Aviamento
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 40 ... A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da instituição, somente poderá ser prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar ... ARTIGO 41 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento ... 14.10 - Tinturaria e lavanderia ... 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral ... 14.12 - Funilaria e lanternagem ...
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Acórdão nº 2011/0294583-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível...
... 2. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ... ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios ... para promover mero rejulgamento. Precedentes ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2015/0278073-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 281 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Para o aviamento de Recurso Especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera...
... OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Para o aviamento" de Recurso Especial exige-se o esgotamento da instância ... a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0168899-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE NÃO INTERPOSTO PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O instrumento processual denominado agravo em recurso especial (ARESP) possui como única finalidade no ordenamento jurí
... EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE NÃO INTERPOSTO PELA ... PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE ... AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0106334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41, X, DA LEP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO PRESO. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - OFENSA ...
... federal, que enseja o aviamento de recurso especial pela alínea "a" do artigo ... 105 da Constituição ... -
Acórdão nº 2016/0064603-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. As manifestações recursais totalmente incabíveis, assim como na ... hipótese - aviamento de agravo regimental contra acórdão -, não ...
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Acórdão nº 2015/0276797-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO REGIMENTO INTERNO DO TJMT. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia foi resolvida pela Corte local mediante aplica&
... Regimento Interno daquele Tribunal, o qual não dá ensejo ao aviamento de recurso especial ... previsto no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2015/0157921-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 306 DO CTB, 41, 157, 395, I e IIII, e 397, III, DO CPP. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à lei federal demandar prév
... federal, que enseja o aviamento" de recurso especial pela alínea \"a\" do artigo ... 105 da Constituição ... 3. Agravo regimental improvido. ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
... assegura a prerrogativa de aviamento da ação no foro de residência da mulher. ... -
Acórdão nº 2013/0238310-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVIAMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.Acordao: Vistos,...
... AVIAMENTO ... CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PLEITO ... NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... seu conteúdo, nada impede o aviamento" recursal, até porque se hauriu o ... interesse recursal e, além disso, o lapso temporal de interposi\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0134625-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGATORIEDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 207/STJ. APLICABILIDADE. I - A necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial torna imperioso o aviamento de
... interposição de recurso especial torna imperioso o aviamento de embargos ... infringentes contra decisões desfavoráveis ao réu, proferidas de forma não ... -
Acórdão nº 2014/0279626-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... admissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo para o aviamento ... do agravo do art. 544 do CPC. Assim, publicada em 28.4.2014, no Diário Oficial ...
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... federal, que enseja o aviamento" de recurso especial pela alínea \"a\" do artigo ... 105 da Constituição Federal. ... 10. Ainda que este Tribunal Superior tenha\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0094495-4 de T4 - QUARTA TURMA
... II. Ocorrendo a interrupção do prazo com o aviamento dos embargos tempestivamente, o decêndio para a posterior interposição do agravo de instrumento vincula-se à intimação da rejeição daqueles ...
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Acórdão nº REsp 1235193 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos aclaratórios não possuíam cunho protelatório e visavam, também, o prequestionamento da questão federal para possibilitar o aviamento de recurso especial. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula n. 98 desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório ...
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Acórdão nº 2002/0110170-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMISSIBILIDADE NEGADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, PARA AVIAMENTO DE SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, SUPRINDO A DEFICIÊNCIA DO PRIMEIRO. AGRAVO REGIMENTAL. NO ACÓRDÃO DANDO POR PERFECTIBILIZADA A INTIMAÇÃO. TERCEIRO ...
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Acórdão nº 2007/0155195-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACUSA ERRO GROSSEIRO. ANTERIOR AVIAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA ... I. Se é incabível agravo regimental contra acórdão de Turma do STJ, ao teor dos arts. 258, ...
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Acórdão nº 2008/0218013-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 184, § 1º, II, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Em homenagem ao...
... excepcionais suspensões ou interrupções das atividades processuais nas Cortes locais devem ser oportunamente comprovadas, no momento do aviamento do agravo. Precedentes ... IV - Embargos declaratórios acolhidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2005/0085217-8 de T6 - SEXTA TURMA
... que os atos normativos secundários e outras disposições administrativas não estão inseridos no conceito de lei federal, que enseja o aviamento de recurso especial pela alínea "a" do artigo 105 da Constituição ... 3. Agravo regimental improvido ... "A Turma, por unanimidade, negou ...
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Acórdão nº 2007/0268760-8 de T6 - SEXTA TURMA
... A matéria apreciada no recurso especial circunscreve-se à legislação infraconstitucional, motivo pelo qual se torna desnecessário o aviamento do apelo extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal ... 6. O Superior Tribunal adota a tese do prequestionamento implícito, de modo que o ...
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Acórdão nº 2006/0101375-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... suspensão do prazo por ato da Corte estadual para a interposição do recurso deve ser comprovada por documento daquela, no momento do aviamento do agravo. Precedentes ... II. Impossível a juntada documental pela via regimental, pois a instrução do agravo se faz exclusivamente na ...