aviso de férias clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ... representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do ... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a indenização sobre o saldo do Fundo ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias ... pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro dos 60 (sessenta) dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70300-22.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ... o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
... SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do ... da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... § 7º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ... aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-51.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-19.2011.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade
... RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § ... 6º, DA CLT. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO COM OS ORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ... Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-65.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍODO DE ASSOCIAÇÃO À COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
... COOPERATIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-74.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao considerar inválidos os acordos de compensação de jornada, deferindo ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial, o Regional nada mais fez do que aplicar o direito ao caso concreto. Uma vez pleiteado o pagamento de horas extras (premissa não impugnada pela reclamada), obviamente seu reconhecimento conduz à...
... possuem natureza salarial e, portanto, devem integrar o cálculo do aviso prévio indenizado e das férias (art. 142, § 5º, da CLT). 5 ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 7º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ... e) a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389940-38.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. OJ 83 DA SBDI-1 DO TST - UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I E II, DA CLT - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337, I, DO TST - FÉRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO - MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-,
... GMMEA/lf/bsa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. OJ 83 DA SBDI-1 DO TST - UNICIDADE CONTRATUAL ... ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337, I, DO TST ... - FÉRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO - MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1749-18.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diferença Salarial. Multa Prevista em Norma Coletiva. AVISO-PRÉVIO. Férias. Categoria Profissional Especial. Professores. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... Diferença Salarial. Multa Prevista em Norma Coletiva. AVISO-PRÉVIO. Férias. Categoria Profissional Especial. Professores. Multa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001001-52.2012.5.06.0181), 09-04-2014
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA (MEMBRO DA CIPA) - FALTA GRAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada “prova testemunhal dividida” em relação à culpabilidade do trabalhador pela suposta falta motivadora da rescisão contratual, e, ainda, a aplicação de penalidade anterior pelo mesmo fato, não há como declarar válida a dispensa por justa causa. Apelo parcialmente provido, para acrescer os pedidos...
... 477 da CLT, aviso pr é vio, f é rias proporcionais, d é cimo terceiro sal á rio, FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2521-33.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVISO-PRÉVIO. FGTS - MULTA. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-FAMÍLIA. SEGURO-DESEMPREGO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇ
... 477 DA CLT. CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVISO-PRÉVIO. FGTS - MULTA. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO ... -
Acórdão Nº 0020495-60.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA RECESSO ESCOLAR E AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA RECESSO ESCOLAR E AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. O direito aos salários do período de férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-96.2021.5.06.0017), 17-03-2022
ACORDAM os Senhores membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa do art. 467, da CLT, sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, férias 2020/2021 (sem o 1/3) e saldo de salário.
... 852-I, da CLT.FUNDAMENTAÇÃOVOTO: ... Do aviso prévio indenizado ... O recorrente reputa indevida a condenação ao ... Das férias vencidas ... Rebela-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 896, § 4º, da CLT. 4. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E AVISO-PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO. Infere-se do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-49.2016.5.06.0221), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. Em sendo habituais, as horas extras repercutem no aviso prévio indenizado (art. 487, §5º, consolidado), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST), FGTS + 40% (Súmula 63 do TST) e repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST). Recurso obreiro provido.
... Em sendo habituais, as horas extras repercutem no aviso prévio indenizado (art. 487, §5º, consolidado), férias + 1/3 (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001778-80.2017.5.06.0013), 14-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIDE AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. Conquanto ausente o representante legal do reclamado, estando presente seu advogado, regularmente constituído, deve o Juízo receber a contestação e os documentos apresentados, haja vista a nova regra do artigo 844, § 5º, da CLT. Superada, assim, a Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, o
... CONCESSÃO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que do aviso da concessão das férias o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000115-41.2018.5.06.0020), 26-09-2018
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Reclamante para condenar as reclamadas, sendo a segunda (TELEFÔNICA BRASIL S.A), subsidiariamente, ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT nas parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais mais 1/3, saldo de salário e multa de 40%...
... , ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT nas parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-93.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Segundo a decisão regional, o contexto fático-probatório dos autos revela que os trabalhadores recebiam ordens diretas dos prepostos da empresa-reclamada, cumprindo seus horários e metas, razão pela qual considerada irregular a terceirização praticada mediante interposição de cooperativa de mão de obra. Aplica-se, quanto ao tema, o óbice da...
... Assim, como não foram pagas as verbas rescisórias (aviso-prévio, férias, 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS) no prazo ...