aviso prévio pedido de demissão
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ... b) pedido de demissão; ou ... c) término normal do contrato individual ... Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu ... de resciso do contrato de trabalho a seu pedido ... 2 Nas hipteses previstas nos incisos I ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único. Em caso ...
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
- Aviso prévio do empregado - pedido de demissão com dispensa de aviso prévio
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ... II- na demissão ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de ... , ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-330-92.2013.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivos da Constituição Federal, bem como da não demonstração de contrariedade a súmula desta c. Corte, nos termos do artigo 896, §6º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001314-66.2016.5.06.0312), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Restou incontroverso nos autos que o autor formulou pedido de demissão. Assim, resta indevida a condenação do ente patronal no pagamento de aviso prévio indenizado. RECURSO PROVIDO, NO PONTO.
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-78.2015.5.06.0102), 15-08-2016
EMENTA: AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESCONTO DAS RESCISÓRIAS. VALIDADE.Ao derivar, a resilição contratual, da iniciativa do empregado, na hipótese deste não optar pelo cumprimento do aviso, ou não for dispensado pelo empregador, válido se considera o desconto do aviso prévio, nas verbas rescisórias, em observância ao prescrito no art. 487, § 2º da CLT."(TRT-12 - RO: 0000596-
... , página 6, a recorrente limitou-se ao pedido: ... " e em consequência disso, excluir ainda ... no dia 23 de fevereiro de 2015 pediu demissão por motivos pessoais (ID b7185d5) ... Afirma, ... TRCT acostado (ID a50f02a), constato que o aviso prévio da Autora não foi indenizado, mas sim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-33.2012.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...
... RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional ... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. O eg. Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-41.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO - AVISO PRÉVIO - DIREITO À COMPENSAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECIBO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO - AVISO PRÉVIO - DIREITO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000552-25.2017.5.06.0018), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. DEMISSÃO A PEDIDO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. À míngua de prova de vício de vontade ao ensejo da assinatura do termo de adesão ao plano de incentivo à aposentadoria, na modalidade de Demissão a Pedido, indevidos os pagamentos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, parcelas típicas da...
... DEMISSÃO A PEDIDO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS ... - Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000289-84.2017.5.06.0020), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. DEMISSÃO A PEDIDO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. À míngua de prova de vício de vontade ao ensejo da assinatura do termo de adesão ao plano de incentivo à aposentadoria, na modalidade de Demissão a Pedido, indevidos os pagamentos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, parcelas típicas da...
... DEMISSÃO A PEDIDO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-529-89.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR ATO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. RECLAMANTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO LOGO APÓS TER PEDIDO DEMISSÃO. EMISSÃO DA CAT PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Trata a demanda de pretensão do Reclamante à condenação da Reclamada à emissão de...
... RESILIÇÃO CONTRATUAL POR ATO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70840-44.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO CONFIGURADO. O art. 477 da CLT dispõe que "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO CONFIGURADO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001345-64.2017.5.06.0017), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O art. 487, § 1º, da CLT, guarda pertinência com a rescisão contratual por iniciativa do empregador e prevê expressamente a projeção do aviso prévio, a fim de proteger o empregado em caso de dispensa arbitrária. Em contrapartida, o § 2º do mesmo preceito, que trata do aviso prévio dado pelo empregado no caso de demissão...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000626-60.2018.5.06.0401), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do cumprimento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do § 2º do art. 487 da CLT.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo ... -
Acórdão Nº 0020425-41.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. DESCONTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ausência de cumprimento do aviso prévio quando do pedido de demissão autoriza o desconto do valor correspondente ao salário do período. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Recurso provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. DESCONTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. DO DE DEMISSÃO. A ausência de cumprimento do aviso prévio do do pedido de demissão autoriza o desconto do valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3277/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Há de ser desprovido o Agravo de Instrumento quando se vislumbra que a pretensão deduzida pelo Agravante, em seu Recurso de Revista, envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, visto que tal procedimento, nesta instância, encontra óbice na...
... INDENIZAÇÃO ... COMPENSATÓRIA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO ... REEXAME DE FATOS ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ...
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Acórdão Nº 0020053-36.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. Ajuizada a ação depois de transcorridos mais de dois anos do pedido de demissão considerado válido, incide a prescrição bienal, na forma do art. 7º, XIX, da Constituição Federal e 11 da CLT.
... EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DO ... o dia 18/02/2017 em face do período do aviso-prévio, cujo valor foi descontado das parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10672-86.2018.5.15.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I
... 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO ...