avocação de competência

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  • Acórdão nº HC 114328 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELA SEGURANÇA JURÍDICA. QUALIFICADORA, FIXAÇÃO DA PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A norma do art. 593, § 3º, do CPP, ao impedir que a parte se utilize do...

    ... de análise da Corte a quo, sob pena de inviável supressão de instância e de avocação de competência ao largo da previsão constitucional. Ordem conhecida em parte e denegada. ...

  • Acórdão nº 2008/0180686-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Junho de 2009

    ... ria, a análise do pedido é possível. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que...

  • Acórdão nº 70060189636 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo...

  • Acórdão nº 2006/0188653-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Fevereiro de 2009

    ... limitou-se a se manifestar sobre as razões para a avocação da competência. Consoante consignado no acórdão embargado: "o MINISTÉRIO PÚBLICO é dominus litis; por i...

  • Acórdão nº 28003 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 61/2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da EC nº 61, uma sessão do...

  • Decisão Monocrática nº 70043898634 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRAMITA EM CURITIBA-PR. COMPETÊNCIA. INCABIMENTO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS OU DETERMINAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR LÁ CONCEDIDA. Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento, eis que manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70043898634, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/07/2011)

  • Acórdão nº 2009/0039389-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. I - Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade íntima com o Réu, deve buscar os instrumentos processuais...

  • Acórdão nº 70025711748 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Outubro de 2008

    ... FESA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A avocação da competência para prestar informações pela autoridade configura encampação que legitima passivamente a impetração. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO. Sendo do conhecimento do Estado o novo endereço da impetrante, não podia tê-la intimado por edital, em face de retorno do AR enviado a local ultrapassado. Em conseqüência, deve ser reaberto o prazo recursal. AIDF. PEDIDO...

  • Decisões Monocráticas nº 227163 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Janeiro de 2013

    ... O. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. A informação do Juiz prolator da decisão agravada de sua reconsideração torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 529 do CPC. AGRAVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO...

  • Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Outubro de 2013

    ... de segurança ao qual se nega provimento. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já...

  • Acórdão nº 70059005272 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AVOCAÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFLITO. Sendo a matéria objeto das demandas promovidas perante a Justiça do Trabalho, relativa a crédito trabalhista e sua fixação, fica afastado o conflito de competência com o juízo falencial, não havendo falar na ocorrência de conflito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059005272,...

  • Acórdão nº 70011052917 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2005

    ... ais. CONFLITO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 7...

  • Acórdão nº 70034189472 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    HABEAS-CORPUS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em que pese tratar-se de decisão de Juiz de Direito, entendo que a avocação do feito pela Justiça Federal transferiu a competência do julgamento do presente habeas-corpus para aquele juízo, em decorrência do feito estar aí tramitando. Suscitado conflito negativo de competência. (Habeas Corpus Nº 70034189472, Primeira Câmara Criminal, Tribunal

  • Acórdão nº HC 181889 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006; NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 (POR CINCO VEZES); NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003; NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2006 (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 69, C.C. O ART. 29, C.C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE...

    ...IX - Não há o que se falar em competência da Justiça Militar para apreciação do feito se a denúncia imputa aos pacientes crimes que não ...5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. ...

  • Decisões Monocráticas nº 32363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIS CARLOS NUNES FREIRE contra decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0005494-21.2010.2.00.0000, que impôs ao impetrante a penalidade de aposentadoria compulsória. Segundo consta na petição in...

    ... dias após a publicação da portaria que o inaugurou; (2) a inconstitucionalidade da avocação realizada pelo Corregedoria do CNJ; (3) a impossibilidade de o CNJ impor ao magistrado punição ... estava presente no ato e a dispensou; e (v) a ilegalidade da Avocação, diante da competência concorrente da Corregedoria Nacional de Justiça para apurar fatos ocorridos no âmbito dos demais ...

  • Decisão da Presidência nº 32363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIS CARLOS NUNES FREIRE contra decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0005494-21.2010.2.00.0000, que impôs ao impetrante a penalidade de aposentadoria compulsória. Segundo consta na petição in...

