aviso de férias clt

EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhidos os embargos de declaração, sanando-se a omissão apontada, com efeito modificativo, dando-se provimento ao recurso para acrescer na condenação, a determinação de que a diferença de grau médio para o máximo deve repercutir em horas extras e domingos laborados, intervalo do art. 384 da CLT, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com...

JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso-prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo (Enunciado nº 14 do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência imediatamente após o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO. Embargos de declaração opostos pela Reclamada, acolhidos apenas para explicitar a ausência de violação dos arts. 73, § 2º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal na decisão embargada. Acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, para, concedendo-lhes efeito modificativo,...

Acordam os membros da 4ª Turma do TRT da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do dissídio coletivo de 2014, e suas repercussões no saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as diferenças de salário e repercussões no saldo de salário, férias...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras de labor e de intervalo intrajornada, apurados à luz dos cartões de ponto, com adicional de 50%, e reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS + 40% e RSR. Para...

ACORDAM os Senhores membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40% e multa do art.477 da CLT. Condena-se, ainda, a empresa demandada no pagamento de honorários...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da dobra incidente sobre os feriados nacionais laborados relativos interregno contratual imprescrito, a serem apurados conforme registros de ponto coligidos aos autos, com reflexos sobre 13º salários,...

ACORDO COLETIVO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. VIABILIDADE 1. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa data certa para a dispensa e estabelece aviso prévio retroativo, porquanto finda por cercear direitos postulados pela Reclamante referentes ao aviso prévio (arts. 7º, XXI, da CF, e 487 da CLT), 13º salário (art. 7º, VIII, da CF), férias (arts. 7º, XVII, da

1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO. Segundo se depreende do teor do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho. Assim, mesmo que o trabalhador aposentado permaneça de modo contínuo a prestar serviços para a empresa, não...

ACORDAM os Membros da Quarta Turma deste Regional, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de 01 hora extra, durante 02 vezes na semana, no período compreendido entre 25/05/2016 e 22/10/2016, com a adoção do adicional convencional e, na sua ausência, o de 50%. Incidem reflexos sobre aviso prévio, 13º, férias + 1/3, FGTS + 40% e RSR. Ao acréscimo...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, reconhecer o acúmulo ilícito e condenar a Reclamada ao pagamento de um acréscimo salarial no percentual de 30% sobre a remuneração contratualmente recebida pelo Reclamante....

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado para: I) considerar que a dispensa do autor se deu por justa causa, devendo-se, por conseguinte, excluir a obrigação de pagar aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, multa do artigo 477 da CLT, multa de 40

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BÔNUS. GRATIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS. REFLEXOS EM FÉRIAS E AVISO PRÉVIO. SÚMULA 296, I, DO TST - UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir uma hora extra noturna por dia laborado, com repercussões sobre aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), 13º salários (art. 7º, VIII, CF e Súmula 45 do C. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (art. 15, da Lei 8.036/90...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto para extinguir sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3 e multa do art. 477, da CLT; e reconhecer que não há como determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimentoao recurso ordinário do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença em 22/01/2019 e apresentação do apelo em 01/02/2019). Representação regular (ID 74aab8d). Preparo inexigível. Mérito: Do motivo de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso autoral para deferir uma hora extra de intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%, para cada dia em que houve expressiva sonegação do tempo destinado ao repouso, nos cartões de ponto, bem como seus reflexos no saldo de salário, aviso prévio, férias +1/3, 13

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para incluir, na condenação, a multa do artigo 467 da CLT, o aviso prévio de 39 dias, férias proporcionais de 9/12 avos acrescidas de 1/3, 13º salário de 9/12 avos, conforme pedido, nos termos da fundamentação supra. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a legalidade da demissão por justa causa aplicada ao autor, excluindo-se da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% e a multa do art. 477 da CLT; bem como para...

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, (a) determinar a exclusão da incidência da multa fundiária sobre o aviso prévio indenizado; (b) acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário (R$ 1.310,33), e da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as parcelas rescisórias incontroversas (av