avocação de competência
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Acórdãos nº 1125488-17.2015.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... e OUTROS Apelado: BEREK ROZENBERG COMPETÊNCIA RECURSAL OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO ... Avocação, por parte do MM. Juízo da Falência, de todos os feitos que ...
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Decisão Monocrática Nº 0302530-83.2017.8.24.0091 do Segunda Vice-Presidência, 07-10-2019
... de Justiça do Estado do Espírito Santo, argumentando que "a avocação, entendida como uma forma de transferência do exercício de competência, ...
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Direito Administartivo
... que o excesso se configura quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da impessoalidade, havendo atitude ... (1) Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente ...
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Acórdãos nº 1015076-51.2017.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Abril de 2019
... , posto que o Relator ainda não detém competência funcional para analise do pedido, sob pena de avocação ...
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Decisão monocrática Nº 39038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... DEFLAGRAÇÃO DO PAD POR SUPOSTOS VÍCIOS NA INSTAURAÇÃO E NA AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE APURAÇÃO QUE TRAMITAVA NO ÓRGÃO CENSOR ... procedimentos – prévios ou não – evidencia a denominada competência concorrente do CNJ para condução do regime disciplinar da magistratura, ...
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Acórdão Nº 0050849-49.2021.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE. AVOCAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS REALIZADA NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2016). CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO INDIVIDUAL REQUER
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA ... COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA ... CONDUÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE ... AVOCAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS REALIZADA NO ... EXERCÍCIO LEGÍTIMO DAS ... -
Direito Administrativo
... duas espécies, quais sejam, excesso de poder (problema na competência) e desvio de poder (problema na finalidade). WG Gabarito “B” ... Um dos efeitos do sistema hierárquico na Administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099619-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0099619-60.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por policial civil, em que pretende o restabelecimento do pagamento da gratificaçã
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Decisão Monocrática Nº 0300206-33.2015.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-07-2020
... Ocorre que, trata-se "uma ação de competência" originária de tribunal, prevista na Constituição Federal, nas Constitui\xC3" ... -se que tem como objetivo "a cassação de uma decisão ou a avocação dos autos, de forma a assegurar a competência do tribunal, não possuindo ...
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Decisão Monocrática Nº 0006669-81.2014.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2020
... Ocorre que, trata-se "uma ação de competência" originária de tribunal, prevista na Constituição Federal, nas Constitui\xC3" ... -se que tem como objetivo "a cassação de uma decisão ou a avocação dos autos, de forma a assegurar a competência do tribunal, não possuindo ...
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Direito Administrativo
... que o excesso se configura quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da impessoalidade, havendo atitude ... II. a avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior ...
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Decisão da Presidência nº 35188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... AVOCAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PARA JULGAMENTO PELO CNMP ... COMPETÊNCIA ... EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 130-A, § 2º, III, DA ...
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Acórdão Nº 26609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. Passados 120 dias da prática do ato impugnado, tem-se a decadência, a fulminar o mandado de segurança. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO – INICIATIVA. O Conselho Nacional do Ministério Público atua por provocação ou avocação de procedimento em curso.
... provocação ou avocação de procedimento em curso ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... regulamentação de competência no tocante à avocação. Frisa ... inaplicável o artigo 130-A da ... -
Acórdão nº 6391 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1983
... (TFR), MATÉRIA, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, DECLARAÇÃO ... PC0350,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL ...
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Acórdão nº 6391 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1983
... (TFR), MATÉRIA, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, DECLARAÇÃO ... PC0350,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL ...
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Decisão monocrática Nº 7955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
... à origem, oportunamente reconsiderada, para reconhecer a competência da Suprema Corte para o processamento da ação, pendente, ainda, de ... DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVOCAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PARA JULGAMENTO PELO CNMP ...
- Acórdão nº 1989/0012482-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017883-86.2022.8.19.0000 (Cível), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência a qual objetivava fosse determinada a suspensão dos efeitos da decisão avocatória nos autos do processo nº E-04/037/31/2017, bem como que o Secretário de Estado de Fazenda se abstivesse, nos futuros processos
... AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO ... Decisão agravada que indeferiu a tutela ... Estadual. Violação ao devido processo legal ... Competência do Conselho de Contribuintes para ... julgamento da Impugnação feita ... -
Direito Administrativo
... ância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. 2. Não há ... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação" legalmente admitidos – art. 11 da Lei nº 9.784/1999. Essa atribuição \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ATO DO MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AVOCAÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... autoridade apontada como coatora teria invadido o âmbito da competência correicional do Tribunal. Por fim, afirma existir perigo de lesão ...
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Decisões Monocráticas nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ATO DO MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AVOCAÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... autoridade apontada como coatora teria invadido o âmbito da competência correicional do Tribunal. Por fim, afirma existir perigo de lesão ...
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Decisão monocrática Nº 28407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... competência da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações e editado ato ... Sustenta arbitrariedade na avocação da competência da Comissão Especial de Licitação, em afronta ao ...
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Acórdão nº 73709 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1996
... PP2810, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, AUTOS, AVOCAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... Publicação ... DJ 31-05-1996 PP-18802 EMENT ...
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Direito Administrativo
... A: assertiva incorreta; há casos em que a competência para dado poder de polícia é só da União ou só dos Estados ou só dos ... do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta. (A) Não ...
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Atos Administrativos
... que o ato administrativo tem os seguintes requisitos : competência , forma, motivo, finalidade e objeto ... Já Celso Antônio Bandeira ... Quanto à avocação de competência, confira as regras previstas no art. 15 da Lei ...