aviação civil no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito ... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... conterão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... X - aviação" civil e infraestruturas aeroportuária e de aeron\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções ... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011 ... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... ARTIGO 59 ... As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXXIX - QBRN - Químico, Biológico, Radiológico e Nuclear; ... XL - RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XLI - RX - Raios-X; ... XLII - SINARM - Sistema Nacional de Armas; ... XLIII - SISBIN - Sistema Brasileiro de Inteligência; ... XLIV - SISCEAB ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... ão ser responsabilizados administrativa, civil, criminalmente ou nos termos da Lei nº 1.079, de ... biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, derivado de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ... que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem ... II - à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quanto a bens ... formação e adestramento de pessoal de aviação civil, pela Agência Nacional de Aviação Civil ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... ões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ...
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Acordao N° 1346820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastada. Mérito. Pacote turístico. Viagem áerea. Hospedagem. Traslados. Eventos. Cancelamento. Caso fortuito e força maior. Pandemia. Covid-19. Mp nº 948/2020. Princípio da irretroatividade da lei. Rescisão contratual e devolução integral...
... APELANTE(S) ... CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e PHOENIX BSB ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... tratam, exclusivamente, do serviço de aviação civil no Brasil ... 3.1. A aprovação do ... - Decreto nº 9.955 de 06/08/2019. Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802474-33.2021.8.19.0045 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802474-33.2021.8.19.0045 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ré Recorrida: LOUISE AUSQUIA LEAO - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... ção por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : GOL LINHAS AEREAS S.A ... país de origem (Brasil) e pugnava pela indenização pelos danos morais ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 326, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Segurança da Aviação Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a União Europeia, Assinado em Brasilia, em 14 de Julho de 2010.
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... em 4 de novembro de 2003, e para o Brasil, em 18 de julho de 2006, nos termos de seu Artigo ... ípios e objetivos da Convenção de Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 07 de ...
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DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
... ência Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a organização das Nações Unidas para a ... ência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de ...