averbação premonitória
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Acórdão nº 1.0000.21.144712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO REGISTRO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DEPÓSITO EM JUÍZO VALORES PELO AGENTE FINANCEIRO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSENCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Considerando que a parte autora/agravante não se insurge contra a...
- Acórdão Nº 0300554-02.2015.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
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Acórdão nº 1013690-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS DA INTERESSADA E DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.A anotação à margem da matrícula de bem imóvel acerca da existência da ação, não transmuta a natureza do bem, nem implica restrição...
... – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS DA ... - Acórdão Nº 5001801-55.2020.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
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Acórdão nº 1.0024.98.047159-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE O PRESENTE FEITO OU DE REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM ALIENADO - IMÓVEL PERTECENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.- Para a caracterização da fraude à execuç
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Acórdão Nº 0301949-48.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 330, III, C/C ART. 485, I, DO CPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO RELATIVO À PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES...
... ajuizaram Ação Incidental Declaratória de Excesso de Averbação Premonitória c/c Pedido de Indenização e Tutela de Urgência contra ... -
Acórdão nº 1.0271.16.005072-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIAL - REQUISITOS - ART. 792, DO CPC AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR - COMPROVAÇÃO- MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Para a configuração de fraude à execução, a penhora ou a existência de ação capaz de levar o devedor a insolvência, deve estar...
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Acórdão nº 1.0000.21.143948-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - CONTRATO COM GARANTIA DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR B- AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - CONCESSÃO - REQUISITOS. 1. É possível a concessão de liminar nas ações de despejo por falta de pagamento, desde que esteja o contrato desprovido das garantias previstas no artigo 37, da Lei nº 8.245/91. 2. A averbação da existência
- Acórdão Nº 5006595-18.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
- Acórdão Nº 5035536-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acórdão Nº 0013561-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , não acatando os bens indicados pelo devedor, considerando a averbação premonitória como sendo opção e ou recusa do credor em detrimento dos ...
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Acórdão Nº 5052741-54.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDÍCIOS DE TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PROVIDÊNCIA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDA.
- Acórdão Nº 5018391-40.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
- Acórdão Nº 5024922-79.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Decisão Monocrática nº 51527667420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Embora a averbação premonitória esteja prevista para o processo de execução, excepcionalmente, pode ser admitida também no processo de conhecimento, como forma de tutela cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 30
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática nº 50003410220228210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE E CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DADA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER AVERBAÇÃO REFERENTE AO FEITO EXECUTIVO. PLEITOS REVISIONAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. TESES GENÉRICAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... embargos à execução. impenhorabilidade e cancelamento de averbação premonitória. ausência de interesse processual dada a inexistência de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028765-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - CERTIDÃO EXPEDIDA EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO. - A certidão premonitória de que dispõe o art. 828 do Código de Processo Civil tem por objetivo proteger os bens do devedor para garantir a satisfação do crédito ao final da ação de execução,...
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Acórdão Nº 4004485-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE ORDENOU O LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INCIDENTE SOBRE A MATRÍCULA DE UM IMÓVEL. MEDIDA DESPROVIDA DE EFEITO
... IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INCIDENTE SOBRE A MATRÍCULA DE UM IMÓVEL. MEDIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.011918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.I. Ainda que permitida a averbação premonitória nas ações de conhecimento, para seu deferimento deverão ser comprovados os requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 300 do CPC. Hipótese em que os requisitos não...
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Acórdão nº 1.0000.23.011918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.I. Ainda que permitida a averbação premonitória nas ações de conhecimento, para seu deferimento deverão ser comprovados os requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 300 do CPC. Hipótese em que os requisitos não...
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Acórdão nº 1017751-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEL DO REQUERIDO – PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE LEVANTAMENTO – INDEFERIMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a averbação premonitória junto ao registro de imóveis seja instituto próprio do processo de execução, (art. 799
... – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEL DO REQUERIDO – PROCESSO EM FASE DE ... -
Acórdão nº 1016555-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DETERMINADA EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO – RECURSO PROVIDO.Para o deferimento em Embargos de Terceiro do pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel é necessário haver prova razoável do domínio ou da posse.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DETERMINADA EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO – ... -
Acórdão nº 1006224-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1006224-22.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA NO MÉRITO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – POSSIBILIDADE –...
... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA NO MÉRITO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – ... -
Acórdão nº 52422166220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO DE BENS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
... -os para sanar omissão acerca do pedido para anotação premonitória ... Passo à análise do pedido alternativo, formulado pela parte, me reproduzo: ... Indefiro o pedido de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do CPC, isso porque não se trata ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460578-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS. A averbação premonitória consiste em medida informativa e acautelatória, visando apenas dar publicidade à ação. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito