averbação premonitória

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  • Acórdão Nº 5003712-40.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021

    CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DECORRENTE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO ABALO ANÍMICO1 A averbação premonitória de ação execucional constitui faculdade legal conferida ao credor e sua natureza jurídica consubstancia-se em dar publicidade do processo judicial a terceiros, bem como garantir ao exequente "a presunçã

    ...'tutela de urgência' para que seja determinada e exclusão da 'averbação premonitória' e procedência do pedido para condenação da requerida ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.263978-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - REFORMA DA DECISÃO. - Apesar de a jurisprudência permitir a averbação premonitória na fase de conhecimento com fundamento no poder geral de cautela do magistrado e em caráter excepcional, este instituto só poderá...

    ...ória vindicada pelos réus para determinar a realização de averbação premonitória junto a cada uma das matrículas objeto do processo. Em ...
  • Acórdão nº 50648893320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS ADMITEM A EXTENSÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO ART. 828, CPC, RELATIVA À EXECUÇÃO, A PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE...

    ... de tutela de urgência para o fim de que fosse determinada "a averbação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente ação, a fim ... gastos muito mais elevados do que a simples anotação premonitória, além de nova incidência de ITBI quando da transferência definitiva no ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.692954-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - REMESSA À CONTADORIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Não se verifica o risco de dano grave e de difícil reparação, com a remessa dos autos à Contadoria a fim de apurar o valor do débito exequendo neste cumprimento de sentença, relativo à obrigação de pagar. 2. A averbação premonitória trata-se de...

    ... de um prazo razoável, o imediato cancelamento/retirada da Averbação AV-6-81-460, registrada na Matrícula do Imóvel nº. 81.460, do 1º ... A averbação premonitória trata-se de uma medida assecuratória dos eventuais direitos da parte. ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.692954-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - REMESSA À CONTADORIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Não se verifica o risco de dano grave e de difícil reparação, com a remessa dos autos à Contadoria a fim de apurar o valor do débito exequendo neste cumprimento de sentença, relativo à obrigação de pagar. 2. A averbação premonitória trata-se de...

    ... de um prazo razoável, o imediato cancelamento/retirada da Averbação AV-6-81-460, registrada na Matrícula do Imóvel nº. 81.460, do 1º ... A averbação premonitória trata-se de uma medida assecuratória dos eventuais direitos da parte. ...
  • Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO ATO DEGOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.IRREGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.INCIDÊNCIA....

  • Acórdão Nº 0042770-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROPRIEDADE/POSSE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, a anotação da existência do litígio no registro do bem encontra previsão no artigo 828 do CPC e se afigura como medida plausível, com base no princípio da publicidade, de forma a dar conhecimento a terceiros de boa-fé que possam se interessar pela aquisiç

    ... objeto a revogação em sua parte dispositiva que determina a averbação da existência desta lide na matrícula do imóvel, vez que tal medida ...á-lo nem sequer negociá-lo com terceiros, pois a anotação premonitória, além de afastar os pretensos compradores do imóvel, ainda impede que ...
  • Acórdão nº 1021931-93.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023

    EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.Não obstante o fato de a averbação premonitória não restringir de forma direta direitos do possuidor, evidente a presença de turbação diante da interferência em eventual negociação do bem, mostrando-se possível a defesa por meio de embargos de terceiro

    ...AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. Não ...
  • Decisão Monocrática nº 50753754320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE COGNITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA.  AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INVIABILIDADE. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, DO CPC). CASO CONCRETO EM QUE AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE OBTER A DETERMINAÇÃO DE...

    ...FASE COGNITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA.  AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INVIABILIDADE. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE ...
  • Acórdão nº 50041732920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDATO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EXTENUANTE DA POSSE DO BEM PELO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

    ... em data anterior à liquidação de sentença e ao pedido de averbação formulado pelo embargado, bem como que, ao tempo do referido pedido, este ... da intimação pessoal do embargante, mas sim averbação premonitória, realizada diretamente na matrícula do imóvel, hipótese em que o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.262192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA. A averbação premonitória prevista no artigo 828 do CPC não torna o bem indisponível e garante direitos de terceiros de boa-fé, não se confundindo com a penhora propriamente dita, razão pela qual é irrelevante a alegação deduzida pela parte...

    ..., deduzido pela executada, ora agravante, de cancelamento de averbação premonitória lançada na matrícula de imóvel de sua propriedade. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.262192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA. A averbação premonitória prevista no artigo 828 do CPC não torna o bem indisponível e garante direitos de terceiros de boa-fé, não se confundindo com a penhora propriamente dita, razão pela qual é irrelevante a alegação deduzida pela parte...

