averbação premonitória
- Acordao Nº 148277 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2021
- Acordao Nº 148277 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2021
- Acordao Nº 148277 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2021
- Acordao Nº 148277 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2021
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Acórdão Nº 5063507-35.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. MEDIDA PREVISTA NO ART. 828 DO CPC QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL PENHORA, POIS TEM CARÁTER INFORMATIVO, E NÃO CONSTRITIVO. FINALIDADE DE DAR CIÊNCIA A TERCEIROS SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO
... CREDICANOINHAS/SC, indeferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória realizada pelo credor (Evento 96 - autos de ... -
Acórdão nº 50956103120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. A providência do art. 828 do CPC é provisória, ostentando natureza cautelar, e com a finalidade de proteger o interesse do credor contra a dissipação do patrimônio do devedor. Não se trata, portanto de penhora, sendo possível sua manutenção no caso vertente, sobretudo porque não houve
... /A - BANRISUL, o juízo a quo indeferiu o pedido de baixa da averbação (art. 828 do CC) realizada em imóvel matriculado sob o nº 76137 no RI da ... Aduzem ter sido requerida e determinada a averbação premonitória em relação ao imóvel da matrícula nº 76.137, do RI da 4ª Zona de ... -
Acórdão nº 1.0074.17.002296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DIREITO DO EXEQUENTE - BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA.- A averbação da existência da execução na matrícula de imóvel do executado é direito do credor, e não se confunde com a penhora, na medida em que a averbação se limita a dar ciência a terceiros quanto à existência de demanda executiva em face do...
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Acórdão nº 1.0074.17.002296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DIREITO DO EXEQUENTE - BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA.- A averbação da existência da execução na matrícula de imóvel do executado é direito do credor, e não se confunde com a penhora, na medida em que a averbação se limita a dar ciência a terceiros quanto à existência de demanda executiva em face do...
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Acórdão Nº 0008553-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... LIMINAR DEFERINDO CERTIDÃO PREMONITÓRIA. ALIMENTADOS EM MAIORIDADE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA INICIAL ... 6. Averbação premonitória constitui apenas medida de publicidade, após ...
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Decisão Monocrática nº 52578437220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 300 CPC. REQUISITOS AUSENTES. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado
... TUTELA DE URGÊNCIA. averbação premonitória. ART. 300 CPC. requisitos ausentes. ... - Para a ... -
Acórdão Nº 5043645-49.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) SOB O FUNDAMENTO DE QUE É IMPENHORÁVEL. EXEQUENTE QUE SE MOSTROU RESIGNADA COM O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. MEDIDA RECLAMADA QUE PRESSUPÕE A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ARTIGO 828, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 201
... é Edson Bileski, que indeferiu o pedido para manutenção da averbação premonitória na matrícula do imóvel do executado (evento n. 68). A ... - Acórdão Nº 0300343-03.2017.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
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Acordao N° 1350957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Averbação premonitória. Presunção. Registro. Hipoteca anterior. Não comprovação. Preferência. Recurso não provido. 1. A averbação premonitória é mero ato declaratório, o qual tem como escopo cientificar terceiros da existência da execução em face do devedor - proprietário do bem -, e se encontra vinculada
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO" PREMONITÓRIA. PRESUNÇÃO ... REGISTRO. HIPOTECA ANTERIOR. NÃO COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000348-67.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Cartório de Registro de Imóveis (CRI), o que possibilitou a averbação premonitória pelo vendedor, do bem após a celebração do negócio ...
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Acórdão Nº 1418282-62.2021.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR - DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO DO ART. 178, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL SOMENTE À FRAUDE CONTRA CREDORES - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO – CONFIGURAÇÃO – DOAÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXECUÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – MULTA POR ATO
... IMÓVEIS ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DA AVERBAÇÃO ... PREMONITÓRIA DA EXECUÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – MULTA POR ... -
Acórdão nº 1018414-51.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-12-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ORIGINÁRIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA C/C ORDEM PARA PAGAMENTO DE VALOR DE ARRENDAMENTO – MANDADO DE CONSTATAÇÃO IN LOCO DESNECESSÁRIO – LEGITIMIDADE DE ARRENDATÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE EM CASO EXCEPCIONAL – OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ARRENDAMENTO BEM DEFINIDA NA...
... RETIDAS NOS AUTOS ATÉ QUE SE RESOLVA A CONTROVÉRSIA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE – LEVANTAMENTO DE VERBA DE ... -
Acordao N° 1414654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Averbação premonitória. Baixa a pedido de terceiro interessado. Desinteresse do exequente. Decretação de falência da executada. Competência do juízo falimentar para determinar a baixa. Art. 76, lei n. 11. 101/05. Não caracterizada. Medida sem cunho constritivo. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno...
... AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BAIXA A PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO ... DESINTERESSE DO ... - Acórdão Nº 0308457-65.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão Nº 5009240-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual objetivava a averbação da existência desta demanda na matrícula do imóvel objeto do contrato ... PLEITO ACOLHIDO. 1.2. PROPALADA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS AUTOMÓVEIS TRANSFERIDOS, BEM COMO EM IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS ...
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Acórdão nº 52000025620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM CONTRATO DE SOCIEDADE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... DE FERNANDES, indeferiu a tutela de urgência pleiteada - averbação da existência da presente ação nas matrículas n.º 16.393 ... MATÉRIA DE FATO. tutela de urgência. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do cpc/15. agravo ... - Acórdão Nº 5065893-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Acórdão Nº 0014512-26.2023.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2023
... AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE CONSTOU NO ... IMÓVEL ORIGINAL, POSTERIORMENTE ...
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Acórdão nº 1015235-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de...
... MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1008884-18.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A anotação à margem da matrícula de bem imóvel acerca da existência da ação não transmuta a natureza do bem, nem implica restrição absoluta ao direito de propriedade, sobretudo efeito expropriatório ou de...
... ÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AVERBAÇÃO" PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS – DECIS\xC3" ... - Acórdão Nº 5011738-56.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020