aviso de férias clt

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. II- Perante a ...�, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995. SEÇÃO II Da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70300-22.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...

  • Acórdão nº 1.0344.10.005049-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    ... ANALISADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVA DE PAGAMENTO - DECOTE DE PARTE DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ APENAS DOS ENCARGOS DA LEI N. 9.494/97 APÓS 29 DE JUNHO DE 2009 - ALTERAÇÃO "EX OFFICIO" - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO -...

  • Acórdão nº 1.0344.10.005049-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    ... ANALISADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVA DE PAGAMENTO - DECOTE DE PARTE DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ APENAS DOS ENCARGOS DA LEI N. 9.494/97 APÓS 29 DE JUNHO DE 2009 - ALTERAÇÃO "EX OFFICIO" - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-51.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-74.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao considerar inválidos os acordos de compensação de jornada, deferindo ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial, o Regional nada mais fez do que aplicar o direito ao caso concreto. Uma vez pleiteado o pagamento de horas extras (premissa não impugnada pela reclamada), obviamente seu reconhecimento conduz à...

    ... do TST, as horas extras possuem natureza salarial e, portanto, devem integrar o cálculo do aviso prévio indenizado e das férias (art. 142, § 5º, da CLT). 5. INDENIZAÇÃO DE JANTAR. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-63.2012.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... AL. 2. ABRANGENCÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40%, SALÁRIO RETIDO E MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 331, VI, DO TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. O recurso de revista, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-93.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Segundo a decisão regional, o contexto fático-probatório dos autos revela que os trabalhadores recebiam ordens diretas dos prepostos da empresa-reclamada, cumprindo seus horários e metas, razão pela qual considerada irregular a terceirização praticada mediante interposição de cooperativa de mão de obra. Aplica-se, quanto ao tema, o óbice da...

    ...Assim, como não foram pagas as verbas rescisórias (aviso-prévio, férias, 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS) no prazo aludido no art. 477/CLT, ainda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-19.2011.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... ISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1749-18.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Março de 2013

    ... rença Salarial. Multa Prevista em Norma Coletiva. AVISO-PRÉVIO. Férias. Categoria Profissional Especial. Professores. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

  • Acórdão nº 1.0443.09.042494-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... EMPORÁRIO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. NULIDADE. AVISO PRÉVIO, FGTS, MULTAS DA CLT: INDEVIDOS. FÉRIAS E TERÇO CONSITUCIONAL E RATEIO DO FUNDEB: DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, DA CR/88. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A continuidade da prestação do serviço educacional caracteriza a permanência/habitualidade no exercício do cargo, desconstituindo a alegação de necessidade "transitó

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25140-44.2006.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... o. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A reclamante pleiteou aviso prévio, férias e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, respectivamente, nos itens -b-, -c- e -f-, da petição inicial, informando, nesses itens, o salário de R$1.213,00 (mil e duzentos e treze reais). Desse modo, o Juízo de primeiro grau, ao determinar a integração das comissões pagas 'por fora' ao salário da reclamante, não proferiu julgamento ultra petita. Assim, o Tribunal a quo, ao rejeitar

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça...

    ...Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 4. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E AVISO-PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO. Infere-se do acórdão regional que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-77.2012.5.03.0162 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... 3º da CLT, bem como a transcrição de arestos. 2. AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, ANOTAÇÃO DA CTPS E MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. O reclamado não preencheu o requisito previsto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Acordão nº (RO)0199700-08.2009.5.06.0144 (01997.2009.144.06.00.1) de 1º Turma, 04 de Novembro de 2010

    Revelando a prova produzida efetivo controle empresarial sobre a jornada desenvolvida pelo trabalhador, através de roteiro pré-estabelecido, horários de visitas aos clientes registradas em palm top e comparecimento diário à sede da empresa, inclusive ao final do expediente, para prestação de contas, impraticável o reconhecimento da situação excepcional prevista no art. 62, I da CLT. Recurso...

    ...São devidas as repercussões dos prêmios sobre FGTS + 40%, férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e aviso prévio. E essas diferenças ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-65.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... . COOPERATIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Decisão Monocrática nº 10034090571240001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2011

    ... 7, §8º, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DE 1/3. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SALÁRIOS VENCIDOS NÃO PAGOS E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 E FÉRIAS SIMPLES, ACRESCIDAS DE 1/3. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-11.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso está desfundamentado a teor do art. 896, § 6º, da CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58,

    ...3. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS + 1/3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O recurso está ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-103500/2003-0021-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO BANCO BRADESCO. PERÍODO DESDE 22.6.1999. ANOTAÇÕES NA CTPS. Restrita a análise do tema, pela Corte de origem, no que diz com o primeiro reclamado, à delimitação do período em que, com ele, estabelecida a relação empregatícia, de todo silente acerca da presença dos requisitos que a caracterizam, inviável aferir a...

    ...Desfundamentado, o recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT. AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E DEPÓSITOS DO FGTS ACRESCIDOS DE 40%. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-95.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Protector Segurança e Vigilância Ltda.), "para excluir da condenação horas extraordinárias, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, e diferenças reflexas". Registrou que, no que se refere ao

    ... suprimido, na forma do §4° do artigo 71 da CLT" e "reflexos dessas horas extras sobre o aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, repouso remunerado e FGTS com 40%". Vistos, ...

  • Acordão nº (RO)0016700-08.2008.5.06.0122 (00167.2008.122.06.00.9) de 2º Turma, 17 de Março de 2010

    Não tendo sido comprovado o nexo de causa e efeito entre o desenvolvimento da enfermidade do Obreiro e as atividades exercidas no trabalho, impõe-se manter a Decisão singular no sentido de denegar a pretensão relativa à estabilidade provisória no emprego Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade,...

    ... que deixou de receber durante o período de afastamento (salários, 13º salário, férias, depósitos de FGTS), em razão da interrupção contratual. Postula, liminarmente, o provimento ... (salários, incluídas as horas extras habituais; repercussão da garantia de emprego sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, RSR e demais verbas rescisórias). Em outro ...

  • Acordão nº (RO)0066000-20.2009.5.06.0019 (00660.2009.019.06.00.9) de 3º Turma, 24 de Março de 2010

    ... prevista no artigo 467, da CLT, sobre o aviso prévio, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais + 1/3 e a multa de 40% do FGTS; assim como para determinar a devolução dos valores relativos aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389940-38.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. OJ 83 DA SBDI-1 DO TST - UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I E II, DA CLT - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337, I, DO TST - FÉRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO - MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-, DA CLT - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 368

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205800-73.2004.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... à autora diferenças e reflexos nos salários, nas férias, adicionais e FGTS de todo o período, razão por que entendeu que -as verbas decorrentes do vínculo foram acolhidas, a saber: 13º salários, férias, inclusive em dobro, + 1/3, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477, §8º, da CLT e indenização do Seguro desemprego-. 2. Aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

  • Acordão nº (RO)0170200-03.2009.5.06.0141 (01702.2009.141.06.00.8) de 3º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

    A multa do art. 477, § 8º, da CLT restringe-se aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão do autor (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). O fato de a homologação da rescisão ter ocorrido fora do prazo previsto no § 6º do referido preceito legal não enseja o direito à multa pleiteada pelo reclamante,...

    ...A recorrente insurge-se contra o deferido da integração das horas extras nas férias + 1/3, 13ºs salários, parcelas rescisórias, FGTS + 40% e rsr. Diz que sendo indevido o principal ..., pede que sejam declarados indevidos quaisquer reflexos das horas extras sobre o aviso prévio indenizado, em virtude do cancelamento da Súmula nº. 94, o mesmo ocorrendo no tocante às ...