aviso formulario previo trabalhado
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"..., será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou 25 anos, conforme o ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência ... será devida ao segurado que tenha trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte ... por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento (AR). Art. 228. O conhecimento das ... no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 ...
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Acordão nº 20160217509 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Abril de 2016
..., em 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado, no período de 21/07/2010 a 16/10/2010. Note-se ...130v/131). Destarte, nada da reformar. AVISO-PRÉVIO Aduz a reclamada a ocorrência de .../10/2010, contudo, teve que assinar o formulário do aviso prévio com data retroativa ...
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Acórdão Nº 0020865-66.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CULPA IN VIGILANDO . Conjunto probatório dos autos a demonstrar que o ente público reclamado, na condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante, não realizou a fiscalização eficaz do cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações relacionadas ao contrato firmado entre os reclamados, especialmente
...: a) acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio indenizado de 42 dias a contar de ... de 2017, no valor de R$ 7,06 por dia trabalhado." . (ora sublinhado) . Em sentença ... Da mesma forma, consta dos autos o formulário de aviso prévio trabalhado, mas firmado tão ... -
Acordão nº 20151020382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2015
... indevidos, diferenças de vale transporte, aviso prévio indenizado, honorários advocatícios. ..., em 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado, no período de 21/07/2010 a 16/10/2010. Note-se ...Da simples leitura do formulário de opção da reclamante, acostado aos autos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... para anuênios, quinquênios; tempo trabalhado no exterior na matriz e tempo trabalhado no ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ... COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS. ...
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Sentença nº 1000129-29.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... não alcançou um ano de duração e o aviso prévio foi trabalhado, não havendo proporção ... portanto, reflexos nessa parcela. No formulário do perfil profissiográfico previdenciário não ...
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Prestações previdenciárias
... a multa de 40% do FGTS e o instituto do aviso-prévio. Entendo não haver razão para que a ... salário de benefício mais 6% por ano trabalhado a partir dos 30 anos de serviço, caso se trate ... apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ...
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Ministério do Trabalho
...: Companhia Vale do Rio Doce Através do Aviso n. 161/86 o Sr. Consultor Geral da República ...ções pagas durante o período trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando, por ...II - quando o cômputo do aviso prévio indenizado resultar em mais de um ano de ...º devem ser consolidadas pelo AFT em formulário padrão disponível para acesso na rede mundial ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...trabalhado anteriormente na empresa, na mesma função. ...· requerimento para depósito, em formulário próprio, em três vias, dirigido ao Delegado ...O empregador deveria afixar, no quadro de aviso da empresa, cópia do instrumento normativo e da ... sem justa causa, com direito ao aviso-prévio indenizado e multa indenizatória de 40% sobre os ...
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Legislação
... mínimo de dois milímetros, o destaque: “AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado ... IV — aviso prévio" indenizado. § 1º O pagamento das verbas rescis\xC3"... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ...— o valor a título de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço; ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...ário, remuneração dos dias de repouso, aviso prévio etc.) que têm o salário como base de ...95.247/1987 (usa-se geralmente um formulário que o empregado preenche ao ser admitido na ... pode esquecer é que o aviso prévio, trabalhado ou não, constitui tempo de serviço para todos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... lugar, fazer uma espécie de depuramento prévio dos fatos, selecionando aqueles que são, ... a condenação do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário ..., só apareceu na época do processo formulário. . Uma coisa é certa: a contestação já era ... ao fato de uma pessoa, que teria trabalhado, digamos, como autônoma para a empresa e, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e observado o contraditório prévio (REsp 1.782.418/RJ e REsp 1788950/MT, . Rel. ... pelo Centro de Estudos e Debates do TJERJ (Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015). A toda evidência na ... o contribuinte individual subscreva o formulário ou PPP, o laudo pericial deverá provir de ..., ela faz jus à contagem do tempo trabalhado nessa função, de 01.07.1984 até 28.04.1995, ...
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Legislação Complementar
... mínimo de dois milímetros, o destaque: “AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado ... IV — aviso prévio" indenizado. § 1º O pagamento das verbas rescis\xC3"... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ...— o valor a título de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço; ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
..., por si só, o direito do empregado ao aviso-prévio.”. . Por outro lado, o direito não ... dos navios em que o empregado tiver trabalhado outorga ao empregado um foro natural, sejam quais ..., pois se trata de um mero documento formulário exigido pela legislação previdenciária, para ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... do preenchimento da informação no formulário GFIP/SEFIP que é mensalmente encaminhado à ... adicional de um terço de férias, sobre o aviso-prévio indenizado e sobre os primeiros quinze ... dos avos correspondentes ao período trabalhado, computando-se nesta contagem os primeiros 15 ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Este aviso prévio terá efeito dois anos após a data da ... j) as pessoas que anteriormente tenham trabalhado como autônomos. 2. Todo Membro deverá ...: apresentação do correspondente formulário...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...No processo formulário romano, a "exceptio" designava o conjunto de ..., devendo a parte garantir o juízo para o prévio exercício de seu direito de defesa. Em suma, a ... do agravado de todo o período trabalhado. Dessa forma se não foram compensados os valores ... terceiros salários, férias mais 1/3 e aviso prévio, os valores apurados a este título devem ...
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Exercício de algumas profissões
...ções sociais, não incidindo sobre os de aviso-prévio, de repouso semanal remunerado, de horas ..., mesmo que durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado (parágrafo único do mesmo art. ... § 1 º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... autorizados: a) A penetrar livremente, sem aviso prévio, a qualquer hora do dia e da noite, nos ... viagens domésticas): a) cópia do formulário-padrão de acordo ou contrato de emprego; e b) ... de descanso à gente do mar que tiver trabalhado em seu período estabelecido de descanso. . ...
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Acórdão Nº 0020896-56.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.
...aviso-prévio indenizado proporcional e FGTS com 40%. ... o controle de jornada é feito por um formulário a disposição na sala dos professor; que os ... do início do semestre efetivamente trabalhado, com base em 60% (sessenta por cento) da carga ... -
Da execução
...No processo formulário romano, a “exceptio” designava o conjunto de ..., devendo a parte garantir o juízo para o prévio exercício de seu direito de defesa. Em suma, a ... do agravado de todo o período trabalhado. Dessa forma se não foram compensados os valores ... terceiros salários, férias mais 1/3 e aviso prévio, os valores apurados a este título devem ...
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Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Junio de 2011
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio...