averbamento

699 resultados para averbamento

  • Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
    ...§ 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos. ARTIGO 22. Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será ...
  • Acórdão nº 2015/0151167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã

    ...averbamento  no  competente  registro  de  imóveis  somente  foi . efetuado após a citação da parte executada. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145230720184058300), 04-02-2021

    PROCESSO Nº: 0814523-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: ARIDELSON MIGUEL CAVALCANTI CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...

    ..., narra a autora: a) firmou com o demandado um Contrato/Cédula de Crédito - Empréstimo Consignado; b) pactuaram como garantia o averbamento do desconto em folha de pagamentos/proventos, conforme Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, sendo que, conforme cláusula contratual expressa, ...
  • Acórdão nº 0501216-80.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO. AVERBAMENTO DA CARGA. MOMENTO POSTERIOR AO EMBARQUE. INTERRUPÇÃO VIAGEM. SEGUIMENTO APÓS AVERBAMENTO. TOMBAMENTO. MERCADORIA SUBTRAÍDA POR POPULARES. SINISTRO COMUNICADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DO RISCO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O contrato de seguro de responsabilidade...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO. AVERBAMENTO DA CARGA. MOMENTO. POSTERIOR AO EMBARQUE. INTERRUPÇÃO VIAGEM. SEGUIMENTO APÓS AVERBAMENTO. TOMBAMENTO. MERCADORIA SUBTRAÍDA POR POPULARES. ...
  • Acórdão Nº 5010036-18.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPERAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. AUSÊNCIA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO FIRMADOS PELA PARTE REQUERENTE. ABATIMENTOS NÃO EFETUADOS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MERO AVERBAMENTO DOS PACTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE QUE NÃO TEM O CONDÃ

    ...ABATIMENTOS NÃO EFETUADOS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MERO AVERBAMENTO DOS PACTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR O ABALO ANÍMICO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ...
  • Acórdão Nº 5000085-80.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMANDADO QUE MANIFESTOU O DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL NA ORIGEM. 1.2. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. REQUERIDO QUE NÃO...

    ...ÊNCIA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA PARTE REQUERENTE. MERO AVERBAMENTO DO PACTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR O ABALO ANÍMICO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ...
  • Acórdão nº 0048296-75.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSE. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE.  BEM DOADO EXCLUSIVAMENTE AO DE CUJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demanda envolve pleito indenizatório pela ocupação do imóvel pelo cônjuge supérstite, casado sob o regime de comunhão...

    ...recursos para a construção da casa, mediante escritura. pública registrada e seu respectivo averbamento, não. havendo fundamento as alegações da recorrente. 3. De acordo com os autos, o falecimento do ex-cônjuge. da apelante se deu em 10/07/1994, ...
  • Processo nº 0483785-59.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Marzo de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0483785-59.2015.8.19.0001 Recorrentes: Luiz Carlos Cavalcanti e outros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança em que o Autor requer o pagamento de diferenças...

  • Processo nº 0031634-81.2011.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECÍPROCOS NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão embargado que deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas pelos litigantes, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS RECÍROCAS. Contrato de compra e venda de imóvel. Agravo retido reiterado em razões de apelação. A produ&#

    ...financiamento  imobiliário  por  ausência  de . documentação,  em  especial  o  averbamento  do . “habite-se” na matrícula do imóvel. Repartição do . ônus probatório, devendo a parte autora provar os . ...
  • Processo nº 0000847-07.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Médica. Aposentadoria Especial. Insalubridade. Impetrante, que Na Qualidade de Médica Lotada No Hospital Estadual Getúlio Vargas, Pretende O Reconhecimento Do Direito À Aposentadoria Especial, Tendo Em Vista Ter Exercido Suas Atividades Em Condições Insalubres. Indeferimento Em Sede Administrativa. Interposição Deste Mandado de Segurança Com...

    ...nos  mandados  de  injunção  721  e  758  do  STF,  com  vistas  ao . averbamento do tempo de serviço em condições de insalubridade, . ...
  • Acórdão nº 0007553-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM EM CINCO UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO BOSQUE PATAMARES COMO FORMA DE GARANTIR FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA....

    ...de nº de porta 505,605 da torre A, bem como as de nº 101, 305,. 405 e 605 da torre B do empreendimento Bosque Patamares e. subsequente averbamento na matrícula destes imóveis, em face. da presença concomitante dos requisitos legais exigidos para a. concessão da tutela cautelar de urgência, ...
  • Acórdãos nº 0000137-39.2019.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019

    CONVERSÃO E AVERBAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE COM O OBJETIVO DE JUBILAÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO DO DIREITO. COISA JULGADA. A coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Não...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306064-23.2015.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019

    Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo 0306064-23.2015.8.19.0001 Recorrente: David Henrique Sampaio Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação de servidor, que se tornou inativo no curso do processo, requerendo a conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas. A sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, uma vez que o autor, por

  • Acórdão Nº 2301-009.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010PRELIMINAR. NULIDADE.É valida a intimação pessoal do sujeito passivo acerca do lançamento, sempre que levada a efeito no prazo decadencial.O município conveniado é competente para fiscalizar o ITR.VALOR DA TERRA NUA. SIPT. ARBITRAMENTO.Não cabe arbitramento do valor da terra nua com base em informação constante do SIPT que

    ...NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de reserva legal está condicionada ao. seu averbamento à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fatogerador do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006547-50.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020

    PROCESSO Nº 0006547-50.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MAGNOLIA FREIRE NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO.

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247827-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2020

    PROCESSO Nº 0247827-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Luiz Henrique Marinho Herdy RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159886-42.2014.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2020

    RECURSO INOMINADO 0159886-42.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PITÁGORAS BERNADINO RIBEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016622-30.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2019

    Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0016622-30.2015.8.19.0001 Recorrente: DELSON DO NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO Trata-se...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015386-98.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2020

    PROCESSO Nº 0015386-98.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Anderson dos Santos Silveira RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248143-43.2014.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2019

    Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0248143-43.2014.8.19.0001 Recorrente: NILDSON DE MATTOS BARRETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO Trata-se...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0330595-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020

    PROCESSO Nº 0330595-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALCIDES DO NASCIMENTO BARBOSA RECORRIDO: ESTADO RIO DE JANEIRO AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EIS QUE JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335433-23.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0335433-23.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SELMA MARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. MOMENTO DA ENTREGA DO DIPLOMA QUE SE DEU APÓS A APOSENTADORIA. BOA-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277022-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020

    PROCESSO Nº 0277022-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MAGNOLIA FREIRE NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇ

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0310142-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0310142-55.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ERJ RECORRIDO: SAMIRA REZENDE DE CARVALHO EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANULAÇÃO ATO QUE NEGOU APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS ¿ AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. ...

  • Acordão nº 20090249407 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. À luz do disposto na Lei nº 8.009/90, não há nos autos elementos suficientes para enquadrar o bem penhorado nos requisitos previstos no art. 1º. do citado diploma legal. Os documentos juntados são ineficazes para se firmar a conclusão intentada pelo agravante e comprovam apenas o averbamento da doação, registro...

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