avocação de competência
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Julgamento 7000247-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
... JUIZ FEDERAL DA JMU. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DE CONSELHO JULGADOR ...
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Julgamento 7000246-20.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
... JUIZ FEDERAL DA JMU. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DE CONSELHO JULGADOR ...
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ACÓRDÃO Nº 586 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-03-2023
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO AUTÔNOMA DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM INTERFERÊNCIAS EXTERNAS. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. PARECER JURÍDICO. ESCOPO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO INICIALMENTE PROSPECTADA. NEGAR PROVIMENTO.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033082-51.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....
... AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS ... para si a competência atribuída ao subalterno para ... ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME:15384 ... -
Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Nos termos do art. 161, caput, da CLT, a competência para interditar estabelecimentos, setores e equipamentos ou embargar obras ... dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação ... 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, ...
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Acórdão nº 0010940-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
... passivo do presente mandamus, o que de per si acarreta a avocação" da competência para o ... Tribunal de Justiça Estadual. Preliminar recha\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086951-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara
... devidamente justificados, a avocação ... temporária de competência atribuída a órgão ... hierarquicamente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017864-80.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEGADO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. Decisão interlocutória que não concedeu tutela de urgência. Recurso da autora. Agravo interno prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento. A ação principal objetiva nulidade do ato de
... TRIBUTÁRIO NEGADO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO ... PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... FAZENDA. Decisão interlocutória ... Secretário de ... Estado de Fazenda avocou a competência e julgou ... improcedente o pedido. Avocação de processo ... -
Acordao N° 1226393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Pretensão punitiva julgada procedente. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Valoração da culpabilidade do agente na primeira fase da dosimetria. Precedentes desta eg. Corte. Critério utilizado. Maior benefício ao réu. Confissão espontânea. Fração proporcional. Precedentes. Sentença escorreita. Recurso conhecido e desprovido.
... evidente avocação de competência legislativa ... 2. “A circunstância judicial da ... -
Acórdão Nº 0014647-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-09-2022
... REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA ... nulidade durante a tramitação do PAD, fundada na ... competência e no cerceamento de defesa ... No mais, ao caso é aplicável a súmula ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... ção da Administração Pública Federal, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: ... procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016691-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS. AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/09. ARTIGO 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. - Em virtude do trâmite processual,
... E COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO ... SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL ... Secretário de ... Estado da Fazenda que avocou a competência, julgando improcedente o pedido de ... compensação tributária ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072259-56.2021.8.19.0000 (Cível), 15-02-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara
... motivos relevantes devidamente justificados, a ... avocação temporária de competência atribuída a ... órgão hierarquicamente ... -
nº 1998.01.00.061462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2000
PEDIDO DE AVOCAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.1. O pedido de avocação de processo que já foi objeto de decisão da Justiça Estadual, ao argumento de que é absoluta a competência da Justiça Federal para o julgamento de crime praticado contra o meio ambiente, tem óbice na impossibilidade jurídica.2. Recurso improvido.
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Poderes administrativos
... Avocação de competências Delegação de competências Poder Hierárquico ... ocorre quando a autoridade pratica um ato que extrapola sua competência legal ... Por sua vez, o desvio de finalidade ocorre quando o agente ...
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Acórdãos nº 2117820-45.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 17 de Julio de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 2117820-45.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, ...
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Julgamento 7000273-95.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFESA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 254 DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESES INSUBSISTENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ...
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Acórdão Nº 0005767-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PEDIDO PARA QUE O JUIZO ORIGINÁRIO ... DECRETE SUA COMPETÊNCIA" ABSOLUTA EM AUTOS AJUIZADOS PERANTE OUTRO ... JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE \xE2\x80"AVOCAÇÃO” DE OUTROS AUTOS PELO MAGISTRADO ... PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS NA ...
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Acórdão Nº 0066758-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PEDIDO PARA QUE O JUIZO ORIGINÁRIO ... DECRETE SUA COMPETÊNCIA" ABSOLUTA EM AUTOS AJUIZADOS PERANTE OUTRO ... JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE \xE2\x80"AVOCAÇÃO” DE OUTROS AUTOS PELO MAGISTRADO ... PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS NA ...
- Acórdão nº 28003 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdãos nº 1125488-17.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Junio de 2018
... conheceram do recurso e suscitaram conflito de competência. V. U. ", de conformidade com o voto do relator, que ... ão engloba o Empreendimento FIDALGA – Ordem de avocação que, assim, não atinge esta demanda – Discussão ...
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Acórdãos nº 1017675-28.2015.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Apelado: Rafael Targher e outro. Voto nº. 6122 COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO. Decretação da falência da utora Atlântica. Avocação, por parte do MM. Juízo da Falência, de todos os feitos ...
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Acórdãos nº 2252415-49.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Mayo de 2018
... âmara Reservada de Direito Empresarial Voto nº 6.371 Competência. Prestação de contas. Falência da ré Construtora e orporadora Atlântica Ltda. Avocação pelo então juízo da recuperação de processos em que ...
- Acordão nº 727 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2004
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Poderes e deveres administrativos
... à Administração Púbica para a prática de ato de sua competência", determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização\xE2" ... 3.3.1 Delegação e Avocação ... Quando um superior hierárquico chama para sim a competência de um ...