avocação de competência
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Acórdão nº 1.0000.23.064400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO - ARTIGO 151 DO CTN - INADMISSIBILIDADE.- Não há se falar em suspensão do feito executório quando ausente subsunção a qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN ou 919 do CPC.- Inexiste previsão legal de suspensão da dívida tributária pelo mero ajuizamento de aç
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Decisão da Presidência nº 28703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... Medida Liminar em Reclamação ... Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... Ausência de plausibilidade do direito ... Indeferimento ... A avocação ou o sobrestamento de processo criminal que tramita em primeira instância ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... B) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação ... C) o indeferimento da alegação de ...
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Decisao Nº 8017216-56.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... O acórdão expressamente analisou a questão da competência para praticar o ato de constrição patrimonial pretendido pela ... não juntaram aos autos documento que ateste claramente a avocação da competência pelos Juízos suscitados, não se verificando, portanto, ...
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Decreto nº 86.377 de 17/09/1981. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
... Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, he facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação" ... Art. 2º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000121-67.2018.5.07.0037), 2020-06-05
... A oportunidade de discutir a competência material da Justiça do Trabalho restou superada, a partir do momento em ... Desta feita, a avocação da competência dessa Jusitiça obreira para decidir a presente lide ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001287-71.2017.5.07.0037), 2020-01-27
... ções permanentes de trabalho mantidas com a edilidade, a competência da Justiça Comum não poderá ser reconhecida. "In casu", o Município ... Desta feita, a avocação da competência dessa Jusitiça obreira para decidir a presente lide ...
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Decisões Monocráticas nº 28703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Reclamação ... Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... Inocorrência ... Reclamação julgada mprocedente ... A avocação ou o sobrestamento de processo criminal que tramita em primeira instância ...
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Decisão da Presidência nº 28703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Reclamação ... Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... Inocorrência ... Reclamação julgada mprocedente ... A avocação ou o sobrestamento de processo criminal que tramita em primeira instância ...
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Decisões Monocráticas nº 2655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... Decido. De plano, registro a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento do feito, ... a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a avocação do processo; f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis ...
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Decisão da Presidência nº 2244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... , o magistrado de primeira instância deveria ter declinado da competência, de ofício, em favor do Supremo Tribunal Federal ... Alega que a ... 2000.34.00.017158-9, sem o julgamento do mérito; ou (b) a avocação da competência para processar e julgar a causa pelo Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 2244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... , o magistrado de primeira instância deveria ter declinado da competência, de ofício, em favor do Supremo Tribunal Federal ... Alega que a ... 2000.34.00.017158-9, sem o julgamento do mérito; ou (b) a avocação da competência para processar e julgar a causa pelo Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 29672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... Sustenta, em suma, que: (a) o ato do CNJ ultrapassa a competência atribuída pelo texto constitucional; (b) sua investidura decorreu de ... a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a avocação do processo; f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis ...
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Decisão da Presidência nº 1211108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... Nesse sentido, por exemplo: 1 ... COMPETÊNCIA ... Originária ... Inquérito pendente no STF ... Desmembramento ...
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Decisões Monocráticas nº 1211108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... Nesse sentido, por exemplo: 1 ... COMPETÊNCIA ... Originária ... Inquérito pendente no STF ... Desmembramento ...
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Decisão da Presidência nº 24370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... PEDIDO DE AVOCAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 32989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
DECISÃO AUTUAÇÃO RETIFICAÇÃO ... RECLAMAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO USURPAÇÃO INEXISTÊNCIA SEGUIMENTO NEGATIVA ... O ... , em sede liminar, a suspensão dos autos na origem e, alfim, a avocação destes para que o Tribunal delibere sobre a competência para o ...
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Decisões Monocráticas nº 32989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
DECISÃO AUTUAÇÃO RETIFICAÇÃO ... RECLAMAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO USURPAÇÃO INEXISTÊNCIA SEGUIMENTO NEGATIVA ... O ... , em sede liminar, a suspensão dos autos na origem e, alfim, a avocação destes para que o Tribunal delibere sobre a competência para o ...
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Decisão da Presidência nº 28303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... Filho, por meio da qual o reclamante alega a usurpação da competência desta Suprema Corte para processar ilícitos praticados pelo reclamante, ... Com base nesses argumentos, o autor desta ação requereu a avocação das apurações realizadas pelo MPF e pela Autoridade Policial no setor de ...
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Decisão da Presidência nº 28353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ... o órgão deveria respeitar o princípio da preservação da competência disciplinar dos Tribunais ... Afirma que, à época do julgamento da ...
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Decisão da Presidência nº 33324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... AVOCAÇÃO DE PROCESSO PELO CNMP ... INSTAURAÇÃO DE PAD ... RITO PREVISTO NO ... , o PAD objeto do procedimento nº 260/2009-21 não passou à competência do CNMP pelo instituto da avocação, como ocorreu no presente caso. 19 ...
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Decisão da Presidência nº 186199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... avocação para apreciar o feito, e, assim, restabelecer a competência do Conselho ...
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Decisões Monocráticas nº 40102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... 4 ... SUSPENSÃO DE AÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... REMESSA IMEDIATA DOS ... ência do Conselho Nacional de Justiça, possa resultar na avocação imediata de todas as demandas em que essa matéria tenha sido tangenciada ...
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Acórdão nº 1.0525.13.002755-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL "AD REFERENDUM" - TERRAPLANAGEM - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - INÍCIO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Verificando-se que o Presidente interino do COMDEMA agiu infringindo os princípios da moralidade, da
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Acórdão nº 1.0525.13.002755-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL "AD REFERENDUM" - TERRAPLANAGEM - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - INÍCIO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Verificando-se que o Presidente interino do COMDEMA agiu infringindo os princípios da moralidade, da