axiologia na administração
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Acórdão Nº 5022632-56.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROCURADOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA. TETO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO DE PREFEITO. FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 37, XI, DA CF/1988. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 510 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
...158/2005; e que "a atuação da Administração é vinculada, não podendo o Administrador Público, discricionariamente, ...O termo "Procuradores", na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos ... -
Decisão monocrática Nº 1348285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 5. O termo Procuradores, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos es da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a ...
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Decisão monocrática Nº 1331531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
...5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos es da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a ...
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Acórdão Nº 0021893-15.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Apesar de lícito o poder de resilição, o estuário jurídico normativo regulamenta esse direito com o escopo de amenizar os impactos na vida do trabalhador e uma das formas eleitas pelo legislador foi o adimplemento das verbas rescisórias. Com isso, o não cumprimento de norma cogente heterônoma é, além de conduta ilícita, desprezo ao ser...
...1º, "a", da Declaração da Filadélfia, de 1944 e à axiologia constitucional (art. 1º, III e IV, 3º, I e II, 5º, V e X, 170, III e ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a ... -
Decisão monocrática Nº 1323730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Procurador Autárquico um advogado de Órgão Público da Administração" Indireta, deve, portanto, este ter as mesmas vantagens ou direitos e benef\xC3".... 5. O termo ‘Procuradores’, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos ...
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Decisão monocrática Nº 1348285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 5. O termo Procuradores, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos es da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a ...
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Decisão monocrática Nº 52210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
...5. O termo ‘Procuradores’, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos es da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a ...
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Decisão monocrática Nº 1412943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2022
... DE BOA-FÉ E PARA OBSTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. . 6. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... 5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos ...
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Decisões Monocráticas nº 860946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
..., os procuradores autárquicos, os procuradores da Administração Direta e Indireta e demais agentes públicos que exercem funções ...5. O termo Procuradores, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos ...
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Decisão da Presidência nº 860946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
..., os procuradores autárquicos, os procuradores da Administração Direta e Indireta e demais agentes públicos que exercem funções ...5. O termo Procuradores, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos ...
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Acórdão Nº 1331531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. FÉRIAS-PRÊMIO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão vergastado está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal. 2. A discussão a respeito da natureza do...
...debet. 5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte,. compreende os procuradores autárquicos, além dos. ores da Administração Direta, o que conduz que a. mesma ratio legitima, por seu turno, a ... -
Decisão monocrática Nº 53175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... públicos no exercício profissional, no âmbito da Administração Pública. 4. Requer a concessão de medida liminar para suspender os ... 5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos ...
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Decisão da Presidência nº 1260807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
...5. O termo Procuradores, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos es da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1260807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
...5. O termo Procuradores, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos es da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a ...
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Decisão monocrática Nº 54650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... o Poder Judiciário, e ainda, que O termo ‘Procuradores’, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos es da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a ...
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Decisão monocrática Nº 1144442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da ...5. O termo ‘Procuradores’, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos ...
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Acórdão Nº 52210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário (tema 510/STF). Usurpação da competência do STF não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 3. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração
...interpres distinguere debet. 5. O termo ‘Procuradores’, na. axiologia desta Corte, compreende os procuradores. autárquicos, além dos res da Administração Direta, o. que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a. ... -
Acórdão Nº 1323730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO PROCURADORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 e 23 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A referência ao...
...INCLUSÃO. DE. PROCURADORES. DE. ENTIDADES. DA. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. INDIRETA. PRECEDENTE: RE 558.258, RELATOR: MIN. RICARDO. ...debet. 5. O termo Procuradores, na axiologia desta Corte,. compreende os procuradores autárquicos, além dos. ... -
Decisão monocrática Nº 1422196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da .... 5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos ...
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Acórdão Nº 52210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário (tema 510/STF). Usurpação da competência do STF não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamaçã
...interpres distinguere debet. 5. O termo ‘Procuradores’, na. axiologia desta Corte, compreende os procuradores. autárquicos, além dos res da Administração Direta, o. 4. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
Da resolução alternativa de conflitos à solução de disputas online: caminhos para o futuro da administração pública
Taxas de congestionamento judicial demonstram a responsabilidade da administração pública pelo maior número de processos no país. A pesquisa procura saídas para esta conjuntura na aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. O problema de pesquisa questionou se as alterações legislativas que consolidaram métodos não adversariais de solução de conflitos com à Administração Pública...
... legais recentes para aplicação dos métodos alternativos de solução de conflitos pela Administração Pública; b) delinear, na axiologia" do Regime de Direito Público, quais princípios serão otimizados a justificar uma relativização do Princípio da Indisponibilidade do Interesse P\xC3"... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... dos valores encontra, no direito do trabalho, fundamento na axiologia compreendida em sentido histórico, “pois o juiz do trabalho é um ... direito positivo?; 2ª) que papel desempenha essa ideia na administração da justiça? E, após a abordagem dessas questões, afirma a necessidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... crescente de um ambiente de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O Programa de Estímulo à ...Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...Ao reconhecer a axiologia inerente a estes últimos, a teoria dos valores reconecta a Constituição ... integralidade, pressupõem atuações do legislador e da Administração Pública que viabilizem de modo universal o seu exercício pleno por todos ... -
Decisão Nº 08071060220148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-10-2019
... . . 5. O termo “ Procuradores ”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos uradores da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a ...