aviso de férias clt

526541 resultados para aviso de férias clt

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032056620144058300), 11-05-2021

    EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS...

    ... primeiros dias do auxílio-doença/acidente; 2) auxílio-creche; 3) aviso prévio indenizado; 4) multa do § 8º do art. 477 da CLT; 5) terço itucional de férias; 6) vale-transporte fornecido em dinheiro ao trabalhador ... Nas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001899-81.2020.5.06.0182), 10-03-2022

    ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado para: I) considerar que a dispensa do autor se deu por justa causa, devendo-se, por conseguinte, excluir a obrigação de pagar aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, multa do artigo 477 da CLT, multa de 40

    ... a obrigação de pagar saldo de salário (posto que já adimplido), aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-607/2005-102-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006

    AVISO PRÉVIO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - 13º SALÁRIO PROFISSIONAL - FGTS - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Recurso de Revista no particular não atende às exigências do artigo 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária a despeito de o Autor não estar assistido...

    ... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/bru ... AVISO PRÉVIO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - 13º SALÁRIO PROFISSIONAL - FGTS - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000938-50.2015.5.06.0010), 13-02-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir uma hora extra noturna por dia laborado, com repercussões sobre aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), 13º salários (art. 7º, VIII, CF e Súmula 45 do C. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (art. 15, da Lei 8.036/90...

    ... uma hora extra noturna por dia laborado, com repercussões sobre aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), 13º salários (art. 7º, VIII, CF e férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (art. 15, da Lei 8.036/90 e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000422-64.2020.5.06.0233), 01-07-2021

    ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto para extinguir sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3 e multa do art. 477, da CLT; e reconhecer que não há como determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações

    ... "de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a férias + 1/3 (R$ 93.998,90), aviso prévio (R$13.720,93), FGTS+40% (R$ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000509-45.2018.5.06.0021), 06-08-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimentoao recurso ordinário do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença em 22/01/2019 e apresentação do apelo em 01/02/2019). Representação regular (ID 74aab8d). Preparo inexigível. Mérito: Do motivo de...

    ... ção patronal no pagamento das verbas rescisórias pertinentes - aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário e FGTS (depósitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4778/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. A tese do julgado revisando não prevalece, diante da interpretação consagrada pelo Enunciado 363 deste Tribunal. Apelo provido parcialmente para excluir gratificação natalina, férias, FGTS + 40%, aviso prévio, seguro desemprego, multa do art. 477/CLT, diferenças de adicional de insalubridade e anotação na CTPS. .

    ... Apelo provido parcialmente para excluir gratificação natalina, férias, FGTS + 40%, aviso prévio, seguro desemprego, multa do art. 477/CLT, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000917-30.2018.5.06.0023), 15-10-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso autoral para deferir uma hora extra de intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%, para cada dia em que houve expressiva sonegação do tempo destinado ao repouso, nos cartões de ponto, bem como seus reflexos no saldo de salário, aviso prévio, férias +1/3, 13

    ... , nos cartões de ponto, bem como seus reflexos no saldo de salário, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e DSR ... Do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2462-30.2015.5.02.0031) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE FÉRIAS. Nos termos da Súmula nº 10 deste Tribunal, "o direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso

    ... PROFESSOR. DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE FÉRIAS. Nos termos da Súmula nº 10 deste Tribunal, "o direito aos salários do ... 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001624-11.2014.5.06.0161), 29-07-2015

    ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para incluir, na condenação, a multa do artigo 467 da CLT, o aviso prévio de 39 dias, férias proporcionais de 9/12 avos acrescidas de 1/3, 13º salário de 9/12 avos, conforme pedido, nos termos da fundamentação supra. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o...

    ... ário para incluir, na condenação, a multa do artigo 467 da CLT, o aviso prévio de 39 dias, férias proporcionais de 9/12 avos acrescidas de 1/3, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-7/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar a decisão à...

    ... da condenação a determinação de anotação da baixa na CTPS, aviso prévio, multa do § 8º do art. 477 da CLT, 13º salário, férias e seus ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001293-17.2016.5.06.0401), 07-08-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a legalidade da demissão por justa causa aplicada ao autor, excluindo-se da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% e a multa do art. 477 da CLT; bem como para...

    ... causa aplicada ao autor, excluindo-se da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120840-42.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO TST. I - Em que pese a evidência de ter sido o Regional e não a 4ª Turma do TST quem sustentara a competência da Justiça do Trabalho a partir da tese da irrelevância da descaracterização da contratação temporária, reportando-se ao acórdão de origem percebe-se que a controvérsia não se referia, efetivamente, à...

    ... Recurso não conhecido. AVISO PRÉVIO E REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALDO DE SALÁRIO E FÉRIAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001278-89.2018.5.06.0009), 06-02-2020

    ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, (a) determinar a exclusão da incidência da multa fundiária sobre o aviso prévio indenizado; (b) acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário (R$ 1.310,33), e da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as parcelas rescisórias incontroversas (av

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 766-18.2013.5.15.0111) 11-10-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. I - Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante foi contratada pela CLT para exercer cargo em comissão no município recorrente, tendo concluído a Corte de origem que a empregada tem direito apenas ao aviso prévio e reflexos em férias e 13º...

    ... concluído a Corte de origem que a empregada tem direito apenas ao aviso prévio e reflexos em férias e 13º salário, em face da submissão ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000532-12.2018.5.06.0014), 06-08-2020

    ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre o aviso prévio, saldo de salário, férias +1/3 proporcionais e 13º salário proporcional e para excluir da condenação os honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Para os

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-76.2015.5.06.0171), 07-03-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para reconhecer que o pacto laboral foi rompido sem justo motivo, condenando a...

    ... foi rompido sem justo motivo, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, com integração ao tempo de serviço para todos os ns (art. 487, § 1º, CLT); férias proporcionais + 1/3; décimo terceiro proporcional; liberação do FGTS, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000024-13.2015.5.06.0292), 13-04-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, julgando procedentes em parte os pedidos formulados, condenar a empresa demandada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com repercussões sobre a indenização do aviso prévio,...

    ... percentual de 20% sobre o salário mínimo, com repercussões sobre aviso prévio, FGTS+40%, férias proporcionais + 1/3, e 13º salários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4579/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Recurso de revista desfundamentado ante a ausência de alegação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, nos termos disposto no art. 896 da CLT. SALÁRIOS RETIDOS EM DOBRO. ART. 467 DA CLT. Condenação subsidiária. Inexistência de violação do art. 3º da CLT. Divergência jurisprudencial não...

    ... Divergência jurisprudencial não demonstrada. INDENIZAÇÃO DE AVISO-PRÉVIO E REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-51.2018.5.06.0009), 30-04-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. GOZO DE FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS. ART. 135, DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. A inobservância ao prazo de 30 (trinta) dias de antecedência pelo empregador para participação da concessão das férias ao trabalhador, nos termos do art. 135, da CLT, não enseja o seu pagamento em dobro, ante a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12442/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos Declaratórios acolhidos para sanar omissão e, conferindo efeito modificativo ao julgado, analisar o recurso de revista quanto ao tema Gratificação Semestral. Integração. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. A integração da gratificação semestral ao salário para efeito de pagamento das férias, aviso prévio e horas extras conflita com os artigos 1

    ... gratificação semestral ao salário para efeito de pagamento das férias, aviso prévio e horas extras conflita com os artigos 129, 146, 147 e 487, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003350-34.2013.8.19.0002 (Cível), 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. UERJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, SALDO DE SALÁRIOS, PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E FGTS, ALÉM DDE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. TESE FIRMADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.066.677/MG SEGUNDO...

    ... TRABALHO, SALDO DE SALÁRIOS, PAGAMENTO DE ... HORAS-EXTRAS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º, MULTA DO ... ARTIGO 477 DA CLT E FGTS, ALÉM DDE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001692-19.2015.5.06.0001), 22-06-2016

    ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, no mérito, dar provimento ao recurso para, reconhecendo a dispensa imotivada da reclamante, deferir: I) pagamento do aviso prévio (com integração ao tempo de serviço), de férias proporcionais...

    ... a dispensa por justa causa, condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio (com integração ao tempo de serviço), férias proporcionais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3938/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    CONTRATO NULO. Com vistas a ajustar a condenação perpetrada pelo Juízo de Primeiro Grau e ratificada pela Instância Revisora de Segundo Grau à jurisprudência desta Turma Julgadora, exclui-se da condenação as verbas relacionadas ao aviso prévio, gratificações natalinas, férias vencidas e vincendas e a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Revista parcialmente conhecida e provida.

    ... Turma Julgadora, exclui-se da condenação as verbas relacionadas ao aviso prévio, gratificações natalinas, férias vencidas e vincendas e a multa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11225-44.2018.5.15.0066)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8

    ... condenação pela origem, quais sejam: verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º ... salário proporcional, férias +1/3 ...

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