aviso de férias clt

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1694-19.2015.5.02.0027) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Ressalta-se que, por ser o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 66 da CLT), a categoria dos professores não está excluída deste direito. Dessa forma, é...

    ... que a semestralidade prevista na norma coletiva tem caráter de aviso prévio e que a dispensa do autor , em 8/12/2014, foi projetada para /2015, de modo que ela ocorreu durante o período de férias escolares, as verbas recisórias são devidas, nos termos do artigo 322 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-861/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. A tese do julgado revisando não prevalece, diante da interpretação consagrada pelo Enunciado 363 deste Tribunal. Apelo provido para excluir aviso prévio; gratificações natalinas; férias acrescidas do terço constitucional; salário-família; seguro desemprego; multa do art. 477/CLT; depósitos à conta vinculada ao FGTS + 40%; reflexos das diferença

    ... 363 deste Tribunal. Apelo provido para excluir aviso prévio; gratificações natalinas; férias acrescidas do terço ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... I — o teletrabalho; ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de férias coletivas; ... IV — ... e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de cancelamento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9694/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, condenou o Município ao pagamento de aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, multa do § 8º do art. 477 da CLT e FGTS mais multa de quarenta por cento. Sendo assim, com...

    ... do concurso público, condenou o Município ao pagamento de aviso" prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro sal\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...

    ... SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1⁄3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E ... O valor pago a título de indenização em razão da ausência de aviso prévio tem o intuito de reparar o dano causado ao trabalhador que não ...
  • Súmula nº 10 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
    ... TRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FRIAS ESCOLARES. AVISO PRVIO (redao alterada em sesso do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000474-67.2012.5.06.0192), 15-01-2014

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - FALTA GRAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovada a fraude imputada ao empregado - vez que existe prova documental e confissão do preposto de falhas no sistema eletrônico em relação aos dias de trabalho -, impõe-se o acolhimento da indenização do aviso prévio, férias e décimo terceiro salário proporcionais, multa do artigo 477 da CLT, e da liberação do FGTS, com...

    ... dias de trabalho -, imp õ e-se o acolhimento da indeniza ç ã o do aviso pr é vio, f é rias e d é cimo terceiro sal á rio proporcionais, multa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-07.2018.5.06.0311), 05-03-2020

    ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para, julgando improcedente a reclamação trabalhista, reformar a sentença e excluir da condenação, a indenização substitutiva pelo período de estabilidade, a projeção de tal período para o cálculo das verbas correspondentes ao aviso prévio, décimo...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-89.2012.5.05.0421)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DOVÍNCULOEMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324/STF E RE 958.252/STF. EFEITO VINCULANTE . I.

    ... repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8280/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pela inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da empresa locadora de mão-de-obra, independentemente se ente privado ou componente da Administração Pública. SALDO DE SALÁRIOS, VERBAS RESCISÓRIAS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS,...

    ... SALDO DE SALÁRIOS, VERBAS RESCISÓRIAS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, TÍQUETES- ... REFEIÇÃO, SEGURO-DESEMPREGO, MULTAS DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-75.2013.5.06.0261), 11-03-2015

    ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do pedido de horas in itinere e adicional de insalubridade, por violação ao Princípio da Dialeticidade. No mérito, dar provimento ao Apelo para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, excedentes à 08hª diária e 44ª semanal, de forma não

    ... , conforme se apurar dos cartões de ponto, assim como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e multa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...

    ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-65.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM), NO VALOR DE R$ 10.000,00. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, por constatar a prática de ato ilícito (ofensa à honra e à imagem) contra o Reclamante. Consignou não haver -dúvida de que a imagem e honra

    ... intrajornada nos descansos semanais remunerados no cálculo das férias, dos décimos terceiros salários, do aviso-prévio e do FGTS. III. Quanto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000191-25.2019.5.06.0313), 26-03-2020

    ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para, julgando procedentes, em parte, os pleitos formulados na ação em análise, deferir o pagamento de aviso prévio, bem como de 1/12 do 13º salário e 1/12 das férias + 1/3, em face da projeção de aviso prévio (artigo 487, §1º, da CLT). Para fins do artigo 8

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO (alegação de ofensa do artigo 93, IX, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação literal a preceito constitucional, a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista...

    ... Recurso de revista não conhecido. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADAS (alegação de ofensa dos artigos 1.6, II, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO (alegação de ofensa do artigo 93, IX, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação literal a preceito constitucional, a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista...

    ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADAS (alegação de ofensa dos artigos 1.6, II, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1009100/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Marzo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO (alegação de ofensa do artigo 93, IX, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação literal a preceito constitucional, a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista...

    ... Recurso de revista não conhecido. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADAS (alegação de ofensa dos artigos 1.6, II, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO (alegação de ofensa do artigo 93, IX, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação literal a preceito constitucional, a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista...

    ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADAS (alegação de ofensa dos artigos 1.6, II, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10091/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO (alegação de ofensa do artigo 93, IX, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação literal a preceito constitucional, a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista...

    ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADAS (alegação de ofensa dos artigos 1.6, II, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1605-50.2015.5.02.0009) 29-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença em que não se reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, sob o fundamento de que a...

    ... desprovido ... HORAS EXTRAS ... FÉRIAS ... GRATIFICAÇÕES NATALINAS .  ... VERBAS RESCISÓRIAS ... às férias e gratificações natalinas, às verbas rescisórias, ao aviso-prévio, às multas dos artigos 54, 467 e 477 da CLT, à indenização por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-31.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Não configura ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT, a condenação ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à quadragésima quarta semanal, quando constatado que nas normas coletivas há mera previsão da possibilidade de elastecimento da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mas não da adoção de banco de horas. AUMENTO...

    ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-31.2011.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... GMACC/amt/lfg/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30300-39.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NA FASE DE EXECUÇÃO. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. I - Embora os documentos juntados com a inicial efetivamente demonstrem que a recorrente não assinou a petição de acordo e tampouco foi realizada audiência para sua homologação, esse fato, isoladamente, não se presta a invalidar o ajuste. II - Isso...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000510-90.2019.5.06.0313), 17-12-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada no pagamento de horas extras e adicional legal correspondente, pelo trabalho prestado após a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, e repercussões sobre aviso prévio, repouso...

  • Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais",...

    ... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS ... 713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda ( ... ) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o ...

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