aviso prévio projetado
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. #Incluído pela Lei ... valor de contrato, o faturamento anual projetado para o subdelegatário não poderá ultrapassar ... deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento. #Incluído pela Lei nº 13.465, ...VI - valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo ... à existência de compromisso prévio...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106000-81.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que reclamante e paradigmas não exerciam as mesmas funções, já que o reclamante -vendia e abastecia enquanto os paradigmas apenas vendiam-. Tendo em conta que o artigo 461 da CLT e a Súmula nº 6, III, exigem, para que seja garantida a equiparação salarial, que as funções
...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO PROJETADO. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO NO ... -
Acórdão Nº 0020383-96.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-06-2020
EMENTA TRINTÍDIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Ocorrendo a despedida da trabalhadora em data anterior à data base da categoria profissional, com cômputo do aviso prévio projetado nos termos da Lei nº 12.506/2011 para data posterior à data base, a despedida, portanto, ocorre a posteriori, fora do trintídio que antecede o reajuste da categoria, não sendo devida a indenização postulada.
... da categoria profissional, com cômputo do aviso prévio projetado nos termos da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-30.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineados, no v. acórdão recorrido, os fundamentos pelos quais o eg. Tribunal Regional decidiu pela responsabilidade da recorrente pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Nesses termos, não se confunde com negativa de entrega de jurisdição, por ausência de fundamentação, o posicionamento...
... até 02.07.2007, e com pagamento de aviso prévio indenizado projetado até 01.08.2007. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 989-47.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) APÓS A DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 378, II, DO TST 1. Trata-se de mandado de segurança...
... justa causa em 8/12/2021, com projeção do aviso prévio indenizado até . 16/01/2022. Há ... prévio indenizado projetado. Contudo, conforme esclareceu a autoridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260840-05.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI N.º 7.238/84. CÔMPUTO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA APÓS A DATA-BASE. INDEVIDA. Não é devido o pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei n.º 7.238/84 quando, computando-se o prazo do aviso-prévio indenizado, o termo final do contrato de emprego é projetado para data ulterior à...
...CÔMPUTO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA APÓS A DATA-BASE. ... o termo final do contrato de emprego é projetado para data ulterior à data-base da categoria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 915-50.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO CONCEITO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1
... AVISO PRÉVIO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO ..., com termo do aviso prévio indenizado projetado para . 18/1/2021). Foram apresentados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 308-71.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRABALHADOR ENFERMO AO TEMPO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro
... (por dispensa sem justa causa, com termo do aviso prévio indenizado projetado . para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22402-44.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 378, II, DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade...
... e dispensado em 17/2/2020 (com termo do aviso prévio indenizado projetado . para ... -
Acórdão Nº 5003189-45.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTARQUIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DEFINIDA APÓS A DATA PRETENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONFORME ART. 18, §1º, DA LBPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO COMPROVADA.APELO DO AUTOR. VINDICADA COMPROVAÇÃ
... empregador em 07/11/2009 com projeção do aviso prévio para 07/12/2009 (evento 1, processo ... e encerramento após o aviso prévio projetado para 07/12/2009 (evento 1, procuração 2, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103017-68.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELEBRADO POR MENOS DE 4 MESES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. RECURSO...
... justa causa findado em 23/7/2021; iii) com aviso prévio projetado para 23/8/2021 (fls. 137 . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100862-92.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO DURANTE AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 378, II, DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da
...ÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO DURANTE AVISO PRÉVIO. . ART. 118 DA LEI 8.213/1991. ... (com termo do aviso prévio indenizado projetado . para 18/12/2020). . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29187/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84 - AVISO PRÉVIO PROJETADO, FINDANDO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA DO TRABALHADOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não há direito à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, se a resilição contratual, por força do cômputo do prazo do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, ocorre quando já ultrapassada a...
...Nº 7.238/84 - AVISO PRÉVIO PROJETADO, FINDANDO APÓS A DATA-BASE DA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-98.2019.5.06.0312), 05-05-2020
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) determinar que a anotação da CTPS obreira, assim como o cálculo das verbas rescisórias, contemple o dia 01/03/2019 como último dia trabalhado pela reclamante, com aviso prévio indenizado projetado ao dia 3
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000286-67.2018.5.06.0191), 03-12-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Fundamentos: Da prescrição bienal. Insurge-se contra a declaração da prescrição bienal concernente aos títulos pleiteados na Ação Trabalhista, sob o fundamento de que o término de seu contrato de trabalho se deu em 23/09/216,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000938-71.2015.5.06.0391), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº. 7.238/1984. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INTEGRA-SE AO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO APÓS OS 30 DIAS QUE ANTECEDEM A DATA BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 9° da Lei nº. 7.238/1984 assevera que o empregado dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a...
...9º DA LEI Nº. 7.238/1984. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INTEGRA-SE AO CONTRATO DE TRABALHO. ...ção quando o término do prazo projetado do aviso prévio dá-se após os 30 dias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E ... (setenta e dois) dias de aviso prévio, projetado . para 29/06/2022, de tal modo que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 120-78.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO COATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DA...
...ÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO . INDENIZADO. APLICAÇÃO DA .../12/2021, com aviso prévio indenizado projetado para . término no dia 07/02/2022; . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000787-39.2015.5.06.0122), 14-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE LIQUIDAÇÃO. PARCIALMENTE CONFIGURADO. I -Diferentemente do que sustenta a agravante,foram calculadas, como extraordinárias, as horas de labor após a 8ª diária de segundas a sextas-feiras e à 4ª diária aos sábados, neste último caso em virtude do limite semanal de jornada de 44 horas, não se verificando, a par do comando contido no título exequendo de que "será...
... agravado foi dispensado em 23.09.2014, com aviso prévio indenizado, de modo que, não obstante a ... prévio ao tempo de serviço tenha projetado o período laboral para 23.10.2014, o título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização
... período posterior, tendo por pressuposto o aviso prévio indenizado, uma vez que em relação ao ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização
... período posterior, tendo por pressuposto o aviso prévio indenizado, uma vez que em relação ao ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Nº 0020079-95.2019.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. CONFISSÃO REAL. PROJEÇÃO FICTA DO AVISO PRÉVIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. Hipótese e que o reclamante foi despedido sem justa causa em 08.03.17 (ID 609cfa0), com a concessão de aviso prévio de forma indenizada. Assim, nos termos da Lei nº 12.506/11, tem-se que o término do contrato foi projetado...
...CONFISSÃO REAL. PROJEÇÃO FICTA DO AVISO PRÉVIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ..., tem-se que o término do contrato foi projetado para 25.04.17 (48 dias de aviso prévio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001842-60.2017.5.06.0023), 11-09-2019
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DENTRO DO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DEVIDA. Conforme o teor do Comunicado de Dispensa, de fl. 162, a reclamante foi dispensada no dia 03.05.2017, com o aviso prévio indenizado, e, assim, para efeito de contagem de tempo de serviço, projetado para o dia 03.06.2017. Ora, sendo o marco inicial da vigên
... foi dispensada no dia 03.05.2017, com o aviso prévio indenizado, e, assim, para efeito de agem de tempo de serviço, projetado para o dia 03.06.2017. Ora, sendo o marco inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-691/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à...
... foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final dor projetado para o período posterior à data base, caso em ...