    ..., deduzido pela executada, ora agravante, de cancelamento de averbação premonitória lançada na matrícula de imóvel de sua propriedade. ...
  • Acórdão nº 51084637220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA  PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NOS PEDIDOS DE  AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E ANOTAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS 0020643- 32.2017.5.04.0782, PARA RESGUARDO DE CAPITAL.  INDEFERIMENTO NA ORIGEM.  AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCABIMENTO.  O DEFERIMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO...

    ... que conste junto as matrículas n° 2753, n° 2754, n° 2755 averbação de indisponibilidade do bem, visando que a parte requerida não se ... a fim de que seja deferido liminarmente, a averbação premonitória da presente ação nos registros imobiliários descritos nas matrícula ...
  • Acórdão nº 50215222220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MULTA. ART. 814, CPC. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES: A reforma da decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela desafiaria a interposição de recurso de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC, de modo que não é cabível a formulação de pedido...

    ...A parte agravante sustenta que deve ser determinada a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide, a teor dos arts. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.113332-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL OU DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

    ... comprobatória do ajuizamento da presente ação, para fins de AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, para averbação no registro de imóveis a determinação ...
  • Acórdão nº 1.0702.18.015979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - INVIABILIDADE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BAIXA INDEVIDA - OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA...

    ...No mérito, se a tanto chegar, pleiteiam a baixa da averbação premonitória sobre o imóvel residencial de matrícula nº 32.529 do 1º ...
  • Acórdão nº 1.0702.18.015979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - INVIABILIDADE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BAIXA INDEVIDA - OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA...

    ...No mérito, se a tanto chegar, pleiteiam a baixa da averbação premonitória sobre o imóvel residencial de matrícula nº 32.529 do 1º ...
  • Decisão Monocrática nº 51631153920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE COGNITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA.  AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INVIABILIDADE. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, DO CPC). CASO CONCRETO EM QUE AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE OBTER A DETERMINAÇÃO DE...

    ...FASE COGNITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA.  AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INVIABILIDADE. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.061744-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO PROMITENTE COMPRADOR - NEGÓCIO EFETIVADO ANTES DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESISTÊNCIA

    ... pedidos deduzidos na petição inicial, para desconstituir a averbação premonitória lançada sob as matrículas n°. 2.444 e 6.753 dos imóveis ...
  • Decisao Nº 0500356-84.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, DO CPC/2015. LEGALIDADE DA CONDUTA DO ESTADO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I – Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto por...

    ...AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, DO CPC/2015. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.013802-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - ART. 828 DO CPC - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.- A averbação premonitória na matrícula do registro de imóvel possui caráter meramente informativo, garantindo a publicidade dos atos para terceiros adquirentes, não impedindo a realização de eventuais negócios e não...

    ..., então, indicou outro imóvel para expedição de mandado de averbação, sobre o qual, o magistrado primevo determinou a lavratura do termo de ...ça no caso em questão e que o deferimento da averbação premonitória nas ações de conhecimento trata-se de medida excepcional. ...
  • Acórdão nº 50008843220198210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SE A FINALIDADE DA INDISPONIBILIDADE É POSSIBILITAR A PENHORA E SE O BEM DE FAMÍLIA, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS, É IMPENHORÁVEL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO "A QUO", SEM QUALQUER UTILIDADE A MEDIDA PRETENDIDA, DEVENDO SER CANCELADA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA LANÇAD

    ...averbação premonitória recaída sobre o imóvel matriculado sob o nº 710 do ...
  • Acórdão nº 1019212-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – ARTIGO 828 DO CPC – CABIMENTO – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO.A Averbação Premonitória é o ato pelo qual se concede publicidade à execução/cumprimento de sentença, a fim de impedir que a parte executada esvazie o seu patrimônio, sob pena de caracterizar fraude à execução (

    ...ÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO" PREMONITÓRIA – ARTIGO 828 DO CPC – CABIMENTO – REFORMA DA DECISÃO \xE2"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.144712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO REGISTRO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DEPÓSITO EM JUÍZO VALORES PELO AGENTE FINANCEIRO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSENCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Considerando que a parte autora/agravante não se insurge contra a...

    ... do imóvel litigioso à margem de sua matrícula; proceder à averbação da existência da demanda de origem e, ainda, oficiado o agente financeiro ... - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC - ...
  • Acórdão Nº 0300554-02.2015.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022

    EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA.APELO DO TERCEIRO EMBARGANTE.ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COM CARÁTER PREVENTIVO, COMO FORMA DE SE REPELIR EVENTUAL FUTURA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELO DEVEDOR...

    ... Corolla GLI Flex, ano/modelo 2013/2014, placas MLF-3083, com averbação premonitória da execução de título extrajudicial (cédula de crédito ...

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