avocação de competência
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Processo Administrativo
...9º e 10), competência (arts. 11 a 17), impedimentos e suspeições (arts. 18 a 21), forma, ... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11); por conta desse dispositivo uma ...
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Decisão da Presidência nº 33847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... do Ministério Público CNMP, nos autos do Pedido de Avocação nº 0.00.000.000337/2015-10, assim ementado: PEDIDO DE AVOCAÇÃO. ... RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO PARA JUSTIFICAR A AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA CONDUÇÃO DOS PAD;S. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAI. NÃO ...
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Organização administrativa
.... E) ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. . 452) (2010) Banca: CETAP ... A) descentralização administrativa. . B) avocação" administrativa. . C) desconcentração administrativa. . D) centraliza\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. ... . CLT – Arts. 639 a 642 . 3. Da avocação pelo Ministro do Trabalho . Com a declaração de inconstitucionalidade ...
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
...IV – opinar:. a) nos conflitos de competência decorrentes da instauração de mais de um processo administrativo por ...b) nas medidas de avocação de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca:. I - política nacional ...V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública ...
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Direito Administrativo
...ância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. 2. Não há ... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação" legalmente admitidos – art. 11 da Lei nº 9.784/1999. Essa atribuição \xC3"...
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Decisão monocrática Nº 39034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... destacar o recente entendimento desta Corte quanto à sua competência para exame de atos emanados do CNJ e do CNMP, no que toca a ações ...ções por excesso de prazo e os pedidos de providência e a avocação de sua competência. . A par disso, colhe-se da redação do art. 3º ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0080740-05.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...
...2. Afirma a demandante que ao avocar a competência, a autoridade. administrativa inviabilizou o devido processo legal ...contencioso tributário, a avocação no processo administrativo-. tributário encontra substrato na Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0210123-96.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS CALCULADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/09. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AOS ESTADOS, PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO
...Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA E. APELAÇÃO. CÍVEL. MANDADO DE. SEGURANÇA. ...INCONSTITUCIONALIDADE. DA NORMA FEDERAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA. RESERVADA AOS ESTADOS, PARA LEGISLAR SOBRE A. MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0257783-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS CALCULADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/09. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AOS ESTADOS, PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO
...Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA E. APELAÇÃO. CÍVEL. MANDADO DE. SEGURANÇA. ...INCONSTITUCIONALIDADE. DA NORMA FEDERAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA. RESERVADA AOS ESTADOS, PARA LEGISLAR SOBRE A. MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS ... -
Direito Administrativo
... à Administração Pública para a prática de ato de sua competência", determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização\xE2"... e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente ...
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Acórdão Nº 59216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIUBNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO SOBRE A MATÉRIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 48. 2. Ausência da necessária relaçã
...de audiência, sem conteúdo decisório acerca da competência da Justiça. do Trabalho para o feito. 2. A parte agravante reitera as ...avocação da competência pelo Juízo do Trabalho. 3. É o relatório. Documento ... -
Decisões Monocráticas nº 30674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... tem por escopo os fatos em questão, tudo a demonstrar que a avocação da competência para processar a ação penal se deu de maneira ...
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Decisão monocrática Nº 198182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
...NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES SOB SUPERVISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ... na imparcialidade e objetividade, inclusive após a decisão de avocação da competência pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verificando a ...
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Decisão monocrática Nº 37770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... detém poder para praticar, como se titular fosse, os atos de competência do chefe da Advocacia-Geral da União, inclusive, a aplicação de ...Sobre o mesmo ponto, alega que não houve avocação expressa da competência do Procurador-Geral Federal pela Advogada-Geral ...
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Contribuição previdenciária sobre o terço de férias e segurança jurídica
Araujo: Contribuição sobre terço de férias e segurança jurídica
... criadora do tributo, e não da repartição constitucional da competência. A posição do ministro Fachin está calcada no fato de que tese militada ...Não cabe admitir a "avocação" da competência do STJ pelo STF para avaliar o assunto à luz de lei ... -
Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
...SEÇÃO II. Da competência. ARTIGO 3. Compete ao CGP:. I - propor ao Conselho do Programa de ..., as competências atribuídas ao Grupo Executivo, mediante avocação solicitada por um terço de seus integrantes ou sempre que assim ...
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Decisão da Presidência nº 34639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
...A instauração de processo administrativo disciplinar é de competência da autoridade a quem hierarquicamente subordinado o servidor público à ...à autoridade titular do órgão, inexistindo qualquer óbice à avocação dessa competência por superior hierárquico (CARVALHO, Antônio Carlos ...
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Decisões Monocráticas nº 34639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
...A instauração de processo administrativo disciplinar é de competência da autoridade a quem hierarquicamente subordinado o servidor público à ...à autoridade titular do órgão, inexistindo qualquer óbice à avocação dessa competência por superior hierárquico (CARVALHO, Antônio Carlos ...
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Direito Administrativo
... duas espécies, quais sejam, excesso de poder (problema na competência) e desvio de poder (problema na finalidade). WG Gabarito “B” ... Um dos efeitos do sistema hierárquico na Administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 34245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
...Mandado de segurança. Ato do CNJ. Avocação de sindicância. Afastamento preventivo de magistrado. Decadência da ...ão da interpelação judicial, mormente quando o CNJ tem competência para instaurar originariamente o processo administrativo disciplinar ...
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Decisão da Presidência nº 181559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
..., atingindo baliza não prevista na lei, configurando evidente avocação de competência legislativa. 4. Recurso conhecido e desprovido. ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... pode ser dividida em dois grupos, sendo o primeiro de competência de todos os tribunais, e o segundo, somente do Supremo Tribunal Federal, ... de desrespeito ou afronta a competência do STJ, despertara-se avocação competencial dos juízes de primeiro grau. A reclamação não pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 7955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
...AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA TAXATIVA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, DA CRFB/ ... Nacional do Ministério Público instaurou procedimento de avocação dos referidos processos administrativos, sob o fundamento de que haveria ...