avocação de competência
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Acórdãos nº 1020281-29.2015.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Apelado: Rafael Targher e outro. Voto nº 8541 COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA ... Avocação, por parte do MM. Juízo da Falência, de todos os feitos ...
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Acórdãos nº 1051497-71.2016.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Apelado: Marina Kasner Schubsky. Voto nº 9208 COMPETÊNCIA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇ\xC3" ... Avocação, por parte do MM. Juízo da Falência, de todos os feitos ...
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Poderes da Administração Pública
... Ademais, não se pode manejá-los sem que o agente tenha competência (ou teremos excesso de poder) ou, ainda que competente, quando se desvia ... avocação são institutos muito ligados ao poder hierárquico e serão vistos no ...
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Decisão da Presidência nº 28940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... - -71.2016.4.04.7000, além de haver supostamente usurpado a competência originária desta Suprema Corte, teria desrespeitado, ainda, a autoridade ... pelo qual requer que o Supremo Tribunal Federal determine a avocação dos autos de referido procedimento de índole penal ... Aduz-se, ainda, ...
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Decisões Monocráticas nº 28940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... - -71.2016.4.04.7000, além de haver supostamente usurpado a competência originária desta Suprema Corte, teria desrespeitado, ainda, a autoridade ... pelo qual requer que o Supremo Tribunal Federal determine a avocação dos autos de referido procedimento de índole penal ... Aduz-se, ainda, ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... PROCEDIMENTOS ... ADMINISTRATIVOS ... COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO ... c) os pedidos de providência e avocação de sua ... competência. (Incluída pela Emenda Regimental nº ... III - ...
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Desafios para a segurança jurídica nos casos que envolvem dados do consumidor
... Os órgãos e as entidades que compõem o SNDC têm competência concorrente e atuam de forma complementar para receber denúncias e apurar ... , em procedimentos de conflitos de competência e de avocação de processos administrativos (previstos nos arts. 5º, parágrafo único, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0296542-93.2020.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DE SUA TITULARIDADE. ATO DE AVOCAÇÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... DE PRECATÓRIOS DE SUA TITULARIDADE. ATO DE ... AVOCAÇÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Conselho de Contribuintes sequer tem competência para apreciar o pleito do ... autor na esfera administrativa; (iv) o seu ... -
Decisão da Presidência nº 38265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF ... PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Decisão da Presidência nº 42686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF ... PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Acórdãos nº 1011999-75.2015.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Avocação, por parte do MM. Juízo da Falência, de todos os feitos que ... 6º da Resolução 623/2003, que define a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para ...
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Decisões Monocráticas nº 38528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... Processo 1314-49.2017.5.06.0371, por suposta usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e afronta à autoridade da decisão proferida ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Decisão da Presidência nº 38528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... Processo 1314-49.2017.5.06.0371, por suposta usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e afronta à autoridade da decisão proferida ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Decisões Monocráticas nº 34775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Decisão da Presidência nº 34775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Art. 26
... Autônomas, aos acordos que versem sobre matérias da competência" de dito órgão. 4. Os acordos não poderão prever alteração das compet\xC3" ... b) autoridade competente por hierarquia, incidente nos casos de avocação; c) autoridade competente por delegação, desde que não exista ...
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Decisão monocrática Nº 192058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... de todos os atos praticados até então, por se trata de competência territorial, de caráter relativo ... Contrapõem-se, nesse ... Sequer, aliás, haveria possibilidade de avocação pela magistrada designada, pois, como dito, não há exclusão de ...
- Acórdão, Processo nº 5003721-55.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
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Decisão da Presidência nº 25048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2016
... gerais, alega-se, em síntese, que: (a) houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal em razão de a autoridade reclamada ter ... usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, com a avocação daqueles procedimentos por esta Corte. 2 ... O cabimento da reclamação, ...
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Decisão monocrática Nº 4461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... contrário do que sustentado pela PGR, “o encerramento da competência do Supremo Tribunal não tornam prejudicadas as alegações apresentadas ... RECONHECIMENTO PARCIAL. DESBLOQUEIO DE BENS. NÃO ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTERNACIONAL ...
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E eis que STJ, TRF-4 e MPF implodiram o livre convencimento
E eis que STJ, TRF-4 e MPF implodiram o livre convencimento
... ém errou feio o relator, desembargador Gebram, que não tinha competência (avocação é coisa dos tempos da ditadura), e o presidente do TRF-4, ... -
Advogados elogiam decisão que mandou soltar Temer e investigados
Advogados elogiam decisão que mandou soltar Temer e investigados
... avocação de competência sem limite, como se o citado Magistrado fosse o único ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019054-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONEXÃO ENTRE PROCESSOS COM MESMO FATO JURÍDICO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO. - Impõe-se o reconhecimento da conexão entre demandas originadas do mesmo fato jurídico, com causa de pedir idêntica, mesmo que formuladas por partes distintas. A reunião dos processos conexos visa facilitar a instrução e evitar decisões...
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Acórdão nº 1.0000.23.064400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO - ARTIGO 151 DO CTN - INADMISSIBILIDADE.- Não há se falar em suspensão do feito executório quando ausente subsunção a qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN ou 919 do CPC.- Inexiste previsão legal de suspensão da dívida tributária pelo mero ajuizamento de aç
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Acórdão nº 1.0000.23.064400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO - ARTIGO 151 DO CTN - INADMISSIBILIDADE.- Não há se falar em suspensão do feito executório quando ausente subsunção a qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN ou 919 do CPC.- Inexiste previsão legal de suspensão da dívida tributária pelo mero ajuizamento de aç