avocação de competência
-
Acórdão nº 1.0525.13.002755-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL "AD REFERENDUM" - TERRAPLANAGEM - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - INÍCIO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Verificando-se que o Presidente interino do COMDEMA agiu infringindo os princípios da moralidade, da
-
Acórdão nº 1.0525.13.002755-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL "AD REFERENDUM" - TERRAPLANAGEM - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - INÍCIO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Verificando-se que o Presidente interino do COMDEMA agiu infringindo os princípios da moralidade, da
-
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.1. Não há omissão no acórdão impugnado, pois restou claro que não é possível conhecer do agravo em recurso especial, porque há nos autos manifestação do recorrente de ausência do interesse...
-
Acórdão nº 106 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1979
PROCESSUAL PENAL. CONTINENCIA. COMPETÊNCIA DO MESMO JUIZ PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE VARIOS PROCESSOS, NOS TERMOS DO ART. 77, II, DO CPP, O QUE, POREM, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA AVOCAÇÃO DE TODOS OS QUE POSSAM EXISTIR, NEM NA REUNIÃO DOS PROCESSOS (ART. 80 DO CPP). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
COMPETÊNCIA, CONTINENCIA, AVOCAÇÃO DE PROCESSOS ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Decisão monocrática Nº 4833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... RECONHECIMENTO PARCIAL. DESBLOQUEIO DE BENS. NÃO ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTERNACIONAL. S DISTINTOS. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937. FATOS ANTERIORES AO ATUAL ...
-
Decisão monocrática Nº 2758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... Sustenta a competência do Supremo, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, ... DEFLAGRAÇÃO DO PAD POR SUPOSTOS VÍCIOS NA INSTAURAÇÃO E NA AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE APURAÇÃO QUE TRAMITAVA NO ÓRGÃO CENSOR ...
-
Decisão da Presidência nº 35252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... INOCORRÊNCIA ... ATUAÇÃO DA CORTE A ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e ...
-
Decisões Monocráticas nº 35252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... INOCORRÊNCIA ... ATUAÇÃO DA CORTE A ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e ...
-
Decisão da Presidência nº 39288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
-
Decisões Monocráticas nº 39288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
-
Decisões Monocráticas nº 28603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... Superior do Trabalho, sob alegação de usurpação de competência desta Corte, por suposto equívoco na aplicação de entendimento contido ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e ...
-
Decisões Monocráticas nº 31763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... relativo aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (STF, repercussão geral no recurso extraordinário n ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e ...
-
Decisão da Presidência nº 28603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... Superior do Trabalho, sob alegação de usurpação de competência desta Corte, por suposto equívoco na aplicação de entendimento contido ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e ...
-
Decisão da Presidência nº 31763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... relativo aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (STF, repercussão geral no recurso extraordinário n ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e ...
-
Decisões Monocráticas nº 173423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... quanto ao Remédio Heroico impetrado pelo MP para debater a competência do Conselho de Justiça, por se tratar de direito subjetivo do Paciente e, ... a condução monocrática do Juiz Federal da JMU, a partir da avocação para apreciar e julgar o Feito e restabelecer a competência do Conselho ...
-
Decisão da Presidência nº 173423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... quanto ao Remédio Heroico impetrado pelo MP para debater a competência do Conselho de Justiça, por se tratar de direito subjetivo do Paciente e, ... a condução monocrática do Juiz Federal da JMU, a partir da avocação para apreciar e julgar o Feito e restabelecer a competência do Conselho ...
-
O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito ... Até uma espécie de avocação, de nítido viés autoritário, transmutada em “incidente de assunção ... -
Decisões Monocráticas nº 32477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e ...
-
Decisões Monocráticas nº 29586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
-
Decisões Monocráticas nº 31781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e ...
-
Decisão da Presidência nº 17757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2016
... Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal ... de criação de órgão jurisdicional ex post facto) e de avocação (possibilidade de modificação da competência por critérios ...
-
Decisão da Presidência nº 34410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... seguimento ao Recurso Extraordinário, tirando da esfera da competência do STF o controle da legalidade e da discrepância do julgado, [ ... ] ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
-
Decisões Monocráticas nº 34410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... seguimento ao Recurso Extraordinário, tirando da esfera da competência do STF o controle da legalidade e da discrepância do julgado, [ ... ] ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
-
Decisões Monocráticas nº 30329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 12 prevê a competência privativa da Câmara para elaborar o seu Regimento Interno, e o seu ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
-
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757
... cooperação entre os entes federativos para o exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente), não havia regras que, ... ção da autoridade superior para o subordinado, assim como a avocação ...