aviso de férias clt

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. II- Perante a ...�, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995. SEÇÃO II Da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70300-22.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Decisão Monocrática nº 10034090571240001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2011

    ... 7, §8º, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DE 1/3. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SALÁRIOS VENCIDOS NÃO PAGOS E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 E FÉRIAS SIMPLES, ACRESCIDAS DE 1/3. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...

  • Acordão nº (RO)0199700-08.2009.5.06.0144 (01997.2009.144.06.00.1) de 1º Turma, 04 de Novembro de 2010

    Revelando a prova produzida efetivo controle empresarial sobre a jornada desenvolvida pelo trabalhador, através de roteiro pré-estabelecido, horários de visitas aos clientes registradas em palm top e comparecimento diário à sede da empresa, inclusive ao final do expediente, para prestação de contas, impraticável o reconhecimento da situação excepcional prevista no art. 62, I da CLT. Recurso...

    ...São devidas as repercussões dos prêmios sobre FGTS + 40%, férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e aviso prévio. E essas diferenças ...

  • Acórdão nº 1.0344.10.005049-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    ... ANALISADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVA DE PAGAMENTO - DECOTE DE PARTE DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ APENAS DOS ENCARGOS DA LEI N. 9.494/97 APÓS 29 DE JUNHO DE 2009 - ALTERAÇÃO "EX OFFICIO" - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO -...

  • Acordão nº (RO)0174700-15.2009.5.06.0141 (01747.2009.141.06.00.2) de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias feito a menor traduz quitação incorreta, parcial, não afastando a incidência da norma contida no art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo dessa regra jurídica é que a concessão dos créditos do trabalhador ocorra não só no prazo fixado pelo legislador mas, igualmente,

    ... ponto, sustenta novamente a inépcia da petição inicial no que concerne ao pagamento das férias em dobro por ausência de pedido, na forma do art. 840 da CLT. Entende, ademais, que neste tópico ...``Quanto às férias do período aquisitivo de 09/02/2005 a 08/02/2006, o aviso de férias de fl. 367 e recibo de pagamento de fl. 368 demonstram que essas deveriam ser gozadas de ...

  • Acordão nº (RO)0086800-26.2009.5.06.0001 (00868.2009.001.06.00.0) de 3º Turma, 02 de Março de 2011

    A doença do trabalho acometida pela obreira trouxe-lhe como consequência a perda parcial da capacidade laborativa, impossibilitando de disputar cargo em igualdade de condições com outras pessoas no já disputado mercado de trabalho, causando dano psicológico, na medida em que se viu atingida por redução em sua capacidade física, acarretando-lhe sofrimento e dor interior, em face da sensação de...

    ... do contrato de trabalho, o dia 02.07.2009 (data do seu afastamento), fazendo jus ainda, ao aviso prévio (art. 487, § 4º, CLT), com reflexos sobre férias de 2008/2009 + 1/3, 13º e FGTS + 40%; ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-74.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao considerar inválidos os acordos de compensação de jornada, deferindo ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial, o Regional nada mais fez do que aplicar o direito ao caso concreto. Uma vez pleiteado o pagamento de horas extras (premissa não impugnada pela reclamada), obviamente seu reconhecimento conduz à...

    ... do TST, as horas extras possuem natureza salarial e, portanto, devem integrar o cálculo do aviso prévio indenizado e das férias (art. 142, § 5º, da CLT). 5. INDENIZAÇÃO DE JANTAR. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-63.2012.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... AL. 2. ABRANGENCÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40%, SALÁRIO RETIDO E MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 331, VI, DO TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. O recurso de revista, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça...

    ...Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 4. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E AVISO-PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO. Infere-se do acórdão regional que o ...

  • Acordão nº (RO)0000686-18.2010.5.06.0141 de 3º Turma, 18 de Maio de 2011

    A caracterização de prática de ato faltoso grave é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do...

    ... para ensejar a dispensa da obreira por justa causa, julgo procedentes os seguintes pedidos: aviso prévio, com integração ao tempo de serviço; 13º proporcional de 2009; férias proporcionais + ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-11.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso está desfundamentado a teor do art. 896, § 6º, da CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58,

    ...3. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS + 1/3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O recurso está ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-19.2011.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... ISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-51.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

  • Acordão nº (RO)0147400-53.2009.5.06.0020 (01474.2009.020.06.00.7) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 301 do C. TST, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da...

    ...Procedência : 20.ª Vara do Trabalho do Recife (PE). EMENTA: FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 301 do C. TST, definido ...�o do pré-aviso, que passa a integrar, também, o tempo de serviço, para todos os efeitos (férias proporcionais e 13º salário proporcional), inclusive do recolhimento do FGTS (fl. 8, fundamento ...

  • Acordão nº (RO)0001678-45.2010.5.06.0022 de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    ... Pernambuco - SINTTEL-PE, e repercussões sobre o aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido da multa de 40%, horas extras recebidas, observados os...

  • Acordão nº (RO)0170200-03.2009.5.06.0141 (01702.2009.141.06.00.8) de 3º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

    A multa do art. 477, § 8º, da CLT restringe-se aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão do autor (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). O fato de a homologação da rescisão ter ocorrido fora do prazo previsto no § 6º do referido preceito legal não enseja o direito à multa pleiteada pelo reclamante,...

    ...A recorrente insurge-se contra o deferido da integração das horas extras nas férias + 1/3, 13ºs salários, parcelas rescisórias, FGTS + 40% e rsr. Diz que sendo indevido o principal ..., pede que sejam declarados indevidos quaisquer reflexos das horas extras sobre o aviso prévio indenizado, em virtude do cancelamento da Súmula nº. 94, o mesmo ocorrendo no tocante às ...

  • Acordão nº (RO)0038300-11.2009.5.06.0006 (00383.2009.006.06.00.8) de 2º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

    ... para acrescer à condenação o pagamento de: a) aviso prévio indenizado (com integração ao tempo de serviço), férias simples (2007/2008) e proporcionais (5/12 avos), ambas com 1/3; 13º salário de 2008 (9/12 avos); salário de agosto de 2008 (15 dias); b) indenização atinente ao FGTS + 40% de todo o período contratual, autorizando a dedução dos valores sacados, o que deve ser comprovado, pela reclamante, na liqu...

  • Acordão nº (RO)0000870-62.2010.5.06.0144 de 2º Turma, 30 de Março de 2011

    Não se aplica, ao processo trabalhista, a multa de que trata o art. 475-J, do CPC, tendo em vista que a execução trabalhista possui regras próprias. Por outro lado, na hipótese de omissão, são utilizadas, primeiro, de forma subsidiária, as normas dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 889 da CLT, só havendo aplicação das regras do processo civil em caso de omissão no...

    ...Nesse caso a ruptura do contrato é por motivo justo, ficando a empregada isenta de pagar o aviso prévio a que alude o art. 487 ou a indenização prevista no art. 480 e parágrafos da CLT. ... (GESTANTE) - DIREITO AOS SALÁRIOS E ÀS DEMAIS VANTAGENS CONTRATUAIS DO PERÍODO (FÉRIAS E FGTS) - A indenização deferida refere-se à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT da ...

  • Acordão nº (RO)0152100-08.2009.5.06.0009 (01521.2009.009.06.00.5) de 1º Turma, 14 de Abril de 2011

    A não concessão de intervalo intrajornada ou sua redução além do mínimo previsto em lei implica que o trabalho prestado durante o período destinado ao descanso e refeição deve ser remunerado na forma do art. 71, parágrafo 4º da CLT. E sobre a matéria, curvo-me à jurisprudência da Turma no sentido de que o intervalo intrajornada não concedido deve ser remunerado na integralidade e refletindo sobre

    ...Em suas razões de fls.336/340, o reclamante postula o pagamento do aviso prévio e suas incidências no 13º, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%, da multa do art. 477 da CLT ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-75.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA (violação aos artigos 71, § 3º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item II da Súmula nº 437 desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...

    ... RSRS MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E VANTAGEM PESSOAL EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS (divergência jurisprudencial). Não se admite recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-95.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Protector Segurança e Vigilância Ltda.), "para excluir da condenação horas extraordinárias, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, e diferenças reflexas". Registrou que, no que se refere ao

    ... suprimido, na forma do §4° do artigo 71 da CLT" e "reflexos dessas horas extras sobre o aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, repouso remunerado e FGTS com 40%". Vistos, ...

  • Acordão nº (RO)0000216-62.2010.5.06.0019 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    Ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3º, da CLT, incumbia à reclamada o encargo de provar o fato modificativo alegado, nos moldes do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. In casu, a ré não comprovou sua alegação de que a prestação de serviços do reclamante, no período de 15.04.2009 a 15.12.2009, deu-se sem subordinação jurídica - elemento...

    ...-aviso prévio;. -férias proporcionais mais 1/3;. -13º salário proporcional;. -FGTS + 40% (Lei ...

  • Acordão nº (RO)0077700-29.2009.5.06.0007 (00777.2009.007.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Dezembro de 2011

    Uma vez presentes os requisitos da relação de emprego, previstos no artigo 3° da CLT, e provada a existência de fraude, com o intuito de simular relação de trabalho autônomo, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego, mesmo depois de formalizado ato rescisório. Demais, a contagem do prazo prescricional deverá ser feita a partir do término da prestação de serviços e não da rescisão...

  • Acordão nº (RO)0000996-96.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 342 DA SDI-1 DO TST. Em se tratando de motorista de transporte coletivo urbano, o item II da Orientação Jurisprudencial n° 342 da SDI-1 do TST, permitiu a redução do intervalo intrajornada desde que observada o labor semanal de quarenta e duas horas ou sete horas diárias. Desse modo, quando não atendidos os requisitos da Orientação Jurisprudencial, é inválida a...

    ... de uma hora do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e reflexos na indenização do aviso prévio, 13ºs salários, férias, FGTS com acréscimo de 40%, e repouso semanal remunerado. ...