    ... dias após a publicação da portaria que o inaugurou; (2) a inconstitucionalidade da avocação realizada pelo Corregedoria do CNJ; (3) a impossibilidade de o CNJ impor ao magistrado punição ... estava presente no ato e a dispensou; e (v) a ilegalidade da Avocação, diante da competência concorrente da Corregedoria Nacional de Justiça para apurar fatos ocorridos no âmbito dos demais ...

  • Acórdão nº MS 16043 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

    ... DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874/99. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e, por consequência, tiveram garantido o direito à reparação econômica de natureza indenizatória, por meio de prestações mensais, permanentes e continuadas equivalentes ao cargo de Técnico de Operação nível 256 da Petrobrás, com as respectivas vantagens. ...

  • Acórdão nº 70032957318 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2010

    ... privada e não de relação de emprego, impõe-se a competência da Justiça Comum. Manutenção do feito nesta Justiça Estadual. Decisão cassada. Avocação dos autos à Justiça Estadual. Precedentes da Corte. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70032957318, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/01/2010)

  • Decisão da Presidência nº 32799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cristiano Bocorny Corrêa, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP proferida nos autos do Pedido de Avocação 0.00.000.001439/2012Narra o impetrante que, no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho – CSMPT, foi instaurado o Inquérito Admi...

  • Decisões Monocráticas nº 32799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cristiano Bocorny Corrêa, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP proferida nos autos do Pedido de Avocação 0.00.000.001439/2012Narra o impetrante que, no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho – CSMPT, foi instaurado o Inquérito Admi...

  • Acórdão nº 70011301926 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Junho de 2005

    ... DECISÃO SUSPENDENDO AS VISITAS. PREVENÇÃO. AVOCAÇÃO DE PROCESSO CONEXO AJUIZADO EM OUTRA COMARCA PARA JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. A competência converge para o foro do domicílio do réu ou, em feitos envolvendo crianças, para o foro do domicílio do seu representante legal. 2. Além da regra da competência, anterior decisão suspendendo as visitas torna prevento o juízo, impondo a avocação de processo ajuizado em outra...

  • Acórdão nº 909/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

    Denúncia. Possíveis Irregularidades Praticadas Nos Procedimentos Adotados Para A Construção Do Terminal Pesqueiro Público Do Rio De Janeiro. Oitivas Prévias. Concessão De Medida Cautelar Paralisando Os Procedimentos Relativos À Concorrência Co-001/2010, Destinada À Execução Das Obras. Realização De Diligências E Comunicações Pertinentes. Ausência De Estudos De Impacto Ambiental Prévios. Aprovação,

    ...b) se há previsão legal ou normativa para a avocação da competência do Comar, prevista no artigo 46 da Portaria nº 1.141/GM5, pelo chefe de gabinete ...

  • Decisão da Presidência nº 31768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, de Edmilson Barbosa Leray em face do Corregedor-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de desconstituir ato administrativo que resultou na abertura de Sindicância contra promotor de justiça estadual. Utilizo-me do relatório da decisão de 19/12/12, na qual indeferi a...

    ... instauração de procedimento disciplinar em desfavor do ora impetrante, usurpando a competência da corregedoria estadual para apurar as irregularidades anteriormente relatadas. Nesse tocante, ... atuação das corregedorias locais, ou restringir o conhecimento originário ou a avocação a determinadas hipóteses, resultaria em excessiva restrição à atuação desse importante ...

  • Decisões Monocráticas nº 31768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, de Edmilson Barbosa Leray em face do Corregedor-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de desconstituir ato administrativo que resultou na abertura de Sindicância contra promotor de justiça estadual. Utilizo-me do relatório da decisão de 19/12/12, na qual indeferi a...

    ... instauração de procedimento disciplinar em desfavor do ora impetrante, usurpando a competência da corregedoria estadual para apurar as irregularidades anteriormente relatadas. Nesse tocante, ... atuação das corregedorias locais, ou restringir o conhecimento originário ou a avocação a determinadas hipóteses, resultaria em excessiva restrição à atuação desse importante ...

  • Acórdão nº 2010/0168201-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE OPERAÇÃO POLICIAL COM AÇÃO PENAL EM CURSO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO EM FASE INICIAL. PRESERVAÇÃO DO SENTIDO DA CONEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no art. 76, III, do CPP, é a de...