avocação e delegação
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... salvo se a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação ... 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, ... -Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de execução da ...
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Decreto nº 86.377 de 17/09/1981. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
... Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação" ... Art. 2º O ...
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Ato administrativo
... 7.1.2 Delegação e avocação de competência ... A delegação de competência encontra ...
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Poderes administrativos
... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... Polícia Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder de Polícia ... Avocação de competências Delegação de competências Poder Hierárquico ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... Art. 12. Um órgão administrativo ... -
Atos
... 6 A permissão utilizada para delegação de serviços públicos, por exemplo, é expressamente definida em lei como ... 18.10.5.3 Delegação e avocação ... A renúncia de competência de modo algum se confunde com a eventual ...
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Poderes e deveres administrativos
... 3.3.1 Delegação" e Avocação ... Quando um superior hierárquico chama para sim a compet\xC3" ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... A delegação “ocorre quando ...
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Decisões Monocráticas nº 27120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Por fim, derivam do escalonamento hierárquico a delegação e avocação. Delegação é a transferência de atribuições de um ...
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Decisão da Presidência nº 27120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Por fim, derivam do escalonamento hierárquico a delegação e avocação. Delegação é a transferência de atribuições de um ...
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Direito Administrativo
... (A) O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá aplicar ... do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta. (A) Não ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio da delegação administrativa. VIII.4.1 As figuras da suplência e substituição ... VIII.4.4 A avocação. VIII.5 A delegação legislativa. VIII.5.1 Fontes e objetivos do preceito ...
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nº 2002.71.00.015618-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INTERDIÇÃO DO TERMINAL DA PETROBRÁS POR INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE GRAVE E IMINENTE RISCO AOS TRABALHADORES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. - Nos termos do art. 161 da CLT, o Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o...
... salvo se a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. O Laudo técnico, que é o requisito requisito formal ... -
Órgãos públicos
... Essa técnica é conhecida como “delegação” e seu inverso, como “avocação”, pela qual o órgão superior ...
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Direito Administartivo
... ável, todavia, para a validade dessa atuação é que a delegação seja feita por lei formal, originária da função regular do Legislativo ... (1) Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , implicando, daí, em uma criticável e inaceitável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a ... dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ...
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Ideia de uma carreira única na polícia judiciária é utopia
Erick Sallum: Ideia de uma carreira única na polícia judiciária é utopia
... os decorrentes consectários lógicos (comando, fiscalização, avocação, delegação, disciplina) são prerrogativas à bem do interesse público, ... -
Direito Administrativo
... Município X recebeu formalmente, por meio de lei específica, delegação do poder de polícia do Município para prestar serviço de policiamento ... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação" legalmente admitidos – art. 11 da Lei nº 9.784/1999. Essa atribuição \xC3" ...
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Direito administrativo
... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... Art. 12. Um órgão ...
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Atos administrativos
... A delegação não é caracterizada pela renúncia da competência, é apenas um meio ... 214 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI ... AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ... Outra característica dos atos administrativos é a ...
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Processos
... de parcerias entre Estado e mercado, inclusive para delegação de serviços públicos, que se forjou ainda em meados da década de 1980 e ... normas sobre impedimento e suspeição, sobre delegação e avocação, sobre instrução processual, recursos, autotutela e motivação do ato ...
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Ato administrativo
... 7.1.1. Critérios de fixação de competência. 7.1.2. Delegação e avocação de competência. 7.2. Finalidade. 7.3. Forma. 7.4. Motivo ...
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Direito Administrativo
... Já a delegação do serviço público, que consiste na transferência da execução do ... Um dos efeitos do sistema hierárquico na Administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo ...