aviso despejo notificação

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ordem liminar de despejo. suspensão necessária. denúncia vazia. impossibilidade. contrato por prazo determinado. cláusula contratual que prevê renovação automática, não prazo indeterminado. notificação encaminhada após o prazo contratual para obstar a renovação. análise sumária sujeita a revisão em análise exauriente pelo juízo singular. recurso conhecido e provido.1. A...

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Pretensão de despejo por denúncia vazia julgada procedente e improcedente a reconvenção – Fim do prazo de locação estipulado no contrato – Possibilidade da retomada imotivada, independentemente de notificação ou aviso, a termo do disposto no artigo 56, da Lei do Inquilinato – Benfeitorias insuscetíveis de indenização, em face do estipulado no contrato – Sentença mantida –

APELAÇÃO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – Despejo prejudicado – Condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos até a data da efetiva devolução do imóvel, acrescidos dos encargos contratuais, a ser apurado em cumprimento de sentença – Alegação de que o imóvel apresentava vícios ocultos que o tornaram impróprio ao uso ao qual se destinava, incorrendo a parte...

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.Ar

1. O devedor agrava da decisão da 11ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0717154-49.2022.8.07.0001 ? id 146632869) que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo, determinou a imediata expedição de mandado de despejo e intimou-o para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, na forma do CPC 523, § 1º. Narra que as partes celebraram acordo, na ação de despejo por falta de pagamento, a fim de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADO E DA IMOBILIÁRIA QUE O REPRESENTAVA –– PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS POR CONTA DE PAGAMENTO, SUPOSTAMENTE INDEVIDO, DA INTEGRALIDADE DO ALUGUEL E REPAROS NECESSÁRIOS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA QUE, A UM SÓ TEMPO, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E JULGA...

"Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

"Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO (COMERCIAL) por prazo determinado. sentença de procedência. 1. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO 2. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. TÉRMINO DO PRAZO. MANIFESTO DESINTERESSE DO LOCADOR NO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL...

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

Ementa: Direito Civil. Locação de Imóvel Comercial. Ação de Despejo Proposta Pelo Locador Do Imóvel. Denúncia Vazia. Contrato por Prazo Indeterminado. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial. Aplicação Do Art. 57 Da Lei 8.245/91, Eis que O Contrato Vigorava por Prazo Indeterminado. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso.

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APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. CESSÃO VERBAL DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, não existe escritura pública como exige o art. 108 do Código Civil (CC

APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. CESSÃO VERBAL DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, não existe escritura pública como exige o art. 108 do Código Civil (CC

Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de contradição. Insubsistência. Embargos não providos. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Recurso protelatório. Multa. 1. Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão...