avocação de competência

3428 resultados para avocação de competência

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2008/0180686-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Junho de 2009

    ... ria, a análise do pedido é possível. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que...

  • Acórdão nº 2006/0188653-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Fevereiro de 2009

    ... limitou-se a se manifestar sobre as razões para a avocação da competência. Consoante consignado no acórdão embargado: "o MINISTÉRIO PÚBLICO é dominus litis; por i...

  • Acórdão nº HC 114328 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELA SEGURANÇA JURÍDICA. QUALIFICADORA, FIXAÇÃO DA PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A norma do art. 593, § 3º, do CPP, ao impedir que a parte se utilize do...

    ... de análise da Corte a quo, sob pena de inviável supressão de instância e de avocação de competência ao largo da previsão constitucional. Ordem conhecida em parte e denegada. ...

  • Acórdão nº 2009/0039389-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. I - Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade íntima com o Réu, deve buscar os instrumentos processuais...

  • Acórdão nº 28003 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 61/2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da EC nº 61, uma sessão do...

  • Decisões Monocráticas nº 227163 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Janeiro de 2013

    ... O. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. A informação do Juiz prolator da decisão agravada de sua reconsideração torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 529 do CPC. AGRAVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO...

  • Acórdão nº HC 181889 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006; NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 (POR CINCO VEZES); NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003; NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2006 (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 69, C.C. O ART. 29, C.C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE...

    ...IX - Não há o que se falar em competência da Justiça Militar para apreciação do feito se a denúncia imputa aos pacientes crimes que não ...5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. ...

  • Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Outubro de 2013

    ... de segurança ao qual se nega provimento. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já...

  • nº 1998.01.00.061462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Outubro de 2000

    PEDIDO DE AVOCAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.1. O pedido de avocação de processo que já foi objeto de decisão da Justiça Estadual, ao argumento de que é absoluta a competência da Justiça Federal para o julgamento de crime praticado contra o meio ambiente, tem óbice na impossibilidade jurídica.2. Recurso improvido.

  • Decisões Monocráticas nº 32363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIS CARLOS NUNES FREIRE contra decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0005494-21.2010.2.00.0000, que impôs ao impetrante a penalidade de aposentadoria compulsória. Segundo consta na petição in...

    ... dias após a publicação da portaria que o inaugurou; (2) a inconstitucionalidade da avocação realizada pelo Corregedoria do CNJ; (3) a impossibilidade de o CNJ impor ao magistrado punição ... estava presente no ato e a dispensou; e (v) a ilegalidade da Avocação, diante da competência concorrente da Corregedoria Nacional de Justiça para apurar fatos ocorridos no âmbito dos demais ...

  • Decisão da Presidência nº 32363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIS CARLOS NUNES FREIRE contra decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0005494-21.2010.2.00.0000, que impôs ao impetrante a penalidade de aposentadoria compulsória. Segundo consta na petição in...

    ... dias após a publicação da portaria que o inaugurou; (2) a inconstitucionalidade da avocação realizada pelo Corregedoria do CNJ; (3) a impossibilidade de o CNJ impor ao magistrado punição ... estava presente no ato e a dispensou; e (v) a ilegalidade da Avocação, diante da competência concorrente da Corregedoria Nacional de Justiça para apurar fatos ocorridos no âmbito dos demais ...

  • Decisões Monocráticas nº 2244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Maio de 2015

    Sustenta a reclamante, em suma, que, ao apreciar a ação de improbidade administrativa 2000.34.00.017158-9, o magistrado de primeira instância deveria ter declinado da competência, de ofício, em favor do Supremo Tribunal Federal. Alega que a demanda, em que é réu o então Deputado Federal Rafael Valdomiro Greca de Macedo, é relativa a atos de improb...

  • Acórdão nº 73709 de Primeira Turma, 31 de Maio de 1996

    - Direito Processual Penal. 'Habeas Corpus'. Avocação de processo. Art. 161, I, do R.I.S.T.F. Resta prejudicado o pedido de 'habeas corpus', que vise à suspensão de certo julgamento, se este, no curso do processo, vem a se completar. 2. Não se tratando de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 161, I, do Regimento Interno), é descabida a avocação de processo que tramita noutro Tribunal. 3. 'H.C.' conhecido, em parte, e,

  • Acordão nº 727 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2004

    ... . Tribunal Regional Eleitoral. Agravo regimental. Avocação. Competência. Relator originário. Cassação. Liminar. Medida Cautelar. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. 1. Constitui patente violação do devido processo legal a decisão de Presidente de Tribunal Regional Eleitoral que, ante a interposição de agravo regimental em sede de medida cautelar, avoca a competência do relator originário e cassa decisão liminar por ele proferida.

  • Acórdão nº 6391 de Tribunal Pleno, 02 de Setembro de 1983

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O INTERESSE DA UNIÃO NO DESFECHO DA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PARTE SUBSTANCIAL DAS TERRAS DEMARCADAS PERTENCE AO DOMÍNIO DO INCRA, E OUTRA E DESTINADA A OCUPAÇÃO INDIGENA, JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO CONFLITO E A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO T.F.R., PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AVOCAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 125, INC.I E 122, INC-III, DA C. FEDERAL.

  • Acórdão nº 6391 de Tribunal Pleno, 02 de Setembro de 1983

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O INTERESSE DA UNIÃO NO DESFECHO DA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PARTE SUBSTANCIAL DAS TERRAS DEMARCADAS PERTENCE AO DOMÍNIO DO INCRA, E OUTRA E DESTINADA A OCUPAÇÃO INDIGENA, JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO CONFLITO E A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO T.F.R., PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AVOCAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 125, INC.I E 122, INC-III, DA C. FEDERAL.

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ..., estabelecer os limites do autoritarismo do poder governante, abdica simplesmente da competência de traçar, com precisão e segurança,. . os preceitos que deveriam presidir o comportamento ..., salvo se a Lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. STJ, REsp 724196/RS, 1ª ...

  • Acordão nº 0001237-41.2012.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Junho de 2013

    PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese na qual inexistem critérios objetivos para concessão de promoções por merecimento, as quais dependem de critérios padronizados com base em prévia avaliações de desempenho e dentro de determinado período. Via de consequência, se dependem de...

    ...�ncia, se dependem de avaliação de desempenho, de cunho subjetivo portanto, inviável a avocação desta competência pelo Poder Judiciário na ausência dos elementos necessários para tanto, não ...

  • Decisões Monocráticas nº 14415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela União com fundamento em alegada usurpação de competência originária desta Corte, diante do trâmite da ação ordinária 481-40.2011.4.01.3903 na Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA. Sustenta a inicial da presente reclamação que tal ação ordinária, proposta por Marcelo Lisboa

  • Decisão da Presidência nº 14415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela União com fundamento em alegada usurpação de competência originária desta Corte, diante do trâmite da ação ordinária 481-40.2011.4.01.3903 na Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA. Sustenta a inicial da presente reclamação que tal ação ordinária, proposta por Marcelo Lisboa

  • Decisões Monocráticas nº 32799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cristiano Bocorny Corrêa, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP proferida nos autos do Pedido de Avocação 0.00.000.001439/2012Narra o impetrante que, no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho – CSMPT, foi instaurado o Inquérito Admi...

  • Decisão da Presidência nº 32799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cristiano Bocorny Corrêa, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP proferida nos autos do Pedido de Avocação 0.00.000.001439/2012Narra o impetrante que, no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho – CSMPT, foi instaurado o Inquérito Admi...

  • Decisões Monocráticas nº 15079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julho de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Amazonas, em 14.12.2012, contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 00130507-04.2004.8.04.0001 pelo juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM, que teria descumprido decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário...

    ..., o juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 7. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no ... como consequência lógica da decisão desta Corte acerca da sua própria competência a avocação da causa, indevidamente manejada e/ou julgada perante o tribunal a quo. Trata-se de situação em ...

  • Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757
  • Decisão da Presidência nº 30952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Instituto de Advocacia Racial Iara e por Antônio Gomes da Costa Neto com o objetivo precípuo de suspender os efeitos do Parecer nº 06/2011 do Conselho Nacional de Educação e de revigorar o Parecer nº 15/2010 do aludido Conselho. Alternativamente, no caso de ser autori...

    ... trinta dias sem resposta aos recursos, solicitaram, à Presidente da República, a avocação do processo administrativo. Aduzem que impetraram o presente mandado de segurança após o término ... à pedido de avocação formulado à Presidente da República, para justificar a competência do Supremo Tribunal Federal, em uma leitura atenta da petição vestibular, constata-se, de maneira ...