aviso despejo notificação
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Este aviso prévio terá efeito dois anos após a data da ... âncias nocivas e quando da remoção e despejo de lixo, deverá ser salvaguardada a saúde de ... do mencionado prazo, após prévia notificação ...
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Acordao N° 1291868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação. Ação de cobrança c/c despejo. Locação. Imóvel. Multa moratória. Inadimplemento. Multa compensatória. Rescisão antecipada. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fatos geradores diversos. Honorários contratuais. Lei nº 8. 245/91, art. 62. Sucumbência mínima. Parcial provimento. 1. Nos contratos de locação não há bis in idem quando o pagamento da multa moratória cumulado com
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. LOCAÇÃO. IMÓVEL. MULTA ... MORATÓRIA ... , será o débito automaticamente e sem aviso prévio, encaminhado ao ... departamento ... , independente de aviso prévio ou notificação judicial, ensejando de ... logo a propositura da ... -
Usucapião de bens imóveis
... A notificação poderá ser feita pessoalmente pelo oficial de ... ção poderá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo vir acompanhada de cópia ... Quem figura no polo ativo da ação de despejo é o usufrutuário, na qualidade de locador. 178 ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DASCHAVES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a entrega das chaves doimóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... encaminhou a notificação sobre a constatação realizada à autora, ... e a forma (em suma, se ação é de despejo não haverá ... pedido de reintegração de ... seguintes requisitos: 1) aviso prévio ao usuário seguido de possibilidade de ... -
Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... notificação premonitória. 3. Mora ex persona : necessidade de interpelação ou de ... á findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso ” (grifamos) ... 3. MORA EX PERSONA : NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Despejo no caso do locador e Ação Renovatória a ser ... transferência de trabalho requer notificação" prévia de 30 dias da efetiva desocupação do im\xC3" ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ...
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Processo nº 0492389-09.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA PELA IMPONTUALIDADE E INDIMPLÊNCIA CONTUMAZ. RESCISÃO DO CONTRATO....
... APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO" POR FALTA DE ... PAGAMENTO CUMULADO\xC2" ... ções de notificação ou de aceitação ou recusa do locador. ... com aviso" de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez)\xC2" ... -
Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrência de...
... Asseveram que receberam uma notificação extrajudicial enviada pelos ... requeridos para ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ... meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante ... -
Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrência de...
... Asseveram que receberam uma notificação extrajudicial enviada pelos ... requeridos para ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ... meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante ... -
Magistratura TJSP 2021
... 16. Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, ... de Proteção ao Crédito a notificação" antes de proceder à inscrição, sendo indispens\xC3"ável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079072120174050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ
... que foi surpreendida pela ordem de despejo emitida em 26/07/2016, já que, além de lhe ter ... ÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM ... Independentemente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á ... -
Acórdão Nº 0018647-86.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEPÓSITO QUE NÃO SERVIU PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. COM O FIM DO CONTRATO, A RESCISÃO OPERA-SE INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO. ART. 56, DA LEI 8.245/1991. CLÁUSULA QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL COM BASE NO VALOR DE
... COM O FIM ... INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO. ART ... 8.245/1991 ... requisitos para o decreto do despejo, permaneceu no imóvel, depositando o valor ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... Com efeito, a juntada do Aviso de recebimento da citação postal trata-se de um ...
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Contrato de locação
... para o ajuizamento de Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis. Apelo provido” 3 ... receberem citação, intimação ou notificação ” (ver item “1.1.” do artigo 58, inciso IV, ... aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa ...
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Procedimentos especiais
... ça no prazo de trinta dias, após notificação judicial (art. 3º, da Lei n. 12.016/09) ... coatora, pessoalmente, pela via postal com aviso de recebimento ou, em caso de urgência, por ... 5.889/73) ... A hipótese de despejo, portanto, fica restrita à existência de um ...
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Direito Empresarial
... (A) Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do ... notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, ... , independentemente de notificação ou aviso ... A: incorreta. Não é necessária a ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... ça, com dezenas de milhares de ações de despejo” ... No mês de março de 1990, a íntegra ... citatório poderá ser feito por carta com aviso de recebimento”. Há muito o que fazer até que ... Assim, a notificação do locatário deve ser anterior à sublocação, ...
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Direito empresarial
... CAPÍTULO II ... DAS AÇÕES DE DESPEJO Art. 59. Com as modificações constantes deste ... ) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; ... IX – ... ção não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8003068-92.2022.8.05.0078 Despejo Jurisdição: Euclides Da Cunha Autor: Ruth Abreu ... 321609414. Notificação com aviso de recebimento de ids.321610568 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção do réu ao pagamento de indenização, aviso-prévio, 13 os salários, férias, horas extras ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
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Consolidação das leis do trabalho
... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (incluído ... 169 Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI — na concess\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07340772220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por LP ODONTOLOGIA E OFTAMOLOGIA LTDA, ora requerida/apelante, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, por meio da qual foram deferidos os pleitos autorais para deferir a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a determinação do despejo do locatário, ante o inadimplemento dos aluguéis. Na origem,...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... DESPACHO 0515539-72.2016.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ... , pois foi surpreendida pela notificação da presente ação de despejo sem qualquer aviso ...
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Seção I. Da locação residencial
Locação e despejo 201 ... CAPÍTULO II ... Das Disposições ... estipulado, independentemente de notificação ou aviso ... § 1º Findo o prazo ajustado, se o ...