade dos imóveis junto a Secretaria do Patrimônio da União. ...
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Acórdão nº 2014/0096798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0113315-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... AVERBAÇÃO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO LIMINAR DO ... Permanente dos Oficiais de Registro de Imóveis, por ter autorizado o ...
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Acórdão nº 2013/0415601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins ... da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis; ... VII - produto das operações de crédito que contratar, no ... $) C3 (R$) C4 (R$) C5 (R$) C6 (R$) 1 Concessão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da aviação ...
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Acórdão nº REsp 1172366 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS OBJETOS DA PENHORA. ARQUIVAMENTO DO TÍTULO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas
... CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS OBJETOS DA PENHORA. ARQUIVAMENTO DO TÍTULO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ... 1. Inexiste ofensa ao ... -
Acórdão nº 2003/0038347-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ...
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Acórdão nº 2003/0038347-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ...
- Acórdão nº 2014/0261028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0217295-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. 1. A parte pretende a anulação ou a reforma do acórdão estadual para que seja ordenado o desentranhamento de mandado judicial juntado nos autos...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO" NO REGISTRO DE ... IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0296957-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DO IMPUGNANTE E DOS FUNDAMENTOS ALEGADOS. VERIFICAÇÃO.
... ÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. AVERBAÇÃO DE ... IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DO IMPUGNANTE E DOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2016/0184755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO ...
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Acórdão nº 2011/0194035-2 de T4 - QUARTA TURMA
... realizar a imediata averbação" da compra no Registro de Imóveis, não ... oferece os subs\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...
... propter rem. Aduz prescrição para retirar a averbação da obrigação ambiental ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a ... de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação ...
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Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO ...