aviso previo empregada domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto ... #Decreto-Lei nº ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ... é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal ... ARTIGO ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único. Em caso ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) importância recebida a titulo de aviso"-prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ...
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Acordão nº 00064-2007-611-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
Despedida sem justa causa. Data. Ônus da prova. Em que pese os graves problemas de saúde por que passa a reclamada, não é possível inverter, por tal razão, o ônus da prova, que se estabelece por força e na forma da lei processual. No caso, era seu o ônus de provar a data da despedida de sua empregada, considerando que, mesmo reconhecendo o vínculo, omitiu-se em cumprir a obrigação de proceder na
... em sua CTPS, pelo cômputo do prazo do aviso prévio, bem como no que tange ao indeferimento ... período da estabilidade garantida à empregada gestante ... A reclamada argüi nulidade do ... Empregada doméstica gestante. Garantia provisória no emprego. Aviso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001694-67.2018.5.07.0029), 2019-04-01
... , em síntese, que trabalhou como empregada da reclamada, exercendo a função de empregada ... , para exercer a função de empregada doméstica" ... Aduz que, inicialmente, recebia remuneraç\xC3" ... dispensa - 02.04.2018 (com a projeção do aviso prévio); função: empregada doméstica; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000974-25.2017.5.07.0033), 2017-08-22
... em 22/07/2016 para laborar como empregada doméstica e injustamente demitida em 04/10/2016 ... de dispensa 04/11/2016, com projeção do aviso" prévio, função empregada doméstica e remunera\xC3" ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na ... também no caso de gravidez no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado. Esta última ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000304-73.2019.5.07.0014), 2019-10-11
... 28/11/2016 a 07/01/2019, na função de empregada doméstica, mediante últimosalário mensal de R$ ... : 20/01/2017 a 09/02/2019 - projeção do aviso prévio -, função: empregada doméstica e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) a importância recebida a título de aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000755-52.2020.5.07.0018), 2020-10-08
... anotada, para trabalhar na função de empregada doméstica, tendo sido injustamente dispensada em ... deve a autora receber as seguintes parcelas:Aviso prévio (33 dias);Férias integrais 2018/2019 e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001431-46.2014.5.07.0006), 2014-11-18
... 05/05/2008 até 17/10/2014 (já computado o aviso" prévio), função empregada doméstica, remunera\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37, de ... produção nacional, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo (Decreto-lei nº 288, de ... noventa dias, contados do reconhecimento do aviso de chegada da remessa postal ... Art. 487. Está ... causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000808-34.2019.5.07.0029), 2019-07-03
... , em síntese, que trabalhou como empregada" do reclamado, sem CTPS anotada, exercendo a funç\xC3"ão de doméstica, entre 20.09.2017 e 07.03.2019, quando houve o ... desta modalidade de despedimento, qual seja aviso prévio indenizado (fl. 22) ... Ademais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001025-77.2019.5.07.0029), 2019-09-05
... 01.03.2017, para exercer a função de empregada doméstica, percebendo remuneração mensal de um ... pleitos de pagamento das seguintes verbas: aviso prévio (33 dias) - R$1.144,80, décimo terceiro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000994-72.2018.5.07.0003), 2019-10-14
... 12/04/2018 para exercer a função de empregada doméstica, trabalhando de domingo a domingo, com ... /2018, tendo a obreira trabalhado durante o aviso prévio e recebido todas as verbas rescisórias ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... ós o final de seu mandato, bem como da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... urbanos e rurais a concessão de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ... A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000509-38.2019.5.07.0003), 2019-10-14
... , ao indagar acerca do não pagamento do aviso prévio, a reclamante obteve como resposta da ... extinção do contrato, uma vez que a empregada vinha se ausentando algumas vezes de forma ... prévio ), função de empregada doméstica, salário de R$1.200,00 reais , o que deve ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001685-93.2018.5.07.0033), 2018-12-17
... 21/02/2017, para exercer a função de empregada doméstica, com remuneração de R$520,00, e ... /02/2017 a 18/11/2018 (com a projeção do aviso prévio), exercendo a função de empregada ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ... a jornada devida durante o prazo do aviso prévio; ou ... II – pagas juntamente com as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000835-64.2016.5.07.0015), 2017-08-29
... a ter a reclamante trabalhado como empregada para a reclamada, consoante função ... a 11.01.2016 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado), com relação laboral ... indenizado), a função de empregada doméstica e salário de R$ 1.100,00, no prazo de até oito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Considerou o Tribunal de origem que ao sustentar a condição de diarista da autora, a demandada atraiu para si o ônus da prova de fato impeditivo, salientando que admitiu a prestação de serviços e que o seu depoimento conduz à conclusão acerca da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação de serviços,
... da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo único do ...