aviso 477 2008
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ... ARTIGO 477 ... Reconhecida a divergência, será ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... ARTIGO 477 ... O tempo destinado à acusação e à ... a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... 477" da CLT ... #Alínea acrescentada pela Lei n\xC2" ... cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de ... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... 1º, inciso VI ... ARTIGO 477 ... Poderão ser admitidas no regime de ... é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal ... ARTIGO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e administradores, a que se refere a Lei n 9.477, de 24 de julho de 1997; ... XIII - as ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 477. Os procedimentos de coleta, de ... ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso ... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1710-85.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Ao manter a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, porque, -ainda que tenha havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (aviso prévio em 24/10/2008 e pagamento em 31/10/2008 - fl. 415), a homologação da rescisão contratual do reclamante se deu extemporaneamente (apena
... RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Ao manter a condenação ao ... (aviso prévio em 24/10/2008 e pagamento em 31/10/2008 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ão repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem ... Recurso de revista conhecido e provido ... 4. MULTA DO ART. 477" DA CLT. A lei exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... V. Recurso de revista de que não se conhece. AVISO"-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. I. A Corte Regional manteve a condena\xC3" ... IV. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12040-98.2006.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... HORA EXTRA - ... ÔNUS DA PROVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA ART. 477 DA CLT ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ao mês da dispensa, por verificar que o Reclamante já recebeu o aviso prévio em pecúnia. No recurso de revista, o Reclamante afirma ter ... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... , dentre as quais saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias vencidas e ... 477 da CLT, incidência do artigo 467 celetista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-23.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... no período postulado (07/04/2005 a 30/09/2008) com o salário indicado (R$ 750,00), os fiscais e previdenciários devidos, aviso prévio indenizado, recolhimento de FGTS de todo ... guias de seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, férias vencidas em dobro (CLT, artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-16.2008.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ão repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista a que se dá provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Consignado no acórdão do Regional que apesar de o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-16.2008.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ão repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista a que se dá provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Consignado no acórdão do Regional que apesar de o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135100-69.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... HORAS IN ITINERE. CESTA BÁSICA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÔNUS DA ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-62.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho compreende toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Precedente da SbDI-1. Conhecido e provido. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Corte a quo determinou a exclusão do pagamento do aviso prévio indenizado e...
... ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, ... Precedente da SbDI-1. Conhecido e provido ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Corte a quo determinou a exclusão do pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200200-93.2007.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO S DE TODO O PACTO LABORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de revista que não merece ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53200-72.2009.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR ... 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 477, caput, e 818 da CLT, 7º, § 2º, da Lei nº ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-43.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (alegação de violação do artigo 477, ... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO ... - PIS E SEGURO DESEMPREGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-62.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... MULTA DO ART. 477 DA CLT E DA CLÁUSULA 22 DA CCT. I. A Corte ... 477 da CLT e na cláusula 22 da CCT 2008/2009, pelos seguintes fundamentos: "Cumpre ... trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo ...