aviso despejo notificação
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Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... rescindido pela parte afrontada em aviso prévio e com multa (Item 7, cláusula 9ª) ... cobrança dos aluguéis não pagos ou despejo do inquilino, cabendo ao contratante optar pela ... 9 – Além disso, verifica-se da Notificação Extrajudicial jungida ao evento 1, arquivo 10, ...
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Acordao N° 1713196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de contradição. Insubsistência. Embargos não providos. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Recurso protelatório. Multa. 1. Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão...
... despejo ajuizada pela embargada (autos n ... MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO NOTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... JUNTADA DE 2ª VIA DE ... AVISO DE RECEBIMENTO. DECLARAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DOS ... - Acórdão nº 63555 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
- Acórdão nº 63555 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
- Acórdão nº 63555 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
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Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
... O requerente destaca dados da Campanha Despejo" Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) fam\xC3" ... que “muitas vezes sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de defesa administrativa ... prazo determinado e (ii) do cumprimento do aviso prévio, nos contratos por prazo indeterminado, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... úmeros: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time ... áusula resolutória unilateral e a notificação extrajudicial comunicando à outra parte o ... ÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM AVISO" PRÉVIO DOS FAMILIARES DOS OBITUADOS. INVIABILIZA\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA – FATO QUE NÃO TEM ... ESPERADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... encaminhou a notificação sobre a constatação realizada à autora, ... e a forma (em suma, se ação é de despejo não haverá ... pedido de reintegração de ... seguintes requisitos: 1) aviso prévio ao usuário seguido de possibilidade de ... -
Acórdãos nº 1001341-91.2015.8.26.0269 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
... ção, uma vez que a carta com aviso" de recebimento foi entregue no endere\xC3" ... a perda do objeto de ação de despejo, remanescendo, em sede de apelo, a ... Precedente do TJSP. 3. A notificação extrajudicial foi enviada, por meio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a condenação do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III — no recesso, o ...
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Decisão Monocrática Nº 5057311-15.2023.8.24.0000 do Oitava Câmara de Direito Civil, 25-09-2023
... -57.2023.8.24.0011, que indeferiu o despejo liminar pleiteado, nos seguintes termos (evento ... verifica, contudo, a ocorrência de notificação" válida ao locatário, sendo incabível a concess\xC3" ... CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO ...
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Fundamentos práticos das ações
... , cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinando o prazo de dez dias para ... OAB/ ... 5 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL URBANO RESIDENCIAL ... ) documental (contrato de locação, notificação extrajudicial); b) testemunhal (para contratos ...
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Dos contratos em espécie
... obrigado a oferecê-lo, por meio de notificação, ao vendedor, quando desejar vendê-lo ou dá-lo ... dá de pleno direito, independentemente de aviso, conforme o art. 573 do Código Civil ... Já ... locador é feita por meio da ação de despejo , salvo se a locação terminar em razão de ...
- Acórdão Nº 5022259-58.2020.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 0312620-44.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-06-2021
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Locação em geral
I.A.1 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... EXMO. SR. DR. JUIZ ... o prédio locado, conforme notificação judicial inclusa ... O prazo para ... , independentemente de notificação ou aviso.” ... Prazo para a propositura desta ação: ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 269, omissão de notificação de doença) ... c) Tício, que é policial, ... Justiça que cumpre mandado judicial de despejo; o funcionário público (carrasco) que executa o ... vidro em cima de muro, tela elétrica com aviso. Ofendículas: disserte ... O termo latino ...
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Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... Asseveram que receberam uma notificação extrajudicial enviada pelos ... requeridos para ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ... meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante ...
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Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... Asseveram que receberam uma notificação extrajudicial enviada pelos ... requeridos para ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ... meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA – FATO QUE NÃO TEM ... ESPERADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Decisão Monocrática Nº 5055572-07.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-09-2023
... ão proferida nos autos da ação de despejo n. 5005474-82.2023.8.24.0011, movida em face de ... ão apresentação, após a devida notificação prevista no art. 40, Parágrafo Único da Lei n ... CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃODE IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA LOCADORAA TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. ARTIGO 286 COMBINADO COM O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA REIVINDICAR A POSSE DIRETA DO IMÓVELPOR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISD
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Acórdãos nº 1005762-22.2020.8.26.0602 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2022
... de Jezus Meneghel LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COBRANÇA ... ão de pleno direito, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial ...
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Acordao N° 1273527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Cobrança. Despejo. Contrato de locação. Cláusula penal moratória. Aluguel. Encargos. Inadimplemento. Aplicabilidade. Percentual. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Prevalência. Honorários contratuais. Art. 62, ii, d, lei nº 8245/91. Purgação da mora. Não configurada. Honorários...
... COBRANÇA. DESPEJO" ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORAT\xC3" ... FIADORES, independentemente de qualquer aviso, notificação, ... interpelação judicial ou ...