avocação de competência

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM IRDR E DA SÚMULA Nº 17/STM. COMPETÊNCIA DO CPJ. ANULAÇÃO DO DESPACHO AVOCATÓRIO DO JUIZ FEDERAL DA JMU E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MAIORIA. Como a Decisão agravada anulou o Despacho de avocação da...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONTRA TESE FIRMADA EM IRDR. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JMU. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO. NULIDADE DECLARADA. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Reconhecida a intenção procrastinatória do Agravo ora interposto, por violar o princípio da celeridade ...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL SAEB/01/2012 - LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA – CRITÉRIO OBJETIVO DISPOSTO EM EDITAL - EXIGÊNCIA ATENDIDA NO ATO DA INSCRIÇÃO – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE LIMITE ETÁRIO NA DATA FIXADA PARA A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. DESCABIMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ.  1. O STJ EDITOU A SÚMULA Nº 235, CUJO ENUNCIADO DISPÕE QUE "A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO".  2. NO CASO, UM DOS PROCESSOS JÁ FOI SENTENCIADO, RAZÃO PELA QUAL É...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. PRELIMINAR. EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. ACUSADO CIVIL. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. JUÍZO DE PISO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IRDR Nº 7000425-51.2019.7.00.0000. SÚMULA Nº 17 DO STM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA ORIGEM. PEDIDO DE AVOCAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 258 E 259 DO REGIMENTO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FALHAS REITERADAS - COMINAÇÕES PARCIALMENTE REFERENDADAS. 1. No modelo de agências reguladoras, setores econômicos se submetem a normatização e regulamentação peculiares. Há deslegalização e uma reserva da Administração, tocando àquelas autarquias disciplinar esse campo, de sorte que não será do Judiciário a missão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E COMERCIAL. PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE E INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MANEJADO EM FACE DAS DECISÕES QUE DETERMINAM A AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS AÇÕES QUE TRAMITAM EM OUTROS JUÍZOS PARA SI E DETERMINAM O EMBARGO À NAVEGAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES OBJETO DE TAIS PROCESSOS. CABIMENTO. EXPRESSA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE SALVADOR REGIDO PELO EDITAL SEPLAG Nº 01/2011. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONTRATAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS COM VÍNCULOS PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE...

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ATO DE ANULAÇÃO DA DEMISSÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO NÃO PUBLICADO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. ATO NÃO DATADO. DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Decisão que, nos autos da execução de alimentos promovida pelo agravante, avocou a competência para julgamento dos autos nº 188/2008, em virtude de conexão, e homologou o acordo firmado às fls. 229/230 originais. 2. Homologação do...

PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO AUTÔNOMA DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM INTERFERÊNCIAS EXTERNAS. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. PARECER JURÍDICO. ESCOPO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO INICIALMENTE PROSPECTADA. NEGAR PROVIMENTO.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MARIANO SOCORE HURTADO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – EDITAL SAEB/01/2012 – LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA – SOLDADO MILITAR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Os Impetrantes não se...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONTRA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JMU. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO. NULIDADE DECLARADA. Por violar o princípio da celeridade processual e contrariar o ...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA PETROBRÁS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES. SÚMULA 271/STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874/99. 1. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AFASTADO. IMPERIOSIDADE NA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 98 E 99, CPC. SÚMULA 481, STJ. ASTREINTES. DECISÃO INFRA PETITA. MAJORAÇÃO. AFASTADA. DECISÃO QUE ABORDOU ADEQUADAMENTE OS TÓPICOS DA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃ

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR NO TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/18. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao se analisar a Lei nº 13.774/18, a qual...

AGRAVANTE(S):BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/AAGRAVADO(S):ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO NA FORMA DO ART.58 DA LRJ (CRAM DOWN) QUE PRORROGA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, APÓS A EXTRAPOLAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ MONOCRÁTICO. DECISÃO REFORMADA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O ATO DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO CONSELHO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECEPTIVIDADE DO ART. 290 DO CPM. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK E DE VIENA. NATUREZA ESPECÍFICA DA...

EMENTA: AGRAVO INTERNO IN EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ MILITAR. JUIZ FEDERAL DA JMU. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DE CONSELHO JULGADOR. LEI Nº 8.457/1992. REDAÇÃO DA LEI Nº 13.774/2018. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR PERDA DE OBJETO. ANÁLISE DO PEDIDO. INVIABILIZAÇÃO. AGRAVO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Extinto o Conselho Especial de Justiça...

EMENTA: AGRAVO INTERNO IN EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ MILITAR. JUIZ FEDERAL DA JMU. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DE CONSELHO JULGADOR. LEI Nº 8.457/1992. REDAÇÃO DA LEI Nº 13.774/2018. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR PERDA DE OBJETO. ANÁLISE DO PEDIDO. INVIABILIZAÇÃO. AGRAVO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Extinto o Conselho Especial de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO IN EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ MILITAR. JUIZ FEDERAL DA JMU. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DE CONSELHO JULGADOR. LEI Nº 8.457/1992. REDAÇÃO DA LEI Nº 13.774/2018. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR PERDA DE OBJETO. ANÁLISE DO PEDIDO. INVIABILIZAÇÃO. AGRAVO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Extinto o Conselho Especial de...

PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO AUTÔNOMA DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM INTERFERÊNCIAS EXTERNAS. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. PARECER JURÍDICO. ESCOPO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO INICIALMENTE PROSPECTADA. NEGAR PROVIMENTO.

• Manual de Direito Administrativo