aviso 163 2008
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...áculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua ...ARTIGO 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento ...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...ARTIGO 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a ...a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...ARTIGO 163. O segurado e o dependente, após dezesseis anos ... a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ARTIGO 163. Os cientistas, engenheiros e técnicos, ...é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal. ARTIGO 547. Está ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído ...ARTIGO 163. Será obrigatória a constituição de Comissão ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de ...ARTIGO 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas ...#Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008. Infração- gravíssima;. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008). § 4o É proibida a inserção nas certidões ...161 pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 163. Os tabeliães e escrivão, nos atos que ...ção pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos ..., nos casos previstos no número V, do artigo 163;. b) por qualquer acionista, quando os ...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ...Valor de Incorporação de Imóveis. ARTIGO 163. Para efeito de determinação do valor de ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;. XV – situação de trabalhadores contratados ...Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI ...Art. 163. A RAIS conterá elementos destinados a suprir as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento ...II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 163. As partes das carcaças, os órgãos e as ... ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de ...Art. 163. Os arts. 3o, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25 da Lei ...ão deverão ficar afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público em geral, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM. Art. 163 Os arts. 3o, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25 da Lei no 11.046, de 27 de ...único. As escalas de plantão deverão ficar afixadas em quadros de aviso...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"...163". SUBSEÇÃO IV. Da Aposentadoria Especial. \xC2"...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ou não puder compensar a jornada devida durante o prazo do aviso prévio; ou. II – pagas juntamente com as verbas rescisórias, na ...“Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...(TST-RR 4.008/90.2, ac. 3 a T. 1.163/90.1, rel. Min. Calixto Ramos). . • ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ...163 No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula 419: ... postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento . Data: 17/03/2010. Conforme ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Da Pensão por Morte. . Art. 163. A pensão por morte será devida aos dependentes ... por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento (AR). Art. 228. O conhecimento das ...2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. ...
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Das penas
... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ...163, caput ), sujei tando-se à "detenção, de um a ...A nosso aviso, a posição "d" é a postura dogmática correta. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação ... 163. Dos princípios processuais-informativos / ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943. AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo ...Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos ...responder ao aviso e ao conselho recebido;. (3) Um juiz pode se ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0179595-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo.: 0179595-87.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CINTIA CARIUS FERREIRA FERNANDO EMENTA.RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 COJES/TJRJ E TEMA 810 STF. RE 593