avocação de competência

3231 resultados para avocação de competência

Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 114328 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELA SEGURANÇA JURÍDICA. QUALIFICADORA, FIXAÇÃO DA PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A norma do art. 593, § 3º, do CPP, ao impedir que a parte se utilize do...

  • Acórdão nº 2008/0180686-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Junho de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONEXÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO. CONEXÃO OBJETIVA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS. PEDIDO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. Em regra a questão relativa à...

  • Acórdão nº 70060189636 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já...

  • Acórdão nº 2006/0188653-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Fevereiro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de...

  • Acórdão nº 28003 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 61/2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da EC nº 61, uma sessão...

  • Decisão Monocrática nº 70043898634 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRAMITA EM CURITIBA-PR. COMPETÊNCIA. INCABIMENTO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS OU DETERMINAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR LÁ CONCEDIDA. Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento, eis que manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70043898634, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 2009/0039389-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. I - Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade íntima com o Réu, deve buscar os...

  • Acórdão nº 70025711748 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO E CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A avocação da competência para prestar informações pela autoridade configura encampação que legitima passivamente a impetração. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO. Sendo do conhecimento do Estado o novo endereço da impetrante, não...

  • Decisões Monocráticas nº 227163 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. A informação do Juiz prolator da decisão agravada de sua reconsideração torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 529 do CPC. AGRAVO. AÇÃO DE...

  • Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Outubro de 2013

    Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a...

  • Acórdão nº 70059005272 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AVOCAÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFLITO. Sendo a matéria objeto das demandas promovidas perante a Justiça do Trabalho, relativa a crédito trabalhista e sua fixação, fica afastado o conflito de competência com o juízo falencial, não havendo falar na ocorrência de conflito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo...

  • Acórdão nº 70011052917 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2005

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AVOCAÇÃO DE OFICIO PELO JUÍZO DEPRECADO. A competência ratione locci é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz. Exegese da Súmula 33 do STJ. Outrossim, conquanto a competência nas ações fundadas em relação de consumo, em regra, deva ser fixada no domicílio do consumidor,...

  • Acórdão nº 70034189472 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    HABEAS-CORPUS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em que pese tratar-se de decisão de Juiz de Direito, entendo que a avocação do feito pela Justiça Federal transferiu a competência do julgamento do presente habeas-corpus para aquele juízo, em decorrência do feito estar aí tramitando. Suscitado conflito negativo de competência. (Habeas Corpus Nº 70034189472,...

  • Acórdão nº HC 181889 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006; NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 (POR CINCO VEZES); NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003; NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2006 (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 69, C.C. O ART. 29, C.C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE...

  • Decisões Monocráticas nº 32363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIS CARLOS NUNES FREIRE contra decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0005494-21.2010.2.00.0000, que impôs ao impetrante a penalidade de aposentadoria compulsória. Segundo consta na petição in...

  • Decisão da Presidência nº 32363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIS CARLOS NUNES FREIRE contra decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0005494-21.2010.2.00.0000, que impôs ao impetrante a penalidade de aposentadoria compulsória. Segundo consta na petição in...

  • Acórdão nº MS 16043 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA PETROBRÁS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES. SÚMULA 271/STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874/99. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e, por ...

  • Acórdão nº 70032957318 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2010

    Agravo de instrumento. Previdência Privada. Em se tratando de matéria de previdência privada e não de relação de emprego, impõe-se a competência da Justiça Comum. Manutenção do feito nesta Justiça Estadual. Decisão cassada. Avocação dos autos à Justiça Estadual. Precedentes da Corte. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70032957318, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Decisão da Presidência nº 32799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cristiano Bocorny Corrêa, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP proferida nos autos do Pedido de Avocação 0.00.000.001439/2012Narra o impetrante que, no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho – CSMPT, foi instaurado o Inquérito Admi...

  • Decisões Monocráticas nº 32799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cristiano Bocorny Corrêa, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP proferida nos autos do Pedido de Avocação 0.00.000.001439/2012Narra o impetrante que, no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho – CSMPT, foi instaurado o Inquérito Admi...

  • Acórdão nº 70011301926 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Junho de 2005

    AGRAVO. GUARDA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES. ANTERIOR DECISÃO SUSPENDENDO AS VISITAS. PREVENÇÃO. AVOCAÇÃO DE PROCESSO CONEXO AJUIZADO EM OUTRA COMARCA PARA JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. A competência converge para o foro do domicílio do réu ou, em feitos envolvendo crianças, para o foro do domicílio do seu representante legal. 2. Além da...

  • Acórdão nº 909/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

    Denúncia. Possíveis Irregularidades Praticadas Nos Procedimentos Adotados Para A Construção Do Terminal Pesqueiro Público Do Rio De Janeiro. Oitivas Prévias. Concessão De Medida Cautelar Paralisando Os Procedimentos Relativos À Concorrência Co-001/2010, Destinada À Execução Das Obras. Realização De Diligências E Comunicações Pertinentes. Ausência De Estudos De Impacto Ambiental Prévios. Aprovação,...

  • Decisão da Presidência nº 31768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, de Edmilson Barbosa Leray em face do Corregedor-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de desconstituir ato administrativo que resultou na abertura de Sindicância contra promotor de justiça estadual. Utilizo-me do relatório da decisão de 19/12/12, na qual indeferi a...

  • Decisões Monocráticas nº 31768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, de Edmilson Barbosa Leray em face do Corregedor-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de desconstituir ato administrativo que resultou na abertura de Sindicância contra promotor de justiça estadual. Utilizo-me do relatório da decisão de 19/12/12, na qual indeferi a...

  • Acórdão nº 2010/0168201-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE OPERAÇÃO POLICIAL COM AÇÃO PENAL EM CURSO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO EM FASE INICIAL. PRESERVAÇÃO DO SENTIDO DA CONEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no...