averbação premonitória

6632 resultados para averbação premonitória

  • Acórdão Nº 0305616-96.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELANTE E APELADA QUE DEFENDEM A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO HOSTILIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA....

    ... si apresentada de que não há razão para o cancelamento da averbação em virtude de ser bem de família, uma vez que sequer houve a penhora do ... em nome dos devedores, a exequente requereu a averbação premonitória em face do imóvel matriculado sob o n. 19510 do Ofício do Registro de ...
  • Acórdão nº 1004378-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – REQUISITOS – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Código de Processo Civil prevê o cabimento de averbação premonitória no processo de execução e no cumprimento de sentença, ou, ainda, na fase de conhecimento, mas nessa hipótese, somente em situações excepcionais e para fins de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – REQUISITOS – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA – ...
  • Acórdão nº 50016317120208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. ANUÊNCIA DA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA 872 DO STJ. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

    ... sobre o embargante, na medida em que no momento da averbação da penhora não havia qualquer registro na matrícula do imóvel, ... pelo embargante, já incidia sobre a matrícula averbação premonitória em seu favor. . Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente, ...
  • Acórdão Nº 5046581-47.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA EXCEPCIONALMENTE APLICADA EM DEMANDAS EM FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. ARTS. 300 E 301 DO CPC. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM PATRIMÔNIO DAS AGRAVADAS A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO INVOCADO. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE...

    ...ência pleiteada para autorizar a expedição de certidão de averbação premonitória da ação junto aos registros dos imóveis pertencentes às ...
  • Acórdão Nº 5071627-67.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA PRETENSÃO VEICULADA POR TERCEIROS. RECURSO DOS TERCEIROS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. QUESTÃO JURÍDICA QUE JÁ FOI ENFRENTADA NO CURSO DO PROCESSO, ESTANDO, ATUALMENTE, SUPERADA. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505, "CAPUT", E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INVIABILIDADE DE

    ... de Imóveis da comarca de Criciuma/SC, sendo indevida a averbação premonitória feita sobre tal bem; b) apesar de terem adquirido o ...
  • Acórdão nº 1003407-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – INDEFERIMENTO – CARÁTER MERAMENTE ACAUTELATÓRIO – FINALIDADE DE RESGUARDAR TERCEIRO DE BOA-FÉ – PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A averbação premonitória, prevista pelo art. 828 do CPC/15, consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo no registro...

    ... – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – INDEFERIMENTO – CARÁTER MERAMENTE ACAUTELATÓRIO – ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.202007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - PREFERÊNCIA - PENHORA FORMALIZADA EM PRIMEIRO LUGAR - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INSCRIÇÃO DAS PENHORAS - DATAS - IRRELEVÂNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIAS - AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO USUFRUTUÁRIO - PRESERVAÇÃO. 1. A ordem de preferência entre os credores se estabelece pela anterioridade...

    ... No entanto, referida penhora não foi objeto de averbação na matrícula do imóvel, conforme se denota dos documentos nº 22/24. ... 828 do Código de Processo Civil é possível a averbação premonitória no registro dos bens do executado, o qual possui caráter meramente ...
  • Acórdão Nº 5026047-48.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ARRESTO OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL ARREMATADO PELO EXECUTADO EM OUTROS AUTOS.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.PRETENSÃO DE ARRESTO DE BEM ARREMATADO PELA PARTE EXECUTADA EM OUTRA DEMANDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO RÉU PERANTE O REGISTRO...

    ...averbação premonitória da ação na matrícula de imóvel arrematado pelo executado ...
  • Acórdão Nº 0300635-29.2014.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-04-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EFETIVADA SOBRE BEM DE TERCEIRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A averbação da existência de execução (art. 615-A do CPC-73 ou art. 828 do NCPC) tem como efeito prático apenas e tão somente estabelecer uma presunção de fraude à execução caso alienado o bem após a...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVERBAÇÃO. PREMONITÓRIA EFETIVADA SOBRE BEM DE TERCEIRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 52001469320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE.  A averbação premonitória é prerrogativa do credor e tem como objetivo conferir publicidade à execução, prevenindo terceiros de boa-fé. Ademais, trata-se de medida acautelatória do crédito por parte do credor, não se confundido com a penhora.  No caso, não restou cabalmente...

    ...Alegam, em síntese, que o exequente requereu a averbação da existência da execução nos registros dos seguintes veículos dos ...érsia acerca da possibilidade de cancelamento da averbação premonitória que recai sobre os veículos de propriedade da parte recorrente. Não ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.028531-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Sabe-se que a certidão premonitória é regulada pelo art. 828 do CPC, tendo como finalidade dar publicidade a terceiros quanto à existência das ações

    ... o pedido liminar para que fosse expedida uma certidão premonitória para constar na matrícula do imóvel objeto da demanda a ... identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à ...
  • Acórdão nº 0007752-23.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ. ESTADO DA BAHIA. REDIRECIONAMENTO DE DÉBITO CONTRA SÓCIOS DA CONTRIBUINTE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE VEÍCULOS DOS AGRAVANTES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA MERA INADIMPLÊNCIA EXACIONAL PELA EMPRESA. POSSÍVEL...

    ...tributária dos gerentes da devedora; f) a natureza da averbação. premonitória não é constritiva. A Douta Procuradoria de Justiça ...
  • Acórdão Nº 0002643-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. FINALIDADE DE CIENTIFICAR TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis destina-se a tornar público

    ...DEFERIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ...
  • Acórdão nº 1023853-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – CARÁTER INFORMATIVO E PREVENTIVO – EXCESSO DE ONEROSIDADE – MERA ALEGAÇÃO – NECESSIDADE DE PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO.Apesar de a averbação premonitória ter caráter meramente informativo e preventivo, restringe o exercício de domínio do devedor sobre seu patrimônio. No entanto, só a demonstração do excesso de onerosidade autoriza o...

    ... .  . AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – CARÁTER INFORMATIVO E PREVENTIVO – EXCESSO DE ...
  • Acórdão nº 1.0271.16.005072-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIAL - REQUISITOS - ART. 792, DO CPC- AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR - COMPROVAÇÃO- DECISÃO MANTIDA.- Para a configuração de fraude à execução, a penhora ou a existência de ação capaz de levar o devedor a insolvência, deve estar averbada junto ao registro do bem, caso contrário,...

    .../08/19; no entanto, já havia, no momento da oneração do bem, averbação premonitória da execução ora em análise, o que se realizou em 20/05/16 ...
  • Acórdão nº 50146508820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO LIMINAR DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM QUAISQUER BENS E DIREITOS DE TITULARIDADE DOS RÉUS. INDEFERIMENTO. MEDIDA TÍPICA EXECUTÓRIA. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ...(..) III - Requereu o Autor, em sede liminar, a averbação da existência desta ação em bens ou direitos que os devedores possuem. ...Ademais,  apesar de a averbação premonitória não possuir, a princípio, caráter restritivo, certamente afetará ...
  • Acórdão nº 50177999220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO HÁ FALAR NA DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, POIS ALÉM DE NÃO SE TRATAR DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO VERIFICADA A EXCEPCIONALIDADE A FIM DE IMPOR TAL MEDIDA.  NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

    ...Em suas razões, alega ser necessária e cabível a averbação da existência desta lide na matrícula dos terrenos objeto da acão, pois ... Não merece reaparos a decisão agravada. A averbação premonitória é instituto típico da fase executiva, previsto nos artigos 799, inc. ...
  • Acórdão nº 0005525-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2016

    EMENTA – 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE BENS DE SÓCIO CONSTANTE DA CDA. 3. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DA SÓCIA – IMPOSSIBILIDADE. 4. RECURSO PROVIDO . 5. DECISÃO REFORMADA. I - O art. 828 e seus parágrafos, todos do CPC/2015, autorizam ao credor de qualquer ação de execução, inclusive a Fazenda Pública, através de certidão da distribuição com os nomes das...

    ...Assunto : Efeitos. EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE BENS DE. SÓCIO CONSTANTE DA CDA. 3. AUSÊNCIA DE. ...
  • Acórdão nº 50146188320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO LIMINAR DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM QUAISQUER BENS E DIREITOS DE TITULARIDADE DO RÉU. INDEFERIMENTO. MEDIDA TÍPICA EXECUTÓRIA. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ...ória, o que impede, ao menos neste momento, a possibilidade de averbação da existência da presente ação nos bens do devedor, medida gravosa. ..., pretende o autor o deferimento do pedido de averbação premonitória "em qualquer bens que os devedores possuem, ou direitos, sobre a ...
  • Acórdão nº 1018287-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – MEDIDA ACAUTELATÓRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 792, IV, DO CPC, APLICÁVEL AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, E DO ARTIGO 167, II, ITEM 12, DA LEI Nº. 6.015/73 – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A anotação à margem da matrícula de bem imóvel acerca da existência da ação não...

    ... – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – MEDIDA ACAUTELATÓRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 792, ...
  • Acórdão Nº 0032857-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 988 DO C. STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO: JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99 DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FUMUS BONI IURIS....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO. PREMONITÓRIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038137020194058500), 16-03-2021

    PROCESSO Nº: 0803813-70.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTOR FIGUEIREDO PINTO ADVOGADO: Alyson Leite Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE...

    ... . b) em 18/08/2017, houve uma averbação premonitória, referente a existência de ação de execução de título ...
  • Acórdão Nº 0014495-03.2017.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-07-2022

    TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008680-21.2021.8.16.0000, TRANSITADO EM JULGADO EM 22-6-2021. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO.2. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA...

    ...2. NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO DE PROPRIEDADE. ...
  • Acordao N° 1401314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Averbação premonitória. Bem alienado em data anterior. Cancelamento da averbação. Princípio da causalidade. Ônus que recai sobre a parte executada. Decisão reformada. É de rigor o cancelamento da averbação premonitória (código de processo civil, art. 828) em casos em que comprovada a ocorrência de alienação do bem...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BEM ALIENADO EM DATA. ANTERIOR. CANCELAMENTO DA ...
  • Decisão Monocrática nº 51297143120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL.  AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. A PRETENSÃO SE CINGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENQUADRANDO-SE O FEITO EM “RESPONSABILIDADE CIVIL”. NÃO HÁ PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.     EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLINO DA COMPETÊNCIA. 

    ...averbação premonitória. a pretensão se cinge à indenização por danos morais e ...

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